Pena cominada
220652 resultados para Pena cominada
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Acórdão nº 2015/0191101-3 de T5 - QUINTA TURMA
... pena ... 1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 8 (oito anos e ...
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Acórdão nº 2011/0207304-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO PRIMEIRO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se que uma infração penal de maior gravidade, quando utilizado como simples instrumento para a...
... menos grave, assim entendido em razão da pena ... abstratamente cominada, seja por este absorvido ... -
Acórdão nº 2015/0250370-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. QUEBRA DE CONFIANÇA EM RELAÇÃO AO MANDATO CONFERIDO PELO POVO. MOTIVOS INERENTES TIPO PENAL VIOLADO. REDUÇÃO....
... 201/1967. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ... do Decreto-lei 201/1967, tendo-lhe sido cominada, ainda na ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO BUSCANDO MAJORAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória" (Súmu
... PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS ... CONCEDIDO ... abstrato cominada no tipo penal ou a em perspectiva. Não é possível ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. ART. 78, II, A, DO CPP. CONSUMAÇÃO DO TRÁFICO. LOCAL EM QUE APREENDIDO O VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A DROGA. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU. JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Há evidente conexão entre os fatos em apuração, na medida em
... a prevalência do lugar da infração à qual for cominada pena mais ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a prescrição baseada em provável pena futura, denominada prescrição antecipada, projetada ou em perspectiva, como objetiva o recorrente, mas
... baseada em provável pena futura, denominada prescrição ... abstracto cominada ao crime, na hipótese de ainda não haver a ... -
Acórdão nº 2008/0261757-2 de T6 - SEXTA TURMA
... LIMITE DE DURAÃÃO. PENA MÃXIMA COMINADA IN ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. PRINCÃPIOS DA ...
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Acórdão nº 2015/0073220-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... pena a ele ... CIRCUNSTÂNCIA ... RELEVANTE ... ATENUAR A PENA COMINADA" AO RÉU. ... 1. A indigitada necessidade de aplicação\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0065718-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Apesar de o paciente ter sido condenado à pena privativa de ... cominada ...
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Acórdão nº 2007/0177543-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PENA EM ABSTRATO INFERIOR A UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART ... ou não da suspensão depende tão-somente da pena cominada em abstrato e não da pena em concreto ... 2. O instituto da suspensão ...
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Súmula nº 527 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
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Acórdão nº 2015/0088353-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL E PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS ... CONTRADIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0098240-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Tendo em vista a quantidade de pena imposta ao paciente, ... cumprimento da pena cominada ...
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Acórdão nº 2015/0053191-5 de T5 - QUINTA TURMA
... álise da impetração por este Sodalício, sob pena de se ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INDISTINTA. ... AGRAVANTE. INCREMENTO DA PENA"-BASE. NON BIS IN IDEM . ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA\xC2" ... de 3 (três) anos e 9 (nove) meses à pena mínima cominada" pelo tipo ... penal, fixando-se, pois, a pena-base em \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0284649-9 de T6 - SEXTA TURMA
... máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime ...
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Acórdão nº 2014/0130725-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (DUPLAMENTE) QUALIFICADO PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... razoável, uma vez que a pena abstratamente cominada varia de 12 a ... 30 anos de reclusão ... -
Acórdão nº HC 283821 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No caso dos autos, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a autoridade ... apenas para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena cominada para o delito de atentado violento ao pudor ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2008/0214219-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 28 DA LEI N.º 11.343/06. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME EQUIVALENTE AO ATO INFRACIONAL ...
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Acórdão nº 2006/0045154-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENA MÍNIMA SOMADA ... continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... perspectiva, mas com base na pena" máxima em abstrato cominada ... para o delito de \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0144350-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR NEGATIVAMENTE A PENA-BASE. ... (quinze) dias à pena mínima cominada pelo tipo penal, fixando-se, pois, a ...
- Acórdão nº REsp 964247 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0153146-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... a pena mínima e máxima abstratamente cominada ao ...
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Acórdão nº 2013/0403940-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO/PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Da leitura dos excertos supra, verifica-se que o Tribunal local, ao manter a condenação da agravante pelo crime de peculato,...
... contido na Súmula n. 7/STJ ... PENA-BASE E CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO ... abstrata cominada para o Peculato vai de 2 a 12 anos de ...