pedido ressarcimento
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Em vigor
Código Penal Militar
... V- pela reabilitação; ... VI- pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º) ... Parágrafo ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185800-39.2005.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESSARCIMENTO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO. O art. 5º, II, da Constituição Federal, que enuncia o princípio da legalidade, é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente da questão atinente ao pedido de ressarcimento dos valores não...
... EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESSARCIMENTO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE ... ão, uma vez que não cuida especificamente da questão atinente ao pedido de ressarcimento dos valores não pagos a título de contribuição de ... -
Acórdão nº 2005/0076462-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EM FACE DO EX-PREFEITO. SUPOSTO ATO ... O pedido, portanto, é de ressarcimento - na forma de indenização -, e não de ...
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Acórdão nº REsp 1184897 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... DANO AO ERÁRIO. CULPA. IMPROBIDADE CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PROPRIAMENTE DITAS ... 2. A instância ordinária julgou o pedido procedente em parte para condenar a ré ao ressarcimento do Erário no ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 52203 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395082 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência do ISS na locação de bens móveis, negou improcedente o pedido de restituição uma vez que a recorrente não comprovou ter suportado o ... CTN, firme ao explicitar que o pedido de restituição é o ressarcimento por um recolhimento indevido, nega legitimidade aquele que, embora tenha ...
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Acórdão nº 2008/0144612-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 286, 295 I DO CPC. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VALOR GENÉRICO 1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 2. É assente no STJ o entendimento de
... É assente no STJ o entendimento de ser possível a formulação de pedido genérico em ação visando ao ressarcimento de danos morais, não havendo ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... "Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que ... V - ressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do Ministro de Estado ...
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Acórdão nº 2001/0193337-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ART. 230 DA LEI N.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-07.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... , analisando as provas produzidas, decide pela procedência do pedido de ressarcimento de despesas com uniforme e maquiagem, cuja utilização ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RESOLUÇÃO CSJT Nº 10/2005. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS. TRT DA 23ª REGIÃO. REAJUSTE. PREJUDICADO. INDENIZAÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDENTE. Improcedente o pedido de indenização com vistas ao ressarcimento de eventuais déficits suportados por tais servidores durante todo o período em que a indenização não foi atualizada.
... INDENIZAÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDENTE. Improcedente o pedido de indenização com vistas ao ressarcimento de eventuais déficits ... -
Acórdão Nº 3455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... 8. Omissão. Ausência. Pedido de ressarcimento expressamente afastado ... no acórdão embargado. 9 ...
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Acórdão Nº 3455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... 8. Omissão. Ausência. Pedido de ressarcimento expressamente afastado ... no acórdão embargado. 9 ...
- Acórdão nº REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; ... d) de ressarcimento por ... § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-94.2002.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DESLOCAMENTO DO MARCO INICIAL EM FACE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES AJUIZADAS. ÔNUS DA PROVA. Segundo o eg. Tribunal Regional -incumbia ao autor demonstrar quais foram os pedidos levados a Juízo por meio da demanda anterior, a fim de que se pudesse constatar a identidade em relação aqueles ora...
... DESPESAS COM CONDOMÍNIO E IMPOSTO PREDIAL DE IMÓVEIS. RESSARCIMENTO. Consignou o eg. Tribunal Regional carecer de amparo legal o pedido de ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da ... Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... é 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste ... ão do acesso aos dados de que trata o caput deste artigo e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o compartilhamento dos dados com demais ...
- Acórdão nº REsp 701381 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1315175 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... data do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido ... 2. Hipótese em que a Administração buscou o ressarcimento do ...
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Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mencionados contratos e a sanção imposta à contratada de ressarcimento dos valores recebidos, reduzindo-os ao percentual de 40%, consoante se ... o Ministério Público do segundo grau, "mesmo não constando do pedido de reforma imediato, entretanto devendo ser considerado como mediato, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 60411 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1262463 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 542, § 3º DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recurso especial interposto contra acórdão que, em sede de agravo de...
... nos autos, porquanto a referida despesa é passível de ressarcimento na hipótese de improcedência do pedido da ação principal ... 2. Caso ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial ... 3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, ...