pena restritiva direitos
343337 resultados para pena restritiva direitos
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Acórdão nº 2015/0127320-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO. PENA ... DIREITOS ... restritiva de direitos. Na espécie, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... pena restritiva ... violação dos direitos ...
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Acórdão nº 2014/0335245-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVAS. PENA ... RESTRITIVA DE ... DIREITOS. ... DEBATIDAS ...
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Acórdão nº 2015/0202199-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MAIOR GRAVIDADE DO DELITO EM RAZÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE. REGIME FECHADO E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo...
... E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE ... direitos" estão justificados na ... gravidade \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL SEMIABERTO DEVIDO. PENA DEFINITIVA, NA PIOR ... HIPÓTESES, ... DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ...
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Acórdão nº 2016/0104694-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a...
... DA PENAIVA DE ... DIREITOS ... privativa de liberdade por restritiva de direitos, não pode o ... -
Acórdão nº 2006/0152539-6 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. PENA SUPERIOR A UM ANO. FIXAÇÃO DE APENAS UMA PENA ESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL ... do regime aberto, já que é pena restritiva de direitos, que deve ser considerada autônoma e ...
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Acórdão nº 2016/0255642-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL FECHADO. PENA" SUPERIOR A 4 (QUATRO) ... ANOS E\xC2" ... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA" DE DIREITOS. ... INVIABILIDADE. PENA \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0212627-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... 3. No caso, estabelecida a pena ...
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Acórdão nº 2016/0196166-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... 3. No caso, estabelecida a pena ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ... pena imposta pelo simples ... pena restritiva ...
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Acórdão nº 2016/0186359-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO CABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ...
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. ... -
Acórdão nº 2015/0078086-4 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... pode ser acolhido, sob pena de supressão de instância ...
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Acórdão nº 2015/0183308-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE ... direitos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA PENAIVA DE ... DIREITOS ... liberdade por restritiva ...
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Acórdão nº 2016/0133330-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... INVIABILIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, DO...
... REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA-BASE ACIMA ... ÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE ... direitos ... -
Acórdão nº 2016/0158639-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE ... VA ... DIREITOS. ... pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ...
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Acórdão nº 2016/0130604-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... 3. No caso, estabelecida a pena ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 44, § 2°, primeira parte, do Código Penal, sendo a reprimenda igual ou inferior a 1 ano, preenchidos os demais requisitos, é possível a substituição da pena privativa de...
... ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA" PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR \xC2" UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA" DE DIREITOS. ... POSSIBILIDADE. HABEAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0247701-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (1) EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE RESTRIÇÃO IMPOSTA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. (2) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As penas restritivas de direitos se convertem em penas...
... EXECUÇÃO. ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... e este só pode ser a pena privativa de ... liberdade. ... -
Acórdão nº 2016/0164027-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. ... ÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA ... por restritiva de direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e ... de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1373692 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu presentes os requisitos para concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por...
... TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... privativa de liberdade por restritiva de direitos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a ...