pedidos incompatíveis entre si
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Acórdão nº 1.0433.14.021338-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, §1, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-129/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. 1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Nos processos da Justiça do Trabalho, a inépcia da inicial somente ocorre com a caracterização de uma das hipóteses do artigo 295, parágrafo único, do CPC, ou seja, quando faltar o pedido ou a causa de pedir, da exposição dos fatos não decorrer logicamente o pedido, o pedido for juridicamente impossível ou houver...
... for juridicamente impossível ou houver pedidos incompatíveis entre si, o que não se verifica ... -
Acórdão nº 1.0000.21.171249-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.Identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, a possibilidade jurídica do pedido, bem como a inexistência de pedidos incompatíveis entre si, não há de se falar em inépcia da petição inicial.
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... X - instruir, examinar e encaminhar os pedidos" de autorização para nacionalização ou instala\xC3" ... ARTIGO 15 ... São incompatíveis para a participação no colégio de vogais da ... § 2º Eventuais casos de confronto entre nomes empresariais por semelhança poderão ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000722-60.2018.5.06.0018), 17-12-2019
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. Havendo pedido de condenação direta do Estado de Pernambuco ao pagamento de verbas trabalhistas, decorrente do acolhimento do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o ente federativo, há incompatibilidade dessas postulações com o pedido que é feito de modo cumulado e de forma não sucessiva, de condenação subsidiária da...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO ... partes, principalmente se resultam incompatíveis com os fundamentos da decisão combatida ... 3 ... mesmos pressupostos na formulação dos pedidos (idêntica causa de pedir e mesmas partes), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001010-80.2016.5.02.0435)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O FGTS - PEDIDO GENÉRICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme prevê o novel artigo 896-A da CLT, antes de se examinar os pressupostos
... for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre ... si. Todavia, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.140768-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para a admissibilidade do recurso, é preciso que este, dentre outros requisitos, rebata especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Pode o Magistrado, de ofício ou a requerimento da parte,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000034-73.2014.5.06.0007), 14-07-2016
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO EXPRESSO DE REVERSÃO. PEDIDOS FORMULADOS INCOMPATÍVEIS COM A DISPENSA MOTIVADA. IMPROCEDÊNCIA. Descabem adivinhações no âmbito da Justiça. Assim, não obstante um certo informalismo prevaleça no Processo Trabalhista, tem-se que, pela própria redação que extraída do art. 840 da CLT, necessário se faz que a parte faça um breve relato...
... PEDIDOS FORMULADOS INCOMPATÍVEIS COM A DISPENSA ... ão por justa causa, posto que havia acordo entre as partes. No tocante ao dano moral, diz que este ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000216-22.2014.5.06.0181), 02-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONDICIONADA À ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. Como é cediço, o parágrafo único do art. 295 do CPC traz as hipóteses que justificam o pronunciamento da inépcia da petição inicial, quais sejam: a) quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não...
... impossível; d) quando contiver pedidos incompatíveis entre si. A situação desenhada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000297-20.2014.5.06.0003), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. O objetivo da função jurisdicional exercitada no processo é a composição da lide, atendendo mais aos fins do ato praticado do que à forma. A formalidade e a segurança que devem revestir os atos processuais não podem ultrapassar os serenos e precisos limites da lei. É a interpretação que se extrai do art. 794 da CLT
... PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000590-76.2012.5.06.0191), 27-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURADA. É a petição inicial responsável por traçar os limites do pedido, em função da causa de pedir correlata (arts. 128, 282, IV, e 460, do CPC). Daí que se caracteriza como inepto o pedido desprovido de causa de pedir quando da narração dos fatos não decorrer logicamente uma conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível ou a peça...
... imposs í vel ou a pe ç a apresentar pedidos incompat í veis entre si, como se pode inferir ... -
Acórdão nº 1.0026.18.001095-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE CONTRATO E FALTA DE PAGAMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MORA DEMONSTRADA - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - NÃO COMPROVAÇÃO - TÉRMIDO DO PRAZO CONTRATUAL - CONTRATO EXTINTO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA.1- Identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, a possibilidade...
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Acórdão nº 1.0026.18.001095-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE CONTRATO E FALTA DE PAGAMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MORA DEMONSTRADA - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - NÃO COMPROVAÇÃO - TÉRMIDO DO PRAZO CONTRATUAL - CONTRATO EXTINTO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA.1- Identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, a possibilidade...
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Acórdão nº 1.0043.18.000913-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ILOGICIDADE DA NARRATIVA DOS FATOS. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.- É inepta a petição inicial que não esclarece se a pretensão executiva refere-se ao pagamento de quantia certa ou a obrigação de entregar coisa certa, dada as diferenças substanciais entre os procedimentos.
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Acórdão nº 1.0000.19.158067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - APONTAMENTO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 330, parágrafo primeiro, da novel legislação processual civil, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir (inc. I); o pedido for indeterminado (inc. II); da narração dos fatos não decorrer...
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Acórdão nº 1.0000.19.158067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - APONTAMENTO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 330, parágrafo primeiro, da novel legislação processual civil, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir (inc. I); o pedido for indeterminado (inc. II); da narração dos fatos não decorrer...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000476-39.2015.5.02.0511)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. Confrontando os argumentos recursais com a decisão proferida, vê-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... resulte o dissídio e os pedidos a eles correlatos, nos termos do art. 840, § 1º ... pedidos incompatíveis entre si. Vê-se, pois, que só se considera ... -
Acórdão nº 1.0024.12.249169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONSTATADA - PROTESTO DO TÍTULO - VALIDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE DOS ENCARGOS - ILEGALIDADE DE ENCARGO DE INADIMPLEMENTO - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- O conceito de petição inepta se...
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Acórdão nº 1.0024.12.249169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONSTATADA - PROTESTO DO TÍTULO - VALIDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE DOS ENCARGOS - ILEGALIDADE DE ENCARGO DE INADIMPLEMENTO - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- O conceito de petição inepta se...
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Acórdão nº 1.0000.18.050738-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CEMIG. SEGURADORA. EVENTOS DANOSOS E SEGURADOS DIFERENTES. PREJUÍZOS ASSUMIDOS PELA SEGURADORA. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APÓLICE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVAS. DESCARGA ELÉTRICA. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DEVIDO.Inexiste cumulação de pedidos incompatíveis se o objeto da ação é o ressarcimento da seguradora pelos...
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Acórdão nº 1.0000.18.096147-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. - Não havendo nenhum questionamento acerca dos documentos que instruem a inicial, desnecessária a declaração de autenticidade, os quais se presumem autênticos. Inteligência do art. 411, inciso III do Novo CPC. -...
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Acórdão nº 1.0000.18.096147-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. - Não havendo nenhum questionamento acerca dos documentos que instruem a inicial, desnecessária a declaração de autenticidade, os quais se presumem autênticos. Inteligência do art. 411, inciso III do Novo CPC. -...
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Acórdão Nº 0001815-43.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... de todo o período, porque um dos pedidos formulados na inicial consiste na devolução em ... entre o pedido e a causa de pedir ou pedidos ... e a causa de pedir, ou pedidos incompatíveis entre si. 1.2 Justifica-se a inversão do ...
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Acórdão Nº 0000111-95.2004.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO ENTRE AS REGRAS DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO E DO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. ENCADEAMENTO DE VÍCIOS PROCESSUAIS POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES E DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO ENTRE AS REGRAS DO PROCEDIMENTO ... COMUM ORDINÁRIO E ... INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. ENCADEAMENTO DE VÍCIOS ...