Penas do código penal brasileiro
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... em uma das faces para atendimento do Código" de Defesa do Consumidor; e ... IV - outras inscri\xC3" ... neste Regulamento e na legislação penal ... Art. 243. A apreensão será feita mediante ... , declaro, sob as penas da lei, que possou bons antecedentes e idoneidade ... MINISTÉRIO DA DEFESA ... EXÉRCITO BRASILEIRO ... DEPARTAMENTO LOGÍSTICO ...
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Sentença com número 0240129-41.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... JOÃO PAULO NASCIMENTO GOMES ... AÇÃO PENAL PÚBLICA ... S E N T E N Ç A ... Vistos, etc… ... I e II (2 vezes), todos c/c artigo 69, do Código ... Penal Brasileiro e JOÃO PAULO NASCIMENTO ... WESLEY PIRES DE SOUSA nas penas do artigo 180, caput, artigo 311, caput, artigo ...
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Indeferido
Código Florestal
... , do lugar e da data da infrao ou ambas as penas cumulativamente: ... a) destruir ou ... contravenes e crimes previstos no Cdigo Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ... obrigados ao registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ...
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Acórdão nº 64889-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 27 de Enero de 2009
Habeas Corpus. Processual Penal. Trancamento de Ação Penal. Crime de Coação no Curso do Processo (Art. 344 do Cp). Reitração de Pedido. Ordem Não Conhecida. I. O Paciente Foi Denunciado como Incurso nas Penas do Art. 344 do Código Penal Brasileiro, em Razão de, Supostamente, Ter Ameaçado o Dd. Promotor de Justiça da Comarca de Porto Seguro, Bem como Duas de Suas Funcionárias, em 28 de Dezembro de
... PROCESSO 1° GRAU: 1423438-4/2007 - AQAO PENAL ... IMPETRANTE/ _ ... ADVOGADO: BEL. JURANDIR ... INCURSO NAS PENAS DO ART. 344 DO ... CODIGO PENAL BRASILEIRO, EM ... -
Acórdão nº 75663-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 7 de Abril de 2009
Apelação Crime - Roubo Qualificado - Alegação de Inexistência de Prova que Não Pode Ser Acolhida - Pena-Base Fixada Satisfatoriamente - Não Aplicação da Atenuante de Menoridade - Redimensionamento da Pena que se Impõe - Apelo Parcialmente Provido. I - o Apelante, Condenado nas Penas do Art. 157,§ 2º, Ii, do Código Penal Brasileiro, Interpôs Apelação Objetivando a Absolvição em Razão da...
... I - O apelante condenado nas penas do art. 157, § 2°, II, do C6digo Penal ... 65, I, do Cddigo Penal ... Brasileiro, raze o pela qual deve a sentenga ser modificada ... capitulado no ar 157, § 2°, II, do Codigo Penal Brasileiro ... Consta da enuncia que, no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO III ... Art. 37. A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas: ... I - no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou ...
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Sentença com número 5694036-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 23-06-2023
... ELIZIONILDO RIBEIRO DE BRITO ... AÇÃO PENAL" PÚBLICA ... S E N T E N Ç A ... O MINISTÉRIO P\xC3" ... incisos II e VII, do Código Penal Brasileiro, e em desproveito de ELIZIONILDO ... SANTOS e NATHAN DE SOUZA nas penas" do artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do ... C\xC3" ...
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Resolução normativa CNIG n. 101, de 23 de abril de 2013 (Federal)
... ou sem bolsa concedida pelo governo brasileiro ... Parágrafo único. Caso não seja ... Termo de compromisso ... Declaro, sob as penas" do Código Penal brasileiro, para fins de realiza\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0061343-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, ... 44 do Código Penal, se o delito foi praticado ainda na ... da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no artigo 44 ...
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Acórdão nº 59121-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
... 157, § 2°, INCISO II, DO CODIGO PENAL ... BRASILEIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ... aberto, como incurso nas penas do art. 157, § 2°, inciso II, do Codigo Penal ...
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Acórdão nº 57364-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
... 157. § 2°, INCISO II DO C6DIGO PENAL ... BRASILEIRO - PRETENSAO DE ABSOLVIQAO POR ... inicialmente semi-aberto, como incurso nas penas do art. 157, § 2°, inciso II do C6digo ... 157, § 2°, inciso II ... do Codigo Penal Brasileiro (fls. 78/83) ... Noticiam os ...
- Acórdão nº HC 135662 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1368162013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2013
... PENAL". PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRON\xC3" ... Timon/MA, que o pronunciou como incurso nas penas do art. 121 § 2º IV do Código Penal ... 121 § 2º IV do Código Penal Brasileiro, para ser ... submetido a julgamento pelo ...
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Acórdão nº HC 183363 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL E ASSIM MANTIDAS: ... de aplicação da pena, tema regulado no Código Penal Brasileiro, mostra-se indevida e inadequada ...
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Acórdão nº 59118-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
... 157, § 3°, SEGUNDA PARTE, DO CODIGO ... PENAL BRASILEIRO - PRELIMINARES - AUSENCIA DE ... -multa, em regime fechado, como incurso nas penas do art. 157, § 3°. segunda parte do C6digo ...
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Acórdão nº 42890-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
Apelação Crime - Roubo Duplamente Qualificado - Delação Premiada - Inaplicabilidade - Fixação Injustificada da Pena-Base acima do Mínimo Legal - Redimensionamento - Atenuantes de Confissão e Menoridade - Impossibilidade de Aplicação - Pena-Base Fixada no Mínimo Legal - Incidência da Súmula 231, do Stj - Recurso Parcialmente Provido. I - Apelante Condenado como Incurso nas Penas do Art. 157, § 2°,
... I - Apelante condenado como incurso nas penas do art. 157, § 2°, I e II, do C6digo ... Penal Brasileiro, interpds apelacao objetivando a modificacSo da ... 59, do Codigo Penal Brasileiro, a pena-base do crime de roubo ... -
Acórdão nº 4008-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 31 de Marzo de 2009
... 121, § 2°, ... INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO - ... DESNECESSIDADE DA MEDIDA ... - O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2°, ... incisos I e IV e art ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... ao menos um dos companheiros seja brasileiro, poderão ser levados a registro no Livro E do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... penal; ... III - comissões de direitos humanos dos ... ão Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada ... cooperação firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais; ... VI - recomendar ... -Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal ... § 1º As informações ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... 232 e 233 do Código de Processo Civil ... § 2º O edital será, ... respectiva, considera-se incurso nas penas previstas no art. 319 e conexos do Código Penal Brasileiro quem levar a termo matrícula e registro ou ...
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Acórdão nº 59303-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 31 de Marzo de 2009
... 157, § 2°, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL ... BRASILEIRO - AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO ... inicialmente fechado, como incurso nas penas do art. 157, § 2°, incisos I e II do Codigo ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código" de Processo Penal, requerer a devolução do inqu\xC3" ... do ofendido), todos do Código Penal Brasileiro, e, art. 1º, inciso I, última parte, da Lei nº ... , já qualificados nos autos, incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II ( motivo fútil ) ...
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Decisao Nº 8032969-82.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-06-2022
... Advogado(s) : ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... PRISÃO ... tipificada de receptação incurso nas penas do artigo 180 do código penal brasileiro’, o ...
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Decisões Monocráticas nº 153481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... ção criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo ... de igual natureza, tendo sido condenado nas penas do art. 155, § 4° c ... c art. 251 todos do Brasileiro, conforme consta no processo de n. 231379-08 ...