Pena perpétua
- Acórdão nº 399 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 1983
- Acórdão nº 399 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 1983
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Acórdãos nº 0023118-26.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... razoável ao conceito de conduta ilibada, sob pena de condenação “socialmente perpétua” do indivíduo ...
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Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações
Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:
... 6 Estes são os seguintes: (1) sentença de morte (2) prisão perpétua (3) prisão com ou sem trabalho forçado (4) confisco de propriedade e (5) multa. Mas em nenhum lugar é obrigatório, exceto sob a Seção 303, ... -
Decisões Monocráticas nº 185698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... Consta dos autos, em síntese, que a paciente foi condenada à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena ... NOVA INTERPRETAÇÃO ... VEDAÇÃO DE ADOÇÃO DE PENA PERPÉTUA ... APLICAÇÃO ... PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 208104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 3. Prisão preventiva. Possibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.
... 5º, inciso XLVII, alínea b, qual seja a aplicação de pena ... perpétua ao se considerar negativamente atos praticados em anos ... -
Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
Embargos de declaração em extradição. 2. Extradição solicitada pelo Governo da República Popular da China em face de cidadãos chineses. Julgamento conjunto das Extradições 1424 e 1425. 3. Alegações de vícios de competência para apreciar o pedido de destaque. Matéria corretamente decidida e que excede os limites do acórdão impugnado 4. Recurso que não constitui meio processual cabível para reforma
... pena de morte ou ... prisão perpétua, o que restou verificado no caso em ... -
Decisão monocrática Nº 207471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... ENTENDIMENTO NO MESMO SENTIDO DESTA CORTE SUPERIOR ... 1. A pena-base não foi elevada de maneira excessiva, pois fixada com moderação ... ção anterior como maus antecedentes não configura alegada pena perpétua, mas a consideração de situação fática da vida do paciente com ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... as penas a que está sujeito o autor do crime, “a prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do ... submetam, no âmbito do direito internacional, à aplicação daquela pena de caráter perpétuo. Com a devida vênia, tal entendimento não encontra ...
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Decisão da Presidência nº 166818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... O caso 2 ... O paciente foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, regime inicial semiaberto, pela ... penas foram extintas há mais de cinco anos, não configura pena perpétua, mas a consideração de situação fática da vida do réu, com reflexo ...
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Decisões Monocráticas nº 166818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... O caso 2 ... O paciente foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, regime inicial semiaberto, pela ... penas foram extintas há mais de cinco anos, não configura pena perpétua, mas a consideração de situação fática da vida do réu, com reflexo ...
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Acordao N° 1600643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial. Consumidor. Débito prescrito. Inexigibilidade da dívida. Plataforma serasa limpa nome. Meio de coerção ao pagamento do débito. Impossibilidade. Dano moral. Não configurado. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito indicado nos
... prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score ... de crédito e de penalização perpétua do ... -
Acórdãos nº 0000349-60.1999.8.26.0447 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... TEMPORAL EQUIVALENTE AO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PENA" NA MODALIDADE ABSTRATA (SÚMULA 415, DO STJ). PRESCRIÇ\xC3" ... 366, do CPP, essa suspensão não pode ser perpétua. Findo o limite correspondente ao período de prescrição da ...
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Decisão monocrática Nº 1329365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... e da razoabilidade, bem como em respeito à vedação da pena perpétua (e, por conseguinte, da perpetuidade de seus efeitos), é ...
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Direito ao esquecimento
... ão se identificar com a ideia de perpetuidade, seja pela vedação à pena perpétua, seja em razão do viés renovador de institutos jurídicos ...
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Direito ao esquecimento
... ão se identificar com a ideia de perpetuidade, seja pela vedação à pena perpétua, seja em razão do viés renovador de institutos jurídicos ...
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O tabu do superendividamento da pessoa física: uma sugestão de abordagem
... os ativos do devedor, ao invés de ser um meio de punição perpétua às pessoas insolventes. Todavia, na prática, a inabilitação do ... A pena perpétua não faz sentido nesse contexto ... A malfadada insolvência ...
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Direitos individuais e coletivos
... , bem como as normas jusfundamentais penais , como a proibição de pena de morte e a individualização da pena ... Nada obstante, deve-se ... , do qual o Brasil é signatário, que prevê a pena de prisão perpétua. Contudo, como adverte Valério Mazzuoli, a norma constitucional ...
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A (im)prescindibilidade da confissão para a propositura do acordo de não persecução penal
O acordo de não persecução penal constitui uma modalidade de justiça negocial, cuja exigência da confissão precisa ser enfrentada. Além de impor uma flexibilização de direitos fundamentais, a confissão representa resquício da cultura inquisitorial. Ademais, diante da conclusão das investigações criminais e havendo elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, indaga-se: seria a confissão
... do sistema carcerário brasileiro, possibilitando que nos crimes com pena mínima inferior a quatro anos, cometidas sem violência ou grave ameaça, ... dos réus, mormente quando se trata de crimes apenados com pena perpétua e de morte. O documentário inicia falando sobre a população norte ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... perpétua, ou ainda até receber o perdão real ... Além dos arbítrios dos soberanos, a igreja católica também agia de forma desumana. Foram criadas as ...
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Acórdão nº 599 de Tribunal Pleno, 18 de Marzo de 1994
... PRISO PERPETUA, POSSIBILIDADE, IRRELEVNCIA ... DJ 18-03-1994 PP-05150 EMENT VOL-01737-01 ...
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Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
... NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS. CIRCUNSTÂNCIA ... brasileiro, em especial a de morte ou de prisão perpétua (art. 5º, XLVII, a e b, da CF); (ii) observância do ...
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Decisão monocrática Nº 195798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... O paciente cumpre pena de 20 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, no regime fechado, ante os ... 5º, XLVII da Constituição Federal, aponta a vedação à pena perpétua ... Requer, no campo precário e efêmero, a transferência para o ...
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Acórdãos nº 0007915-89.1997.8.26.0363 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... TEMPORAL EQUIVALENTE AO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PENA" NA MODALIDADE ABSTRATA (SÚMULA 415, DO STJ). PRESCRIÇ\xC3" ... 366, do CPP, essa suspensão não pode ser perpétua. Findo o limite correspondente ao período de prescrição da ...
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Acórdão Nº 1428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Embargos de declaração nos embargos de declaração em extradição. 2. Extradição solicitada pelo Governo da República Popular da China em face de cidadã chinesa. 3. Recurso que não constitui meio processual cabível para reforma do julgado em situação de mero inconformismo ou para fins de rediscussão da matéria já apreciada. 4. Inexistência de obscuridade, omissão ou contrariedade, e nem de erro in...
... imposição de pena perpétua ou de morte e o esclarecimento de que o ... pedido de ...