Penas de publicação da sentença
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , ... terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... õe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ... que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial , em Boletim ou em Ordem de ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Parágrafo único - A sentença especificará as condições a que fica ... TÍTULO II Dos crimes e das penas ... ARTIGO 8 ... Entrar em ... Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral ... ção do Poder Judiciário, ou que haja sentença" judicial favorável ao interessado ... § 6\xC2" ... publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo ...
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Acórdão nº 2013/0167335-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PENAS NO PATAMAR ENTRE QUATRO E OITO ANOS DE RECLUSÃO. RÉU MAIOR DE 70 ANOS AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUBLICAÇÃO" ... CONDENATÓRIA. ... INTERRUPTIVO. PENAS\xC2" ... SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 2009/0114025-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PENAS NO PATAMAR ENTRE DOIS E QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CP. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O artigo 109 do Código...
... PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... O MARCO INTERRUPTIVO. PENAS NO PATAMAR ... RECLUSÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... A publicação do edital de licitação de cada lote de ... - o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ... , sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto ... § 1º A notícia da prática de falta grave ocorrida ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... - ter sido condenado por crime doloso em sentença definitiva; ... II - ser considerado inadimplente ... XI - suspensão por prazo ... § 3º As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas ... de cento e oitenta dias a contar da publicação desta Lei, realizarão assembléia geral para ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto ... § 1º A prática de falta grave após a publicação ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e oitenta dias, contado da data de publicação da Medida Provisória no 718, de 16 de março de ... a) condenados por crime doloso em sentença" definitiva; ... b) inadimplentes na prestaç\xC3" ... § 2º As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ório ou de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado e terceiro, o que constará ... § 1º O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de ... amplo direito de defesa, às seguintes penas: ... I - repreensão; ... II - multa; ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... cessará com o trânsito em julgado da sentença ... § 5º Fica facultado aos demais ... § 3o Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com ... prazo de 12 (doze) meses contado da publicação ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... informações inverídicas, incorrerá nas penas dos ns. I e II, sem prejuizo do disposto na lei ... ões se considerarão feitas pela só publicação dos atos no orgão oficial ... § 2º Nas demais ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... da dívida da data da última publicação do edital ... #Incluído pela Lei nº ... no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 ... ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena ... VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... § 1. Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou ... , sua repercussão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de direito, ... em vigor sessenta dias depois de sua publicação ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... entra em vigor na data de sua publicação ... ARTIGO 3 ... Ficam revogados os ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ou atualizados a partir da publicação desta Lei; ... II - os códigos de obras, os ... extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, ... § 3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; ... b) mediante método ... 97): ... I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... 5º no mesmo prazo de publicação do regulamento definitivo da competição ... § 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que: ... #Incluído pela Lei nº ... § 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a ...