pena restritiva direitos
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Acórdão nº 2016/0205736-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0250582-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. RECEPTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS MOTIVADO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS/STJ 269 E 440. HABEAS...
... ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA" PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR RESTRITIVA\xC2" DE DIREITOS MOTIVADO. CARÊNCIA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA" DO §4º DO ART. 33 DA LEI \xC2" ... POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ... liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por ...
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Acórdão nº 2015/0266682-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... RITIVA DE DIREITOS. ... restritiva de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENA ... pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ...
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Acórdão nº 2016/0226814-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ... RESTRITIVA ... direitos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ... pena imposta pelo simples ... restritiva de direitos, até o trânsito ...
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Acórdão nº 2015/0160171-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS (35 PORÇÕES DE COCAÍNA PESANDO APROXIMADAMENTE 35...
... PENA ... RESTRITIVA" DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RESTRITIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. I - Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. II -
... ÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RESTRITIVA DE ... pena ... ída por duas restritivas de direitos" (prestação de serviços ... à comunidade\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI. QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DAS DUAS QUALIFICADORAS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. VÍTIMA IDOSA. INCIDÊNCIA
... PENA ... ÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE ... direitos ... -
Acórdão nº 2015/0255888-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. ... FUNDAMENTO ... ÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA ... liberdade por restritiva de direitos ...
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Acórdão nº 2016/0157576-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... SUBSTITUIÇÃO ... RESTRITIVA" DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0183201-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR...
... PENA. IMPOSSIBILIDADE. ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... -
Acórdão nº 2015/0327779-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... TRITIVA DE DIREITOS. SANÇÃO ... ALTERADA. ... restritiva de ...
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Acórdão nº 2015/0102282-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... TIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A ... restritiva de ...
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Acórdão nº 2010/0113761-3 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGAL. 2. PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS CONVERTIDA ... restritiva ...
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Acórdão nº 2015/0237304-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INVIABILIDADE ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RITIVA DE DIREITOS. CRIME PRATICADO COM ... privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a ...
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Acórdão nº 2016/0181478-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA ... LIBERDADE ... RESTRITIVAS ... DIREITOS. ... restritiva de ... direitos. Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0130321-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE ... VA ... DIREITOS. ... por restritiva" de direitos, tendo em vista que o quantum\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0164410-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA ... ANOS DE RECLUSÃO. PENA RESTRITIVA DE ... MODIFICAÇÃO ... por medidas restritivas de direitos e de alteração ...
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Acórdão nº HC 244121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM REPRIMENDA ...
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Acórdão nº 2016/0044749-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RESISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. ... PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE ... liberdade por restritiva de direitos", tendo em vista a quantidade da\xC2" ...