pena restritiva direitos
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE ... RESTRITIVA ... liberdade por restritiva de direitos ...
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Acórdão nº 2016/0223998-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DUAS QUALIFICADORAS. UMA VALORADA PARA QUALIFICAR O DELITO E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As
... PENA ... pena privativa de liberdade por restritiva ... -
Acórdão nº 2016/0186377-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... liberdade por restritiva ... de liberdade por restritiva de direitos. ...
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Acórdão nº 2016/0190052-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA PREVISTA NO DELITO DE ... RESTRITIVA ... de liberdade por restritiva de direitos ...
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Acórdão nº 2007/0038846-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ...
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Acórdão nº 2016/0181495-0 de T5 - QUINTA TURMA
... E 719 DO STF. PENA ... RESTRITIVA" DE DIREITOS. ... POSSIBILIDADE. WRIT \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0099630-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGRESSÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO. INTIMAÇÃO DO CONDENADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇ&
... RECURSO. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ... -
Acórdão nº 2015/0056979-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RÉU PRESO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Nos termos da posição majoritária adotada no Superior Tribunal de Justiça, a pena...
... DE DIREITOSNA ... RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE ... pena ... -
Acórdão nº 2013/0414521-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi&
... CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA ... DIREITOS ... de a condenação à pena restritiva de direitos ser ... -
Acórdão nº 2016/0216838-0 de T5 - QUINTA TURMA
... E 719 DO STF. PENA ... RESTRITIVA" DE DIREITOS. ... POSSIBILIDADE. WRIT \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0075999-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDOS. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. ORDEM N
... DA PENA ... ção da pena corporal por restritiva de direitos, a ... -
Acórdão nº 2016/0218842-5 de T5 - QUINTA TURMA
... E 719 DO STF. PENA ... RESTRITIVA" DE DIREITOS. ... POSSIBILIDADE. WRIT \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0116123-8 de T5 - QUINTA TURMA
... E 719 DO STF. PENA ... RESTRITIVA" DE DIREITOS. ... POSSIBILIDADE. WRIT \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0174801-3 de T5 - QUINTA TURMA
... E 719 DO STF. PENA ... RESTRITIVA" DE DIREITOS. ... POSSIBILIDADE. WRIT \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0180278-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE CONDENADO À PENA" ... CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUS\xC3" ... ÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA ... direitos ...
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Acórdão nº 2016/0060265-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE ... RESTRITIVA DE ... DIREITOS. ... GRAVIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0181011-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE FURTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal...
... PENAE ... DIREITOS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... restritiva de ... -
Acórdão nº 2016/0316548-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA ...
... PENA ... pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... ANTECEDENTES. ...
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Acórdão nº 2015/0169788-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Fixado pelas instâncias ordinárias, com arrimo no acervo probatório, que o paciente, por meio de puxões de cabelos e de um murro na cabeça, investiu contra a integridade física...
... FATO. PENAO. ... RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM NÃO CONHECIDA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA" RESTRITIVA DE DIREITOS POR ... PENA\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0096931-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA VALORADA NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A existência de circunstância judicial desfavorável,...
... REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA ... -
Acórdão nº 2016/0159829-3 de T5 - QUINTA TURMA
... E 719 DO STF. PENA ... RESTRITIVA" DE DIREITOS. ... POSSIBILIDADE. WRIT \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0113117-2 de T5 - QUINTA TURMA
... E 719 DO STF. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉUS PRIMÁRIOS ... RESTRITIVA" DE DIREITOS. ... POSSIBILIDADE. WRIT \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0074257-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO A PEDIDO DO CONDENADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, dito violado, apenas estabelece que o condenado não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poder
... DIREITOS. ... RECONVERSÃO ... CONDENADO. ... pena" igual ou inferior a 4 anos poderá, desde\xC2" ... restritiva de direitos imposta na ...