pedidos incompatíveis entre si
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Acórdão nº 1.0000.18.096147-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. - Não havendo nenhum questionamento acerca dos documentos que instruem a inicial, desnecessária a declaração de autenticidade, os quais se presumem autênticos. Inteligência do art. 411, inciso III do Novo CPC. -...
... incidental do contrato bancrio firmado entre as partes, deve ser mantida a sentena que ... logicamente a concluso; d) contiver pedidos incompatveis entre si. A toda ... -
Acórdão Nº 0001815-43.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... de todo o período, porque um dos pedidos formulados na inicial consiste na devolução em ... entre o pedido e a causa de pedir ou pedidos ... e a causa de pedir, ou pedidos incompatíveis entre si. 1.2 Justifica-se a inversão do ...
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Acórdão Nº 0631063-54.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
... PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0000111-95.2004.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO ENTRE AS REGRAS DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO E DO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. ENCADEAMENTO DE VÍCIOS PROCESSUAIS POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES E DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO ENTRE AS REGRAS DO PROCEDIMENTO ... COMUM ORDINÁRIO E ... INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. ENCADEAMENTO DE VÍCIOS ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO DA AUTORA, ALÉM DA CONDENAÇÃODA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃOLIMITADA. FINALIDADE TÃO SOMENTE DE EVITAR OU AFASTAR A CONSTRIÇÃOJUDICIAL INJUSTA SOBRE BENS DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃORECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os embargos de terceiro, a despeito de se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001031-36.2017.5.06.0012), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 330 DO CPC/15. Nos termos do § 1º do art. 330 do CPC/15, a inépcia se configura quando a petição inicial não contiver pedido e/ou a causa de pedir; quando os pedidos forem indeterminados ou incompatíveis entre si; e quando, da narração dos fatos, não decorrer logicamente a conclusão. No caso ora em...
... pedido e/ou a causa de pedir; quando os pedidos forem indeterminados ou incompatíveis entre si; ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1847-03.2011.5.15.0101) 14-03-2018
... ência e consequente coisa julgada, entre ação coletiva ajuizada pelo sindicato como ... petição inicial a falta do pedido, ou pedidos incompatíveis entre si, ou vedados pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... for juridicamente impossível; e contiver pedidos incompatíveis entre si). II - Já em relação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... for juridicamente impossível; e contiver pedidos incompatíveis entre si). II - Já em relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-647/2004-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... for juridicamente impossível; e contiver pedidos incompatíveis entre si). II - Já em relação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107595-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO SPC.. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTRATO ATUALIZAÇÃO DE CONSULTA NO SPC. REQUISITOS NÃO ELECANDOS NO DIGESTO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. - A petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; e quando contiver...
... impossvel; e, quando contiver pedidos incompatveis entre si. No constatada ... -
Acórdão Nº 0001544-48.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... a cópia assinada do contrato realizado entre ambos, a parte autora se sentiu lesada, pois ... pedidos incompatíveis entre si, tendo a petição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001694-77.2015.5.06.0004), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 330 DO CPC/15. Nos termos do § 1º do art. 330 do CPC/15, a inépcia se configura quando a petição inicial não contiver pedido e/ou a causa de pedir; quando os pedidos forem indeterminados ou incompatíveis entre si; e quando, da narração dos fatos, não decorrer logicamente a conclusão. No caso ora em...
... pedido e/ou a causa de pedir; quando os pedidos forem indeterminados ou incompatíveis entre si; ... -
Acórdão nº 1.0027.14.024436-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA. RESCISÃO. PROVA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. AUSÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. 1. A teor dos incisos I, II, III e IV, do parágrafo único, do art. 295 do CPC/73 (vigente na época da propositura da ação), a petição inicial só deve ser considerada inepta quando lhe faltar...
... for juridicamente impossvel ou contiver pedidos incompatveis entre si. No caso, basta uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000774-95.2013.5.06.0191), 28-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS E CONSECTÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO CUMPRIDA. É a petição inicial responsável por traçar os limites do pedido, em função da causa de pedir correlata (arts. 128, 282, IV, e 460, do CPC). Daí que se caracteriza como inepto o pedido desprovido de causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente...
... impossível ou a peça apresentar pedidos incompatíveis entre si, como se pode inferir da ... -
Acórdão nº 1.0027.14.024436-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA. RESCISÃO. PROVA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. AUSÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. 1. A teor dos incisos I, II, III e IV, do parágrafo único, do art. 295 do CPC/73 (vigente na época da propositura da ação), a petição inicial só deve ser considerada inepta quando lhe faltar...
... for juridicamente impossvel ou contiver pedidos incompatveis entre si. No caso, basta uma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497271-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS FATOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA. - O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no parágrafo 1º, do artigo 330 do CPC/15. Por isso, só pode ser considerada inepta uma petição inicial quando: a) lhe...
... logicamente a concluso; d) contiver pedidos incompatveis entre si. A toda evidncia, a ... -
Acórdão nº 1.0521.09.092919-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO. Ao teor dos incisos I, II, III e IV, do parágrafo único, do art. 295 do CPC/73 (atual artigo 330, NCPC/15), a petição inicial só deve ser considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;...
... for juridicamente impossvel ou contiver pedidos incompatveis entre si. No entanto, no vislumbro a ... -
Acórdão nº 1.0144.15.005933-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o documento em poder do Réu pretendido pelo Autor não for próprio ou comum, a ação cautelar de exibição de documentos não é...
... impossvel; e, quando contiver pedidos incompatveis entre si (pargrafo nico, art. 295, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." ... "Art. 296 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000516-63.2012.5.06.0145), 02-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBERIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Na forma do artigo 295 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, reputa-se inepta a inicial quando: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente...
... imposs í vel; IV - contiver pedidos incompat í veis entre si". Cedi ç o que, embora ... -
Acórdão nº 1.0000.22.202684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REQUERIMENTO DE ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS - INÉPCIA DA INICIAL - INDEFERIMENTO. 1. Considera-se a petição inicial inepta quando contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. Há incompatibilidade entre o pedido de revisão contratual, o qual pressupõe a efetiva...
... no h cumulao de pedidos no presente caso, uma vez que, em sede inicial h ... seus pedidos e que no h incompatibilidade entre os requerimentos. Em acurado exame do feito, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.073399-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS NÃO ELECANDOS NO DIGESTO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. - A petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. - Não constatada nenhuma das hipóteses...
... impossvel; e, quando contiver pedidos incompatveis entre si. No constatada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127906-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO - EXOMA COMPLETO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDIMENTO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - ALTERAÇÃO MULTA POR BLOQUEIO DE VERBA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art.
... logicamente a concluso; e contiver pedidos incompatveis entre si. A inpcia uma das causas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127906-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO - EXOMA COMPLETO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDIMENTO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - ALTERAÇÃO MULTA POR BLOQUEIO DE VERBA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art.
... logicamente a concluso; e contiver pedidos incompatveis entre si. A inpcia uma das causas ...