Penas disciplinares
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... X ? aplicar penas disciplinares, na forma desta lei (art. 118) ... XI ? tomar medidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... CAPÍTULO VI. Das infrações disciplinares e das penalidades ... ARTIGO 31 ... São infrações ... penas: ... I - repreensão; ... II - multa; ... III - suspensão ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com ... enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... os procedimentos relativos aos processos administrativos disciplinares e sindicâncias; ... III - gerir e exercer o controle ... processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das penas respectivas; ... VII - auxiliar o Órgão Central do ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... ARTIGO 18 ... As penas disciplinares aplicveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgies-dentistas ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... ARTIGO 22 ... As penas disciplinares consistem em: ... I - advertência; ... II - ...
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Acórdão nº 2000/0022415-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ções do Órgão Especial sobre matéria administrativa e impor penas disciplinares, deve ser afastada a alegação de nulidade do voto ...
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Acórdão nº 2016/0066859-5 de T6 - SEXTA TURMA
... faltas disciplinares de natureza grave em seu prontuário, ambas ... sistentes em abandono do cumprimento das penas, uma ...
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Acórdão Nº 0020804-42.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-07-2020
Reversão da justa causa. Gradação das penas disciplinares. Proporcionalidade da punição. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. O justo motivo a ensejar a extinção do pacto laboral exige
... EMENTA Reversão da justa causa. Gradação das penas disciplinares. Proporcionalidade da punição. A despedida por justa ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08229773920194058300), 15-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença (doc. 12932100, assinada em 25 de dezembro de 2019) que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com espeque nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; custas satisfeitas; sem honorários, pois que não angularizada a relação processual. O julgador de primeiro grau...
... aos Conselhos Regionais: ( ... ) e) impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo ... Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: ( ... ) § 2º, as penas disciplinares serão aplicadas ... -
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... As penas disciplinares consistem em: ... I - advertência; ... lI - ...
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DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... VII - bens e valores adquiridos ... Art. 25. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são ...
- Acórdão nº 2008/0243419-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 33461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVOS ... DISCIPLINARES ... MAGISTRADO ... PUNIDO COM DUAS PENAS DE APOSENTADORIA ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 200. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim ... CAPÍTULO V ... DAS PENALIDADES ... Art. 201. São penas disciplinares ... I – repreensão; ... II – multa; ... III – ...
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Acórdão Nº 0021600-70.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-06-2020
Reversão da justa causa. Gradação das penas disciplinares. Proporcionalidade da punição. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. O justo motivo a ensejar a extinção do pacto laboral exige
... EMENTA Reversão da justa causa. Gradação das penas disciplinares. Proporcionalidade da punição. A despedida por justa ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 45, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1983. Dispõe Sobre o Cancelamento de Penas Disciplinares Sofridas Pelos Servidores da Camara Dos Deputados.
- Lei nº 6.879 de 09/12/1980. DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENAS DISCIPLINARES.
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ex officio, a bem da disciplina, ocorrerá em decorrência de penas disciplinares impostas de acordo com o Regulamento Disciplinar para a ...
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Acórdão Nº 0020665-96.2016.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-11-2017
EMENTA TRABALHADOR AUTÔNOMO "CHAPA". VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO . O trabalhador que atua como "chapa" distingue-se do empregado pela ausência de subordinação jurídica, pela eventualidade e, ainda, porque não está submetido a penas disciplinares caso não compareça ao local onde costuma aguardar o chamado para a atividade.
... ídica, pela eventualidade e, ainda, porque não está submetido a penas disciplinares caso não compareça ao local onde costuma aguardar o ... - Acórdão nº HC 226214 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 129936 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2016