pedidos incompatíveis entre si
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Acórdão nº 1.0775.14.001680-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRTUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EVICÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA.- A teor do que prescreve o codex processual civil, considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer...
... do contrato de compra e venda celebrado entre as partes na ocorrncia de evico, pleiteando a ... logicamente a concluso;IV - contiver pedidos incompatveis entre si. Analisados os autos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.154538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO ELECANDOS NO DIGESTO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. - A petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de...
... impossvel; e, quando contiver pedidos incompatveis entre si. No constatada nenhuma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.154538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO ELECANDOS NO DIGESTO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. - A petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de...
... impossvel; e, quando contiver pedidos incompatveis entre si. No constatada nenhuma ... -
Acórdãos nº 0018597-51.2012.8.26.0566 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... épcia da inicial - Cumulação de pedidos incompatíveis entre si Recurso ...
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Acórdão nº 1.0701.06.170543-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVISÃO E RESCISÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... - REVISÃO E RESCISÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... pedidos, dada a incompatibilidade existente entre eles, extinguindo o processo com base no art. 284 ... -
Acórdão nº 1.0701.06.170543-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVISÃO E RESCISÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... - REVISÃO E RESCISÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... pedidos, dada a incompatibilidade existente entre eles, extinguindo o processo com base no art. 284 ... -
Acórdão nº 1.0701.06.170543-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVISÃO E RESCISÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... - REVISÃO E RESCISÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... pedidos, dada a incompatibilidade existente entre eles, extinguindo o processo com base no art. 284 ... -
Acórdão nº 50751713320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INÉPCIA DA INICIAL. É CONSIDERA INEPTA A INICIAL, SEGUNDO ART. 330, §1º DO NCPC, QUANDO (I) LHE FALTAR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR; (II) O PEDIDO FOR INDETERMINADO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS EM QUE SE PERMITE PEDIDO GENÉRICO; (III) DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO...
... logicamente a conclusão e não contém pedidos incompatíveis entre si ... Das preliminares ... -
Acórdão nº 1.0313.13.009446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 1.014, CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS -...
... consumerista relao contratual estabelecida entre as partes. Sustentou a abusividade da taxa ... de forma abusiva, especificando os pedidos bem como a causa de pedir. Portanto, no h ... -
Acórdão nº 1.0313.13.009446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 1.014, CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS -...
... consumerista relao contratual estabelecida entre as partes. Sustentou a abusividade da taxa ... de forma abusiva, especificando os pedidos bem como a causa de pedir. Portanto, no h ... -
Acórdão nº 1.0000.18.086238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA E DE DANO MORAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MULTA MORATÓRIA - REPASSE DEVIDO - MULTA RESCISÓRIA - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É tempestivo...
... moral a ensejar a respectiva indenizao, pedidos que foram julgados improcedentes na primeira ... ; e d) contiver pedidos incompatveis entre si. A toda evidncia, a petio existente nos ... -
Acordao N° 1369410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil. Apelação cível. Ação cominatória. Plano de saúde. Custeio. Tratamento médico. Inepcia da inicial. Não ocorrência. Sentença cassada. 1. É inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º, incisos i, ii, iii e iv do código de processo...
... logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre si (art ... 330, §1º, ... -
Acórdão Nº 0004947-30.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE ... FAZER OU ... PEDIDOS ... INCOMPATÍVEIS COM O RITO DA AÇÃO POPULAR. NO MÉRITO, ... contrato firmado entre o Professor Leonardo e o Estado do Paraná para ...
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Acórdão Nº 0007922-59.2018.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE ... FAZER OU ... PEDIDOS ... INCOMPATÍVEIS COM O RITO DA AÇÃO POPULAR. NO MÉRITO, ... contrato firmado entre o Professor Leonardo e o Estado do Paraná para ...
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Acórdão nº 0511569-64.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... julgados improcedentes os pedidos formulados por Edvaldo Sacramento Ferreira na ... porquanto a mesma foi celebrada entre a PETROS, patrocinadoras da PETROBRAS e ... FORMULADOS NA APELAÇÃO INCOMPATÍVEIS ENTRE SI ... INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE DE ...
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Acórdão nº 1034938-63.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PENHORA INDEVIDA DE VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRENCIA – MÉRITO – RESSARCIMENTO DEVIDO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANUTENÇÃO – RECURSOS DESPROVIDOS.Não há cerceamento de defesa...
... do pedido, bem como a inexistência de pedidos incompatíveis entre si, não há de se falar em ... -
Acórdão Nº 0705609-86.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-05-2020
... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ... AÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM ... resultando na incompatibilidade entre as duas ações e pedidos ... Após síntese dos ...
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Decisão Monocrática nº 50004947920178210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 07-01-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS. A cumulação de ... duas pretensões distintas e autônomas entre si, com ritos diversos, dos quais inviáveis a ...
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Acórdão nº 1.0707.15.008372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - LEI MUNICIPAL QUE ATUALIZOU A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO - PEDIDOS GENÉRICOS E INCOMPATÍVEIS - ART. 485, VI, DO CPC - JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido ao...
... de Varginha julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das ... Ora, os pedidos incompatveis entre si, impedem a anlise do mrito, caracterizando a ... -
Acórdão nº 0028448-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre ... Havendo discussão ...
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Acórdão nº 0131771-74.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... logicamente a conclusão e contiver pedidos ... incompatíveis entre si ... A ...
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Acórdão Nº 0701274-60.2011.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... QUANTO AOS PEDIDOS INCOMPATÍVEIS COM O JUIZADO ESPECIAL E ...
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Acórdão nº 0007079-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... logicamente a conclusão ou contiver pedidos ... incompatíveis entre si ... 2. Carecendo de ...
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Acórdão Nº 0003837-22.2010.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... juzo da origem julgou procedentes os pedidos da inicial para: "a) DECLARARnulo o contrato de ... da existncia de pedidos incompatveis entre si. Explico.Na inicial, repito, a autorarequereu ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259383-58.2016.8.19.0001 (Cível), 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE CULTURAL. PRESERVAÇÃO DE IMÓVEIS ANTIGOS LOCALIZADOS EM REGIÃO DE IMPORTÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando compelir os réus a: I) apresentarem projeto de recuperação/restauração do imóvel descrito na exordial, nos moldes...
... ça vergastada que julgou procedentes os pedidos ... iniciais para condenar os réus a: I) ... incompatíveis ... entre si ou mesmo indeterminados ... - ...