pedidos incompatíveis entre si
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Acórdão nº 1.0144.13.002740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CHEQUES - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE.- O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no § 1º do artigo 330 do novo CPC. Por isso, só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando: a) lhe...
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Acórdão nº 1.0480.09.135625-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR E RECURSAL - APELO PARCIALMENTE INADIMITIDO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/MG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL - INCORREÇÃO NO PESO DO VEÍCULO - CARREGAMENTO EM EXCESSO - TOLERÂNCIA UTILIZADA INCORRETAMENTE - CONDUTA ILÍCITA - NÃO OCORRENCIA - DANOS -...
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Acórdão nº 1.0480.09.135625-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR E RECURSAL - APELO PARCIALMENTE INADIMITIDO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/MG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL - INCORREÇÃO NO PESO DO VEÍCULO - CARREGAMENTO EM EXCESSO - TOLERÂNCIA UTILIZADA INCORRETAMENTE - CONDUTA ILÍCITA - NÃO OCORRENCIA - DANOS -...
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Acórdão nº 1.0042.11.004186-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL ADQUIDIDO PO SUCESSÃO HEREDITÁRIA - COMPOSSE - POSSIBILIDADE DE USUCAPIR - PROVA DOS DEMAIS REQUISITOS - NECESSIDADE.- Caracteriza-se inépcia da inicial quando: faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; contiver...
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Acórdão nº 50039122920198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL, EM QUE PESE DEDUZIDOS, NA EXORDIAL, PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, FOI POSSIBILITADA, APÓS A CIÊNCIA DO RÉU (QUE SILENCIOU), A SUA EMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, II, DO CPC. DÉBITO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
... CASTELLI HAESER, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: ... Isso posto, ... ção inicial apresentou pedidos incompatíveis entre si - pagamento da quantia inadimplida e ... -
Acórdão Nº 0001737-23.2006.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-11-2022
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO, IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA PARA CONSIDERAR APENAS UM DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AMBOS. PEDIDOS CUMULADOS SEM ORDEM DE PREFERÊNCIA. LIVREAÇÃO...
... APENAS UM DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS. PEDIDOS ... INCOMPATÍVEIS ENTRE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.144026-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - DANOS MATERIAS - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEMIG - FALHA NA REDE ELÉTRICA - APARELHOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - RESSARCIMENTO. Inexiste incompatibilidade na cumulação de pedidos incompatíveis se o objeto da ação é o ressarcimento da seguradora pelos prejuízos assumidos em
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000653-89.2012.5.06.0001), 18-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E “COMISSÕES”. De acordo com o parágrafo único do artigo 295 do CPC, uma petição apresenta-se inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível ou no caso de pedidos incompatíveis entre si. O processo...
... DECLARA Ç Ã O DE IN É PCIA DOS PEDIDOS" DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E “ COMISS Õ ES \xE2" ... entre si. O processo trabalhista, por sua vez, é ... - Acórdão Nº 0326531-97.2017.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
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Acórdão nº 1.0183.14.016967-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE A teor do que prescreve o codex processual civil, a inépcia da inicial só ocorre quando: (a) ausente o pedido ou a causa de pedir; (b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (c) o pedido for...
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Acórdão nº 1.0183.14.016967-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE A teor do que prescreve o codex processual civil, a inépcia da inicial só ocorre quando: (a) ausente o pedido ou a causa de pedir; (b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (c) o pedido for...
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Acórdão nº 1.0693.15.006356-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE A teor do que prescreve o codex processual civil, a inépcia da inicial só ocorre quando: (a) ausente o pedido ou a causa de pedir; (b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (c) o pedido for...
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Acórdão nº 1.0693.15.006356-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE A teor do que prescreve o codex processual civil, a inépcia da inicial só ocorre quando: (a) ausente o pedido ou a causa de pedir; (b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (c) o pedido for...
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Acórdão nº 1.0000.18.127887-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE CÓPIA DAS INICIAIS DAS AÇÕES AJUIZADAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. - O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no parágrafo 1º, do artigo 330 do CPC/15. Por isso, só pode ser considerada inepta uma petição
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Acórdão Nº 0703291-96.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-06-2022
APELAÇÕES. CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS E PRESTAMISTA. PEDIDOS INICIAIS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. REVISÃO E ANULAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. ADMISSÃO DE APENAS UM DELES EM SENTENÇA. VALIDADE. PONTO NÃO ATACADO NO RECURSO DO AUTOR. REITERAÇÃO DAS RAZÕES INCOMPATÍVEIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO DEMANDANTE. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
... PRESTAMISTA ... INCOMPATÍVEIS ... ENTRE SI. REVISÃO E ANULAÇÃO DO CONTRATO ... pedidos que a parte autora decaiu, tudo nos termos do ... -
Acórdão Nº 0001694-72.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. DETERMINAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1649253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Serviços advocatícios. Retenção de honorários. Contrarrazões. Documentos novos. Requisitos legais. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Ônus da prova. Art. 373, inciso ii, do cpc. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Pedidos incompatíveis. Inépcia parcial da exordial. Sentença parcialmente mantida 1....
... DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INÉPCIA PARCIAL DA ... EXORDIAL ... No caso, revelam-se pedidos incompatíveis entre si a pretensão de indenização em valor certo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.270128-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VEDAÇÃO DE VERIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - DESTINAÇÃO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA - TREDESTINAÇÃO LÍCITA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Conforme...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7412/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... Invocando a parte recorrente dissenso entre o acórdão recorrido e decisão regional ... por inepta em face da veiculação de pedidos incompatíveis entre si, porquanto, neste caso, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4719/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... PEDIDOS INCOMPATÍVEIS E ... AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS ... ído que o descumprimento de acordo firmado entre as partes para não punir os envolvidos no ...
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Acórdão nº 1.0287.17.002797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL - GRATUIDADE JUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO VERIFICADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO ORDINÁRIA DE...
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Acórdão nº 1.0287.17.002797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL - GRATUIDADE JUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO VERIFICADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO ORDINÁRIA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001361-88.2016.5.06.0102), 31-03-2020
INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Como sabido, as causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no parágrafo primeiro do art. 330 do CPC. Ali, reputa-se inepta a petição inicial que deixar de indicar pedido ou causa de pedir; a que o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000693-29.2017.5.06.0411), 17-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Como sabido, as causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no parágrafo primeiro do art. 330 do CPC. Ali, reputa-se inepta a petição inicial que deixar de indicar pedido ou causa de pedir; a que o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; quando da narração dos fatos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000174-21.2016.5.06.0013), 22-04-2020
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. ARTS. 330, DO CPC, E 840, DA CLT. Segundo o art. 840, §1º, da CLT, a petição inicial deve conter, entre outros requisitos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido respectivo. É ela responsável por traçar os limites do pedido, em função da causa de pedir correlata, caracterizando-se como inepto o pedido desprovido de causa de