penalidades ctb
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Decisão Monocrática nº 71009339540 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DAER/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇ
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Acórdãos nº 1001441-69.2016.8.26.0638 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... 277 do CTB Aplicação das penalidades do art. 165 do CTB Sentença de procedência Impossibilidade de reforma Autuação lavrada antes do advento ...
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Acórdão nº 71008480527 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165 E 165-A C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO DO...
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Decisão Monocrática nº 71008823817 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA...
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Acórdão Nº 0629097-95.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). CONDUTOR QUE SE RECUSOU A REALIZAR TESTE DO ETILÔMETRO (EXAME DO BAFÔMETRO). PREVISÃO LEGAL DO ART. 277, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DO CTB. AUSÊNCIA
... PREVISÃO ... LEGAL DO ART. 277, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DO CTB ... AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE. ATO ... ADMINISTRATIVO COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 71008765430 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º E ART. 165-A, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.111362-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS DO QUE AS PREVISTAS NO CTB - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO PARCIAL.- Para que seja deferida medida liminar em sede de mandado de segurança é imprescindível o preenchimento dos...
... de Trnsito da Polcia Militar de Minas Gerais, com o intuito de que seja determinado a estes que se abstenham de aplicar de aplicar as penalidades de apreenso, transbordo e multa de 500 (quinhentos) UFEMGs previstas na Lei Estadual n 19.445/2011. A deciso agravada (Ordem n 24) indeferiu o ... -
Acórdão Nº 0021384-27.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... insurgência prospera em parte. ausência de comunicação de venda na data da alienação. responsabilidade solidária pelas penalidades imposta. incidência do art. 134 do CTB. exceção de débitos relativos ao ipva. súmula 585 do stj. ... recurso provido em parte. unânime ...
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Acórdão nº 71008390940 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165 E 165-A C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO DO...
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.090108-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS QUE AS PREVISTAS NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 22, XI, DA CR/88 - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO...
... 22, V e VI, da Lei 9.503/97). No h como os Estados organizar, fiscalizar e aplicar as penalidades relacionadas ao transporte intermunicipal sem que a Constituio no outorgue aos Estados competncia para legislar sobre a matria. Desta forma, a Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 0674436-16.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SE RECUSOU A REALIZAR EXAME DE "BAFÔMETRO". PREVISÃO LEGAL DO ART. 277, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DO CTB. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO ADMINISTRATIVO COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E
... PREVISÃO LEGAL DO ART. 277, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DO CTB. AUSÊNCIA ... DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO ADMINISTRATIVO COM PRESUNÇÃO DE ... LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... -
Decisão Monocrática nº 71008710832 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165 E 165-A C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO DO...
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Decisão Monocrática nº 71009519661 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISAO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165-A E/OU 165 C/C ARTIGO 277, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Acórdão Nº 0311091-87.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... ção do sistema de estacionamento rotativo, mediante o pagamento de "tarifa de regularização", em substituição à aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de ...
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Decisão Monocrática nº 71008671588 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165-A E/OU 165 C/C ARTIGO 277, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.039719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES MAIS SEVERAS DO QUE AQUELAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA.1. Sendo a jurisprudência pátria pacífica no sentido da impossibilidade de criação, em lei...
... BATALHO DA POLCIA DE TRNSITO DA POLCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido liminar de absteno, pelos impetrados, da aplicao das penalidades previstas na Lei estadual n 19.445/2011 para os casos de transporte irregular de passageiros (apreenso de veculo, multa e condicionamento da liberao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.039719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES MAIS SEVERAS DO QUE AQUELAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA.1. Sendo a jurisprudência pátria pacífica no sentido da impossibilidade de criação, em lei...
... BATALHO DA POLCIA DE TRNSITO DA POLCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido liminar de absteno, pelos impetrados, da aplicao das penalidades previstas na Lei estadual n 19.445/2011 para os casos de transporte irregular de passageiros (apreenso de veculo, multa e condicionamento da liberao ... -
Decisão Monocrática nº 71010142271 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165-A E/OU 165 C/C ARTIGO 277, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Acórdão Nº 0020883-72.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... 4. Ademais a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações) de trânsito, não sendo possível atribuir-lhe interpretação extensiva, imputando ao antigo proprietário responsabilidade sobre o ...
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Acórdão nº 71008100398 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165 E 165-A C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E...
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Decisão Monocrática nº 71007576564 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE...
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Decisao Nº 0500157-86.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
ADMINISTRATIVO. VEÍCULO PARTICULAR. PESSOAS. TRANSPORTE IRREGULAR. AUTOS DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. NORMA FUNDAMENTADORA. INCONSTITUCIONALIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TIPO LEGAL. NÚCLEOS. CONDUTOR. PRÁTICA. NEGATIVA. ONUS PROBANDI. INVERSÃO. ADMINISTRAÇÃO. ILÍCITO. PROVA. FALTA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I A norma estadual que prevê o transporte irregular de pessoas e a aplicação de...
... PROVA. FALTA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO ... I A norma estadual que prevê o transporte irregular de pessoas e a aplicação de penalidades distintas daquelas previstas no CTB viola a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XI, razão da invalidade o ato impugnado, in casu ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 130098 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.18.115802-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. APREENSÃO DO VEÍCULO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE A LEI ESTADUAL PREVER PENALIDADES MAIS SEVERAS DO QUE AQUELAS TRAZIDAS PELO CTB.- As sanções estipuladas na Lei Estadual 19.445/11 não podem ser mais severas do que aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro, considerando-
... 19.445/2011, em virtude de legislar sobre matria de competncia da Unio, o que impossibilita a aplicao das penalidades nela contidas; aduz que "alm da questo relativa inconstitucionalidade formal de Lei Estadual 19.445/2011, verifica-se a ilegalidade da mesma no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.115802-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. APREENSÃO DO VEÍCULO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE A LEI ESTADUAL PREVER PENALIDADES MAIS SEVERAS DO QUE AQUELAS TRAZIDAS PELO CTB.- As sanções estipuladas na Lei Estadual 19.445/11 não podem ser mais severas do que aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro, considerando-
... 19.445/2011, em virtude de legislar sobre matria de competncia da Unio, o que impossibilita a aplicao das penalidades nela contidas; aduz que "alm da questo relativa inconstitucionalidade formal de Lei Estadual 19.445/2011, verifica-se a ilegalidade da mesma no ...