Penas disciplinares
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Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ... No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ... No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
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... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ... No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
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... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ... No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
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