Pena perpétua
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Decisões Monocráticas nº 182409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... provimento à apelação do Ministério Público para aumentar a pena de Ronaldo Santos da Silva para três anos, dois meses e três dias de ... , e ressaltei: Presidente, para mim - reconheço -, não há pena perpétua ... Eu sempre me preocupei - ressalvei nos votos proferidos, ...
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Decisão da Presidência nº 148089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... 61, inciso I, e 69, ambos do CP, à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. (eDOC 3, p ... -se que, se houve o objetivo primordial de afastar-se a pena perpétua, reintegrando o apenado no seio da sociedade, com maior razão, deve-se ...
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Decisão da Presidência nº 148563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... 157, § 1º, do Código Penal, à pena de 4 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão, mais 11 dias-multa ... Para ... -se que, se houve o objetivo primordial de afastar-se a pena perpétua, reintegrando o apenado no seio da sociedade, com maior razão, deve-se ...
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Decisões Monocráticas nº 185238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... Vara Federal de Sorocaba/SP condenou Anderson Moreira Gomes à pena" de dois anos e três meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela pr\xC3" ... , e ressaltei: Presidente, para mim - reconheço -, não há pena perpétua ... Eu sempre me preocupei - ressalvei nos votos proferidos, ...
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Decisões Monocráticas nº 1232773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, tendo em vista ... -se que, se houve o objetivo primordial de se afastar a pena perpétua, reintegrando o apenado no seio da sociedade, com maior razão deve-se ...
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Decisão monocrática Nº 196853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... decorrentes do cometimento de novos delitos ao longo da execução da pena, em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior ... ção do paciente no regime gravoso implica submetê-lo a pena perpétua; d) a Lei não estabelece critérios de mérito subjetivo para o ...
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Decisões Monocráticas nº 175925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... 121, caput, do Código Penal, homicídio simples, à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado. (eDOC 6, p. 22-23) A defesa ... -se que, se houve o objetivo primordial de afastar-se a pena perpétua, reintegrando-se o apenado no seio da sociedade, com maior razão, deve-se ...
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Decisão da Presidência nº 175925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... 121, caput, do Código Penal, homicídio simples, à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado. (eDOC 6, p. 22-23) A defesa ... -se que, se houve o objetivo primordial de afastar-se a pena perpétua, reintegrando-se o apenado no seio da sociedade, com maior razão, deve-se ...
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Decisões Monocráticas nº 150996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em ... -se que, se houve o objetivo primordial de afastar-se a pena perpétua, reintegrando-se o apenado no seio da sociedade, com maior razão, deve-se ...
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Decisões Monocráticas nº 1248022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... em segunda Instância pelo Tribunal, quando da dosimetria da pena, tanto o Juiz a quo como os Eméritos Desembargadores, elevaram a pena ... -se que, se houve o objetivo primordial de se afastar a pena perpétua, reintegrando o apenado no seio da sociedade, com maior razão deve-se ...
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Decisões Monocráticas nº 182708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, mais 250 dias-multa, ... -se que, se houve o objetivo primordial de se afastar a pena perpétua, reintegrando o apenado no seio da sociedade, com maior razão deve-se ...
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Decisão da Presidência nº 188290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... DESCABIMENTO ... INOVAÇÃO RECURSAL ... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ... MAUS ANTECEDENTES ... CONDENAÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS OU ... -se que, se houve o objetivo primordial de se afastar a pena perpétua, reintegrando o apenado no seio da sociedade, com maior razão deve-se ...
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Decisão monocrática Nº 201091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... que o crime não será processado após o prazo seguinte: ‘(4) A pena legal máxima é a pena de prisão perpétua, ou pena de morte, após ...
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Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
... processado após o prazo seguinte: ‘(4) A pena legal máxima é a ... pena de prisão perpétua, ou pena de morte, após ... -
Decisão monocrática Nº 1388448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... Acórdão guerreado incorreu em grave equívoco ao validar a pena de cassação da aposentadoria do funcionário público, sob o fundamento ... inconstitucional, desproporcional, desarrazoada, pena perpétua, capital, que fere princípio absoluto da dignidade da pessoa humana” ...
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Decisões Monocráticas nº 173453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... Na dosimetria, fixou a pena-base em 12 anos e 6 meses, levando em conta o piso de 12 e o teto de 30 ... Sublinha a vedação constitucional a pena perpétua ... Evoca precedentes do Supremo ... Requer, no campo precário e ...
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Decisão da Presidência nº 173453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... Na dosimetria, fixou a pena-base em 12 anos e 6 meses, levando em conta o piso de 12 e o teto de 30 ... Sublinha a vedação constitucional a pena perpétua ... Evoca precedentes do Supremo ... Requer, no campo precário e ...
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Decisão da Presidência nº 5470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... Vara Criminal da Comarca de Serra Negra/SP - que o havia condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento ... 180 caput , com exasperação pelos maus antecedentes 1/6 (pena perpétua) e uma condenação onde não foi estabelecida se transitada em julgado ou ...
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Decisão da Presidência nº 174969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... Na dosimetria, fixou a pena-base em 3 anos e 6 meses, considerados os maus antecedentes, tendo em ... Sublinha a vedação constitucional a pena perpétua ... Evoca precedentes do Supremo ... Requer, no campo precário e ...
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Decisões Monocráticas nº 174969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... Na dosimetria, fixou a pena-base em 3 anos e 6 meses, considerados os maus antecedentes, tendo em ... Sublinha a vedação constitucional a pena perpétua ... Evoca precedentes do Supremo ... Requer, no campo precário e ...
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... ESTRANGEIRO ... PROCESSADO ... CRIMINALMENTE ... CUMPRIMENTO DA PENA NO BRASIL SUJEITO A JUÍZO DE ... CONVENIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO ... força da extradição; III - comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena ... privativa de liberdade, respeitado o limite ...
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Direito Internacional
... deve ser exercido de maneira contínua, rápida e ordeira, sob pena de configurar ato ilícito. Já os submarinos devem navegar na superfície ... de extrema gravidade, poderá ser aplicada a pena de prisão perpétua. Concomitantemente, poderá ser aplicada a pena de multa e de confisco, ...
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Decisão monocrática Nº 1467139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... aos princípios do direito adquirido e da vedação imposição de pena perpétua. No mérito, sustenta jamais ter praticado qualquer ato de ...
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Acórdão Nº 1609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... submetido no Brasil; e b) não lhe poderá ser cominada pena de prisão ... perpétua, devendo-se observar, quanto à pena privativa de ...
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Decisão da Presidência nº 1067295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2017
... violando assim os princípios do direito adquirido, da proibição de pena perpétua, da razoável duração do processo administrativo e da ...