Pena de Morte
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Acórdão nº 2013/0166278-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DO EXAME. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA AOS ... 10. A morte ...
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Acórdão nº 2010/0130850-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO ... corporais de natureza grave ou morte. (REsp 1.110.520/SP, Rel. Ministra ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... pena de supressão de instância, com a consequente inversão da ... ordem ... pela prática, em tese, do crime de latrocínio com resultado ... morte, prevendo o preceito secundário deste tipo penal pena ... privativa de ... -
Acórdão nº 2013/0294758-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do ... CPC), sob pena" de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0168950-3 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 31 do CPP, "no caso de morte do ofendido ou ... pena" de indevida supressão de instância. Precedentes ... 5. O pedido\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0244135-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... da recorrente pelo evento danoso do qual resultou a morte do ... em que se mostra ínfimo ou exagerado, sob pena" de restar ... caracterizada afronta ao enunciado nº \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0312978-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. O Tribunal de origem pautou-se no artigo 195, inciso II, da Constituição
... recebimento da pensão por morte do militar. Assim, evidenciado que ... possível o exame da questão por esta Corte Superior, sob pena ... de usurpação da competência do STF ... -
Acórdão nº 2004/0183096-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Estupro/atentado violento ao ... ência está endereçada aos casos em que há lesão corporal ou morte (Lei nº 8.072/90, art. 9º; Cód. Penal, art. 223 e seu parágrafo ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. GEFA. BASE DE CÃLCULO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União, à execução individual de sentença coletiva, na qual foi condenada a...
... do embargante - devedor, sob pena de ferir de morte o princípio dispositivo ... que se aplica à execução ... -
Acórdão nº 2015/0183804-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DO ÓBITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇ
... MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PORTADOR DE TRANSTORNO ... que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena" sem prévia cominação legal ... Lei Penal no tempo ... Art. 2º - Ningu\xC3" ... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... § 1º O lote de animais no qual se verifique qualquer caso de morte natural só deve ser abatido depois do resultado da necropsia ... § 2º ... de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena deve ser considerada em razão das que sejam preponderantes ... § 4º ...
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Acórdão nº 2015/0198095-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DA PENA-BASE, ANTE A VALORAÇÃO INIDÔNEA DAS ... ão. Na hipótese, a vítima foi ameaçada de morte ...
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Acórdão nº 2008/0250445-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POR MORTE ... Federal sobre todo o ordenamento jurídico, sob pena do ...
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Acórdão nº 2014/0025562-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO INSS E PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. ... públicos deve ser interpretatada restritivamente, sob pena de ofensa ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por caracterizar inovação recursal. Precedentes.2. A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, das matérias relativas à taxatividade do rol da ANS e à impossibilidade de...
- Acórdão nº 2009/0156993-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0222577-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERAÇÃO INDEVIDA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 444/STJ. CONDUTA SOCIAL. POSTURA DO RÉU PERANTE A...
... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE ... EXASPERAÇÃO ... INDEVIDA. ... ANTECEDENTES ... INERENTE AOS DELITOS CULPOSOS. CONSEQUÊNCIAS. MORTE E ... -
Acordão do Terceira Seção, 10-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIADE FILHO MENOR DA VÍTIMA. ELEMENTO DIFERENCIADOR DAS HIPÓTESESCONFRONTADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência se a partenão comprova suficientemente a similitude fática entre os casostratados na...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Até a pena de morte é justiicada pela Teoria da Retribuição ... 2.1.2 Teoria da Prevenção ... Já a Teoria da Prevenção está com os olhos voltados para ...
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Acórdão nº 2009/0129459-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO OU EVENTUAL NA CONDUTA DE MATAR. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
... CAPITULAÇÃO ... JURÍDICA. ... SEGUIDA DE MORTE". VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... SOBERANIA DOS VEREDICTOS.\xC2" ... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... Social até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... Social até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2003
... Social até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de ... do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de ...