Penas disciplinares
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DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
...VII - bens e valores adquiridos. Art. 25. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são ...
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Acórdão nº 2015/0116192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SANÇÕES DISCIPLINARES DA LEI ESTADUAL REGULADORA DA CARREIRA. APLICAÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES DA LEI DE IMPROBIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE....
...DISCIPLINARES DA LEI ESTADUAL REGULADORA . ...penas... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...penas disciplinares, a classificação do comportamento policial-militar, e a ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, ...50, III, da Lei nº 7.210/84). Sujeição do preso a penas disciplinares, à regressão de regime e à perda de até 1/3 (um terço) ...
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Acórdão nº 2014/0005460-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS COM BASE NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS N.ºs. 7.648/2011 E 7.873/2012. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO DECRETO, PORÉM NÃO HOMOLOGADAS. IMPOSSIBILIDADE....
...PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS" COM BASE NOS DECRETOS . PRESIDENCIAIS N.ºs. 7.648/2011\xC2"...disciplinares de natureza grave, cometidas dentro do prazo . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Frações não computáveis da pena. Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ... e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares correspondentes sanções. Superveniência de doença mental. Art. 41 - O ...
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Acordão nº 0102800-19.2009.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Febrero de 2011
DA JUSTA CAUSA APLICADA. Hipótese em que o comportamento desidioso do autor, apresentando diversas faltas injustificadas ao serviço numa contratualidade inferior a um ano, mesmo após ter sofrido a aplicação de penas disciplinares, gerou a quebra de fidúcia entre as partes, ensejando a despedida por justa causa. Recurso ordinário que se dá provimento, no item.
... 5 meses de serviços (de 05.12.08 a 13.04.09) o autor teve aplicadas penas disciplinares (advertências e suspensões) por faltas nos dias 07.03.09, ... -
Acordão nº 0199600-15.2009.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - JUSTA CAUSA. Hipótese na qual o comportamento desidioso do autor - reiteradas faltas ao serviço, não utilização dos EPIs e desacato ao superior, além da insubordinação -, com a aplicação de penas disciplinares graduais e proporcionais aos atos faltosos praticados, encontram-se devidamente comprovadas, ensejando a despedida por justa causa. Recurso ordinário...
... sucessivas faltas, punidas, gradativamente, com suspensões disciplinares reiteradas ao longo do lapso laboral, a ensejar a dispensa por justa ... -
Acórdão nº 61463 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VITALICIO OU NÃO, PODE SOFRER PENAS DISCIPLINARES OU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A ATO INSTITUCIONAL N 2, ART. 14, OPOE RESERVAS APENAS QUANTO AS DECISÕES, REFORMAS, APOSENTADORIAS OU DISPONIBILIDADES. CONHECIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão nº 61463 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VITALICIO OU NÃO, PODE SOFRER PENAS DISCIPLINARES OU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A ATO INSTITUCIONAL N 2, ART. 14, OPOE RESERVAS APENAS QUANTO AS DECISÕES, REFORMAS, APOSENTADORIAS OU DISPONIBILIDADES. CONHECIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ...No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ...No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ...No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ...No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ...No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ...No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ...No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ...No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ...No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ...No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ...No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
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Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ...No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ...