pedido ressarcimento
- Acórdão nº 2012/0196404-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1309622 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0087875-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão do autor popular não estaria prescrita, caso existisse eventual pedido de ressarcimento ao erário. Ocorre que o autor popular não realizou ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Corpo ou Quadro, em virtude de promoção de outra praça em ressarcimento de preterição; e ... f) tendo cessado o motivo que determinou sua ... , ou, no caso de transferência para a reserva remunerada a pedido, na data em que o órgão competente para formalizar o respectivo processo ...
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Acórdão nº 2011/0093097-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem...
... 4. O termo inicial para o ressarcimento deve ser a data da ciência do ... -
Acórdão nº 2007/0229863-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Estando o pedido de compensação sendo discutido na esfera administrativa, impedido está ... 4. Embora exista autonomia entre o pedido de ressarcimento de tributo e o lançamento de ofício que glosa a sua compensação, não ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2013/0197426-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. "Possível o pedido de imissão na posse cumulativamente com ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... III - a pedido ... § 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao Repes, a ... Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda ...
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Acórdão nº 2014/0170752-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... financeiros retroativos ao mês anterior ao da protocolização do pedido; ... XV – aquisição de passagens aéreas em desacordo com o disposto ... I – quantitativas para ressarcimento até a integralidade dos serviços prestados pela entidade; ou ... II – ...
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Acórdão nº 2008/0204771-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 1º DA LEI N. 9.363⁄96. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de projetos urbanísticos poderá ser vendido para o ressarcimento dos projetos de parcelamento referidos no caput deste parágrafo; ... § 3º A inscrição de ocupação de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato da autoridade local da ...
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Acórdão nº 2016/0075202-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARTS. 514, II, CPC/73 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO....
... de regresso, cumulada com condenatória e pedido de ... o de Rondonópolis buscava ... ressarcimento ... -
Acórdão nº 2015/0186197-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM HOSPITAL PRIVADO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Em ação que buscava o reembolso do SUS por cirurgia realizada em hospital privado, o Tribunal de origem consignou que n
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO" DE TRATAMENTO ... DE SAÚDE EM HOSPITAL PRIVADO. AC\xC3" ... fato fez uso dos serviços. Pedido julgado improcedente ... -
Acórdão nº 2012/0074373-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pedido de reconsideração, ...
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Acórdão nº 2010/0192252-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DO ART. 1º, DA LEI N. 9.363⁄96. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0129084-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL ... fisco a título de IPI, no período compreendido entre a data do pedido de ressarcimento e a do efetivo pagamento ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2006/0009239-5 de T4 - QUARTA TURMA
... BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO". JULGAMENTO EXTRA PETITA EVIDENCIADO ... 1. O nome ou título da aç\xC3" ... certo, por outro lado, que o pedido consiste na apuração e ressarcimento dos prejuízos decorrentes desta anulação, nada se pleiteando acerca da ...
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Acórdão nº 2009/0116849-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PLEITO EFETUADO APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Pessoa jurídica ... anulação ou revisão de cláusulas contratuais, mas de verdadeiro pedido de ressarcimento formulado perante a Administração Pública, a qual se ...
- Em vigor Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0171830-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ... RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese ... ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Garantidor de Crédito (FGC) ou de outros mecanismos de ressarcimento" aprovados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobili\xC3" ... venda, oferta à venda ou subscrição, assim como a aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários, quando os pratiquem a ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de intervenções de requalificação, quando associadas a pedido de reforma com aumento de área construída; ... #Incluído pela Lei ... ção econômica de que trata o caput, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic ...