Penas disciplinares
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Acórdão nº 0500424-12.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... para o julgamento de ações que discutem penas ... disciplinares aplicadas a militares ... 2. O Apelado foi apenado com ...
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Acórdão nº 0001223-06.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... excluindo desse âmbito a aplicação de penas disciplinares, quando estas se dão em desacordo com ... 2. É permitida a ...
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Lei nº 5.550 de 04/12/1968. DISPOE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO ZOOTECNISTA.
... Art. 6º As penas disciplinares aplicáveis ao zootecnista são as estabelecidas para os ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213687-62.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, AJUIZADA POR POLICIAL QUE FOI DEMITIDO DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR FOI CONDENADO POR FATOS GRAVES NA ESFERA CRIMINAL, EM QUE PESE PENDENTE RECURSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E
... CRIMINAL EM CURSO, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE ... PENAS DISCIPLINARES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... ESFERAS AUTÔNOMAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... Art. 43. São transgressões disciplinares: ... I - referir-se de modo depreciativo às autoridades e atos da ... CAPÍTULO VIII ... Das Penas Disciplinares ... Art. 44. São penas disciplinares: ... I - repreensão; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001047-24.2011.5.06.0004), 11-04-2013
EMENTA: SUSPENSÕES DISCIPLINARES APLICADAS SEM OS CORRESPONDENTES DESCONTOS SALARIAIS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. A aplicação de suspensões disciplinares sem os correspondentes descontos salariais evidencia o perdão tácito, impedindo seu cômputo na gradação das penas, para posterior dispensa por justa causa.
... ª Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA : SUSPENS Õ ES DISCIPLINARES APLICADAS SEM OS CORRESPONDENTES DESCONTOS SALARIAIS ... JUSTA CAUSA N Ã O ... o perd ã o t á cito, impedindo seu c ô mputo na grada ç ã o das penas, para posterior dispensa por justa causa. Vistos etc. Recursos ordin á ... -
Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SANÇÕES DISCIPLINARES DA LEI N. 8.112⁄1990. APLICAÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS ... julgado da ação de improbidade administrativa para aplicação das penas de demissão ou de cassação de aposentadoria ... – Restou comprovado ...
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Acórdão nº 2016/0108572-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITA. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. ... faltas disciplinares foram praticadas pelo reeducando em 2005, ...
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Acórdão nº 0073234-51.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... Assim, na ... aplicação de penas disciplinares, a autoridade deverá observar: I - a natureza, gravidade e ...
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Acórdão nº 2014/0168126-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO. MAIS DE UMA PENA DE DEMISSÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. FATOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos
... DEMISSÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. ... FATOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... penas de demissão a servidores se as infrações cometidas foram ... -
Acórdão nº 2016/0173406-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECURSO PRÓPRIO. COMUTAÇÃO DE PENAS. ... DECRETO N. 7.046/2009. FALTAS COMETIDAS FORA DO ... caso, as faltas disciplinares" foram praticadas pelo reeducando ... fora do prazo fixado\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075946-12.2019.8.19.0000 (Cível), 30-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA FAETEC. ALEGAÇÃO DE PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NOS QUAIS FOI REQUERIDA LICENÇA PRÊMIO E APOSENTADORIA, BEM COMO DE SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS. 1. Cuida-se de mandamus, impetrado com o escopo de restabelecer o pagamento dos vencimentos do autor, bem como para que sejam proferidas decisões nos processos...
... Secretário de Estado é competente para aplicação de penas ... SERGIO SEABRA VARELLA:14056 Assinado em 30/09/2020 11:56:36 ... Local: ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... Página 2 de 16 ... disciplinares, bem como para dirigir os inquéritos ... instaurados por abandono de ... -
Acórdão nº 2016/0110748-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITA. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. ... faltas disciplinares foram praticadas pelo reeducando em 2005 e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Frações não computáveis da pena ... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ... e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares correspondentes sanções ... Superveniência de doença mental ... Art ...
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Acórdão nº 2015/0116192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SANÇÕES DISCIPLINARES DA LEI ESTADUAL REGULADORA ... administrativa para aplicação das penas ...
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Acórdão Nº 198604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Execução Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio e corrupção de menores. Progressão de regime. Livramento condicional. Exame criminológico. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. É possível que seja determinada, fundamentadamente, a realização de exame criminológico para a progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas....
... livramento condicional, indulto e comutação de penas. Precedentes ... Na hipótese, a realização do exame foi determinada ... sentenciado cometeu faltas disciplinares no decorrer da execução penal” ... (trecho do acórdão do Superior ... -
Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... ARTIGO 30 ... - As penalidades disciplinares sero as seguintes: ... I) de advertncia ou censura, aplicada sem ... faltas graves, j tenham sido trs vzes condenados definitivamente a penas de suspenso, ainda que em Conselhos Regionais diversos ... 1 - A ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... dos Oficiais, quando no exercício de Comando, impor penas disciplinares ... Parágrafo-único - Nas OM comandadas por Almirantes, a ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... penas disciplinares, a classificação do comportamento policial-militar, e a ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, ... 50, III, da Lei nº 7.210/84) ... Sujeição do preso a penas disciplinares, à regressão de regime e à perda de até 1/3 (um terço) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... I - aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no ... Art. 47. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da ...
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Acórdão nº 2014/0005460-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS COM BASE NOS DECRETOS ... existência de faltas disciplinares de natureza grave, cometidas dentro do prazo ...
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Acordão nº 0102800-19.2009.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Febrero de 2011
DA JUSTA CAUSA APLICADA. Hipótese em que o comportamento desidioso do autor, apresentando diversas faltas injustificadas ao serviço numa contratualidade inferior a um ano, mesmo após ter sofrido a aplicação de penas disciplinares, gerou a quebra de fidúcia entre as partes, ensejando a despedida por justa causa. Recurso ordinário que se dá provimento, no item.
... 5 meses de serviços (de 05.12.08 a 13.04.09) o autor teve aplicadas penas disciplinares (advertências e suspensões) por faltas nos dias 07.03.09, ...