Penas disciplinares
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Acordão nº 0199600-15.2009.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - JUSTA CAUSA. Hipótese na qual o comportamento desidioso do autor - reiteradas faltas ao serviço, não utilização dos EPIs e desacato ao superior, além da insubordinação -, com a aplicação de penas disciplinares graduais e proporcionais aos atos faltosos praticados, encontram-se devidamente comprovadas, ensejando a despedida por justa causa. Recurso ordinário...
... sucessivas faltas, punidas, gradativamente, com suspensões disciplinares reiteradas ao longo do lapso laboral, a ensejar a dispensa por justa ... -
Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... CAPÍTULO VIII ... DAS PENALIDADES ... Art. 33. As penas disciplinares consistem em: ... I - advertência; ... II - repreensão; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... Art. 20 - As penas disciplinares consistem em: ... I - advertência; ... II - ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... CAPÍTULO VIII ... DAS PENALIDADES ... Art. 34. As penas disciplinares consistem em: ... I - advertência; ... lI - repreensão; ...
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Acórdão nº 61463 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VITALICIO OU NÃO, PODE SOFRER PENAS DISCIPLINARES OU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A ATO INSTITUCIONAL N 2, ART. 14, OPOE RESERVAS APENAS QUANTO AS DECISÕES, REFORMAS, APOSENTADORIAS OU DISPONIBILIDADES. CONHECIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão nº 61463 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VITALICIO OU NÃO, PODE SOFRER PENAS DISCIPLINARES OU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A ATO INSTITUCIONAL N 2, ART. 14, OPOE RESERVAS APENAS QUANTO AS DECISÕES, REFORMAS, APOSENTADORIAS OU DISPONIBILIDADES. CONHECIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ... No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ... No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ... No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ... No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ... No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ... No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ... No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ... No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
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Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ... No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ... No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
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Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
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Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
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Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
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... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ... No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ... No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
... n.º 88.545/83, classificadas, pois, como contravenções disciplinares. E, ao que se vê do dispositivo legal supra transcrito, o processo de ... No âmbito de fixação de penas disciplinares aos militares, reputa-se respeitado o devido processo legal ...