Pena perpétua
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Acordao N° 1376173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Apelação cível. Direito do consumidor e civil. Preliminar. Valor da causa. Valor cobrado na plataforma online. Mérito. Dívida prescrita. Exclusão do cadastro de proteção ao crédito. Afetação do serasa score. 1. Cabível a adequação do valor da causa ao valor efetivamente cobrado na plataforma eletrônica do credor e não o valor correspondente à dívida prescrita atualizada e inexigível. 2. A prescriç
... pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do ... -
Acordao N° 1363617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito do consumidor. Dívida prescrita. Exclusão do cadastro de proteção ao crédito. Serasa limpa nome. Honorários. Sentença reformada. 1. A prescrição envolve a perda da exigibilidade da obrigação e, por conseguinte, impede a inclusão ou manutenção do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito, conforme estabelece o artigo 43, parágrafo 5º, do código de defesa do consumidor. 2. A manutenção
... consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do ... 3 ... -
Acórdãos nº 2170803-89.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
Agravo de instrumento. Cominatória. Interlocutória que determinou a agravante se abster de veicular o nome da agravada a fotos ou qualquer outro material relacionado aos ensaios fotográficos, sob pena de multa diária. Decisão mantida. A perpetuação da exposição do trabalho fotográfico em sites não autorizados perpetua uma imagem de mais de uma década, sem propósito, expondo a recorrida em sua...
... material relacionado aos ensaios fotográficos, sob pena de multa diária. Decisão mantida. A perpetuação da ... ção do trabalho fotográfico em sites não autorizados perpetua uma imagem de mais de uma década, sem propósito, expondo ... -
A discriminação social motivada pelos antecedentes criminais
... do indivíduo, instituto utilizado pelos magistrados na fixação da pena e motivador da discriminação social ... A questão da definição dos ... 5º, inciso XLVII, letra “b”, veda a imposição de pena perpétua ao criminoso, entretanto, é omissa ao fato dos efeitos da pena, tais ...
- Prisões estendidas indefinidamente
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Acórdão Nº 1426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Embargos de declaração em extradição. 2. Extradição solicitada pelo Governo da República Popular da China em face de cidadão chinês. 3. Recurso que não constitui meio processual cabível para reforma do julgado. 4. Inexistência de erro in procedendo, de erro de fato ou de contradição. 5. Omissões inexistentes. Todas as teses devidamente apreciadas. 6. Embargos de declaração não servem para inovar...
... a) na possibilidade concreta de imposição da pena de ... prisão perpétua ou de morte, em flagrante contrariedade às ... -
Acórdão nº 816 de Tribunal Pleno, 24 de Mayo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONCEITO DA INFRAÇÃO E SUA GRAVIDADE. AFRONTA AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXTRADICIONAL POR CRIME DE FRAUDE POSTAL, EM FACE DA PENA ABSTRATA PREVISTA NO ARTIGO 151 DO CPB. EVENTUALIDADE DE O EXTRADITANDO SER SUBMETIDO À PRISÃO PERPÉTUA. CONDIÇÕES PARA A SUA ENTREGA ÀS AUTORIDADES DO PAÍS REQUERENTE....
... PENA APLICÁVEL, PAÍS REQUERENTE, INVIABILIDADE, INGERÊNCIA ... ORDENAMENTO, ... HIPÓTESE, PREVISÃO, PRISÃO PERPÉTUA, ESTADO REQUERENTE // AUSÊNCIA ... NECESSIDADE, REFERÊNCIA ESPECÍFICA, ... -
Da improbidade e suas congêneres
... 2º, § 1º), sob pena de cessar a eficácia da medica cautelar (art. 6º, item 1º), e, ainda, ... “§ 11 Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, nem de confisco. Quanto à pena de morte, fica ressalvada a ...
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Decisão monocrática nº 2014.04467046-55 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-01-2014
DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSAODO PROCESSO ELEITORAL PARA DIRETOR DE ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. PRESENÇA DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVEE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI IURIS). EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVOAO RECURSO. DECISÃO...
... pena de repreensão ... ou outra de maior gravidade não poderia ficar impedido ... configuraria pena perpétua, a qual é ... constitucionalmente vedada. Destarte, o inciso II do artigo ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de modo específico, deve ser feito à luz dessa teoria geral, sob pena de graves incoerências sistêmicas. Além do mais, por se tratar de um ... A condenação à pena de prisão perpétua, por exemplo, eliminaria por completo o direito fundamental daquele que ...
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A nova face da velha corrupção
... , além do que, pelo que se sabe do mito, ad aeternum, ou seja, essa pena é perpétua ... A pena perpétua é inaceitável para boa parte das ...
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Acórdão Nº 201091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA JULGADO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. SÚMULA N. 606 DO SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ção, ainda há possibilidade concreta, pelo Estado chinês, de pena perpétua ... ou de morte, que são proibidas pela Constituição ... -
Acórdão nº 399 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 1983
Extradição. Crime complexo ou crime político relativo. - Cabe ao S.T.F., em face das circunstâncias peculiares de cada caso, determinar, no crime complexo - que é um misto de crime comum e de crime político, não sendo, pois, pela diversidade de seus elementos constitutivos, delito intrinsecamente político -, se há, ou não, preponderância, para efeito de extradição, do crime comum. - Princípios...
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Acórdão nº 399 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 1983
Extradição. Crime complexo ou crime político relativo. - Cabe ao S.T.F., em face das circunstâncias peculiares de cada caso, determinar, no crime complexo - que é um misto de crime comum e de crime político, não sendo, pois, pela diversidade de seus elementos constitutivos, delito intrinsecamente político -, se há, ou não, preponderância, para efeito de extradição, do crime comum. - Princípios...
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Acórdãos nº 0023118-26.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
Apelação Cível Administrativo Ação Ordinária Concurso Público Sentença que julgou improcedente a demanda Recurso do autor. Concurso público Policial Militar Exoneração do Curso de Formação Técnico-Profissional após investigação social, sob o argumento de que o autor não apresenta requisitos para ingressar na corporação Descabimento Interpretação razoável ao conceito de conduta ilibada, sob pena...
... razoável ao conceito de conduta ilibada, sob pena de condenação “socialmente perpétua” do indivíduo ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... com o delatado, haja vista que o princípio da individualização da pena", bem como o consectário da proporcionalidade, fere a expectativa de justi\xC3" ... privativa de liberdade excessivamente extensa, além da prisão perpétua, que representa uma verdadeira morte civil ... Logo, explica o autor ...
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Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações
Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:
... 6 Estes são os seguintes: (1) sentença de morte (2) prisão perpétua (3) prisão com ou sem trabalho forçado (4) confisco de propriedade e (5) multa. Mas em nenhum lugar é obrigatório, exceto sob a Seção 303, ... -
Decisões Monocráticas nº 185698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... Consta dos autos, em síntese, que a paciente foi condenada à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena ... NOVA INTERPRETAÇÃO ... VEDAÇÃO DE ADOÇÃO DE PENA PERPÉTUA ... APLICAÇÃO ... PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF ... RECURSO ...
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Teoria da pena
... e terá a mesma duração da pena privativa de liberdade aplicada, já que não se admite em nosso ordenamento qualquer tipo de sanção perpétua ... São modalidades de interdição temporária de direitos: – Proibição de exercício de cargo ou função pública ou mandato eletivo : ...
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Acórdão Nº 208104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 3. Prisão preventiva. Possibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.
... 5º, inciso XLVII, alínea b, qual seja a aplicação de pena ... perpétua ao se considerar negativamente atos praticados em anos ... -
Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
Embargos de declaração em extradição. 2. Extradição solicitada pelo Governo da República Popular da China em face de cidadãos chineses. Julgamento conjunto das Extradições 1424 e 1425. 3. Alegações de vícios de competência para apreciar o pedido de destaque. Matéria corretamente decidida e que excede os limites do acórdão impugnado 4. Recurso que não constitui meio processual cabível para reforma
... pena de morte ou ... prisão perpétua, o que restou verificado no caso em ... -
Decisão monocrática Nº 207471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... ENTENDIMENTO NO MESMO SENTIDO DESTA CORTE SUPERIOR ... 1. A pena-base não foi elevada de maneira excessiva, pois fixada com moderação ... ção anterior como maus antecedentes não configura alegada pena perpétua, mas a consideração de situação fática da vida do paciente com ...
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Execução Penal
@5.1 Noções de anistia, indulto e comutação da pena" ... Anistia: É renúncia do Estado ao direito de punir. Tem aplica\xC3" ... 75 CP ), em face da proibição da pena perpétua ( art. 5º, XLVII, CF ) - ( HC n. 134487/RS ) ... Prazo mínimo: ...
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Acordao N° 1600643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial. Consumidor. Débito prescrito. Inexigibilidade da dívida. Plataforma serasa limpa nome. Meio de coerção ao pagamento do débito. Impossibilidade. Dano moral. Não configurado. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito indicado nos
... prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score ... de crédito e de penalização perpétua do ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... as penas a que está sujeito o autor do crime, “a prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do ... submetam, no âmbito do direito internacional, à aplicação daquela pena de caráter perpétuo. Com a devida vênia, tal entendimento não encontra ...