pena cassação do exercício profissional
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... , pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha ... ções no prazo legal necessário ao exercício do voto ... Da Fiscalização das Eleições ... de urna; não o fazendo, incorrerá na pena prevista no art. 310 do Código Eleitoral, ... eleitoral sujeita o candidato à cassação do registro ou, se eleito, à perda do mandato, ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos ... Parágrafo único. Os ... VI - recebimento de treinamento profissional junto a subsidiária, filial ou matriz ... , contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III ... e opinar em tema de reconhecimento, cassação ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; ... #Redação dada ... Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; ... #Incluído ... XVII - aplicar a pena da remoçaõ compulsória, aprovada pelo voto de ... IV - demissão; ... V - cassação da aposentadoria ... § 2º A advertência ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: ... #Redação dada pela Lei ... do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; ... #Incluído pela ... em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) ... decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de dez anos de efetiva atividade profissional; ... b) 2 (dois) por escolha paritária, ... ções que julgar necessárias ao exercício de suas funções; ... VI instaurar ... servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do ... As penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade serão ...
-
nº 95.01.25619-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Junio de 2003
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA/GO. CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE CIRURGIÃO. CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA DE ATO CIRÚRGICO. CONSEQÜÊNCIA. INFECÇÃO GRAVE COM SEPTICEMIA E ABSCESSO DE PAREDE. PERDA PELA PACIENTE DO ÚTERO E DO OVÁRIO. FUGA DA RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL. GARANTIDO O DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DA PENA....
... /DF, que, em ação ordinária, confirmou a pena da cassação do exercício profissional de ... -
nº 95.01.25619-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Junio de 2003
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA/GO. CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE CIRURGIÃO. CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA DE ATO CIRÚRGICO. CONSEQÜÊNCIA. INFECÇÃO GRAVE COM SEPTICEMIA E ABSCESSO DE PAREDE. PERDA PELA PACIENTE DO ÚTERO E DO OVÁRIO. FUGA DA RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL. GARANTIDO O DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DA PENA....
... /DF, que, em ação ordinária, confirmou a pena da cassação do exercício profissional de ... -
nº 2000.01.00.008511-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2001
... ência para a aplicabilidade da severíssima pena de cassação ... Alega, basicamente, que não ... , objetivando rever punição ético-profissional contra si aplicada pelo Conselho Regional de ... d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; ... e) ...
-
nº 95.01.25619-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2002
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA/GO. CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE CIRURGIÃO. CONFIRMADA AUTORIA DE ATO CIRÚRGICO. CONSEQÜÊNCIA. INFECÇÃO GRAVE COM SEPTICEMIA E ABSCESSO DE PAREDE. PERDA PELA PACIENTE DO ÚTERO E DO OVÁRIO. FUGA DA RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL. GARANTIDO O DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DA PENA. DESCARACTERIZADA A...
... 381/386, a qual confirmou a pena de cassação do exercício profissional de ... -
nº 95.01.25619-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2002
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA/GO. CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE CIRURGIÃO. CONFIRMADA AUTORIA DE ATO CIRÚRGICO. CONSEQÜÊNCIA. INFECÇÃO GRAVE COM SEPTICEMIA E ABSCESSO DE PAREDE. PERDA PELA PACIENTE DO ÚTERO E DO OVÁRIO. FUGA DA RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL. GARANTIDO O DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DA PENA. DESCARACTERIZADA A...
... 381/386, a qual confirmou a pena de cassação do exercício profissional de ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... a que se refere este artigo, no exercício de suas funções, devem exibir a carteira ... profissional deverá atender ao disposto em legislação ... VI - cassação de registro ou do relacionamento do ... atenuantes e agravantes, a aplicação da pena deve ser considerada em razão das que sejam ...
-
DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... finalidade a supervisão da ética profissional em todo o território nacional, cabendo-lhes ... em todo o País, a defesa do livre exercício da profissão, bem como o julgamento das ... e) cassação do exercício profissional ad referendum do ... á o ilícito administrativo apontado e a pena cabível ... Art. 34. Quando os fatos ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , em razão da suspensão ou da cassação do credenciamento no Renasem da entidade de ... § 4º O exercício da fiscalização de que trata o caput constitui ... ção de natureza grave e o sujeitará à pena de multa estabelecida no inciso II do caput do ... ao respectivo conselho de classe profissional ...
-
nº 1998.01.00.020650-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Abril de 2003
... Piauí - CREMEPI, que culminou na sua cassação do exercício profissional de medicina ... A ... no dia 17.03.1997, condenou o Impetrante à pena de cassação do exercício profissional (fl ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... pelo Banco Central do Brasil, no exercício" da atividade de fiscalização que lhe é atribu\xC3" ... 2o desta Lei; ... VI - cassação de autorização para funcionamento ... Art ... § 2o A notícia sobre a imposição da pena de admoestação e o texto especificado na ... ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor ... § 2o ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em farmácia, para ... ARTIGO 12 ... O exercício da opção de que trata o art. 11 será ... origem à tributação ou à imposição da pena (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo ... 66, inciso II); e ... III - cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos ...
-
nº 89.01.17348-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Abril de 1996
1. Exercitado amplo direito de defesa, como garantia constitucional, em processo ético-disciplinar com aplicação da pena de cassação do exercício profissional, inexiste nulidade do procedimento decorrente de nova definição jurídica dos fatos, por ocasião do julgamento, com a imputação de infrações ao Código de Ética diversa daquelas apontadas em relatório preliminar, equiparado à denúncia.2. O...
-
DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... (décimo) dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) ... ência de receita resultará na cassação da carta de reconhecimento da entidade sindical ... ório das principais ocorrências do exercício anterior e instruído com os seguintes elementos: ... das categorias econômica e profissional ... Art. 9º Na seção I - ?Da fixação e do ...
- nº 94.01.16951-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Agosto de 1995
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ou aplicar sanções, inclusive a cassação da autorização ... § 4° ( VETADO) ... Art ... § 2° No exercício da competência prevista no inciso II do caput, o ... II - promover: ... a) a formação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador ... infração continuada, para aplicação da pena ... § 2° Serão consideradas continuadas as ...
-
Decisões Monocráticas nº 1277571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
... CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ... CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ... PRESUNÇÃO DE ... 2 ... Por resultar de ato complexo, a pena de cassação do exercício profissional do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o ... referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade ... § 9o Compete à ... de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos ... 2o desta Lei, sob pena de cassação ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053520-68.2019.4.04.0000), 01-02-2020
... na aplicação das penalidades de cassação do exercício profissional e de censura pública, ... Ética e Disciplina do CRCRS, que aplicou a pena de cassação da profissão contábil à Técnica ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... disciplinará a extensão e a forma do exercício das competências da administração do porto ... sessão, sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão ... ARTIGO 15 ... O ... profissional do trabalhador portuário e do trabalhador ... IV - as hipóteses de perda ou cassação ...