Penas do código penal brasileiro
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Acórdão nº 2004/0183096-4 de T6 - SEXTA TURMA
... vezo da criminalização ou do aumento das penas tendente a prevenir o crime é um mal; ... 9º; Cód. Penal, art. 223 e seu parágrafo único). Nas ... tempo que o ordenamento jurídico brasileiro consagrou princípios como o da igualdade de ... ção convive conosco desde o Código de 1830 ... 6.Em bom momento e em louvável ...
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Acórdão nº HC 210276 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, ... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante da parte ... 44 do Código" Penal ... 2. Inviável acoimar-se de ilegal o ac\xC3" ...
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Acórdão N° 0716096-13.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 03/07/2020
... 155, I e IV do ... Código Penal) foram praticados nas mesmas condições de ... o Parquet denunciou o réu como incurso nas penas do art. 155, § 4º, I e II c/c art. 71 ... do Brasileiro (furto qualificado – crime continuado) e art ...
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Acórdão N° 0754829-14.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 26/02/2021
Trata-se de apelação criminal interposta por Francisco Aurélio da Conceição, assistido pela Defensoria Pública (ID 1973284, pág. 40/49), inconformado com a sentença (ID 1973283, pág. 9/13) que o condenou a uma pena definitiva de 07 (sete) meses de reclusão, em regime de cumprimento de pena aberto, e 05 (cinco) dias-multa, a razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática...
... 155, 2º do Código Penal (furto ... privilegiado) ... Narra a ... o Parquet denunciou o réu como incurso nas penas do art. Art. 155, § 4º, I do Código ... Penal (Furto Majorado) do Código Penal Brasileiro, pugnando pela sua condenação ... A denúncia ... -
Acórdão nº HC 188274 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal, indevida a fixação do modo fechado para ... 1. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em ... Penas pecuniárias fixadas em 10 dias-multa para ambos ...
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Acórdão nº HC 166655 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do ... 44 do Código Penal ... 2. Ordem parcialmente concedida, ...
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Sentença com número 0298064-39.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... AÇÃO PENAL PÚBLICA ... S E N T E N Ç A ... Vistos etc… ... artigo 69, todos do Código Penal, apresentando o seguinte quadro fático: ... Penas aplicadas ... isoladamente em quantum inferior a ... brasileiro ... Vejamos a jurisprudência correlata: ...
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Acórdão nº 50612-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
... 121, CAPUT, DO C6DIGO ... PENAL BRASILEIRO - LEGITIMA DEFESA - DESCLASSIFICACAO ... Recorrente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, do Codigo Penal ...
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Acórdão nº 1006208-47.2021.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIAApelação Criminal:1006208-47.2021.8.11.0007Classe CNJ:198Origem:Juizado Especial Criminal de Alta Floresta/MTApelante(s):Wellington Nascimento do Amaralapelado(s):Ministério Público do Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19 de novembro de 2021SÚMULA DO JULGAMENTO:APELAÇ
... TIPICIDADE DO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADO. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. No ... Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, ... -
Acórdão nº HC 124737 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 1º, COMBINADOS COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO" PENAL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇ\xC3" ... SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o ...
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Acórdão nº 2004/0064061-1 de T6 - SEXTA TURMA
... íveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a incidência da ... Código Penal, por força do artigo 12 do próprio a penal material brasileiro ("As regras gerais deste Código aplicam-se aos ...
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Acórdão nº 0000135-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 25 de Marzo de 2010
... 157, § 1°, DO C6DIGO PENAL BRASILEIRO - ... NEGATIVA DE AUTORIA - EXISTENCIA ... -multa, em regime aberto, como incurso nas penas do art. 157, § 1°, do C6digo Penal Brasileiro ... 157 do Codigo Repressive haja vista, ap6s a vitima constatar a ...
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Acórdão nº 0008899-21.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Octubre de 2013
... Neves : Decorrente de Violência Doméstica PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129, § 9º, C/C ART. 297, C/C ART.299 E C/C ART. 242, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SÚPLICA DE TRANCAMENTO DA ...
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Acórdão nº 16565-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009
Apelação Crime. Réu Condenado nas Penas do Artigo 157, Caput, do Código Penal Brasileiro - Roubo. Pleito de Desclassificação do Crime para Furto. Paciente que Arrebatou Corrente de Ouro Presa ao Pescoço da Vítima. Presente a Violência Caracterizadora do Tipo Penal Previsto no Artigo 157 do Código Penal Pátrio. Manutenção da Sentença. Conhecimento do Recurso. Recurso Improvido.
... REU CONDENADO NAS ... PENAS DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL ... -
Sentença com número 0091264-71.2019.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... JOÃO BATISTA MARCELO FILHO ... AÇÃO PENAL PÚBLICA ... S E N T E N Ç A ... O ilustre ... inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, expondo, em síntese, o ... DURANTE O REPOUSO NOTURNO. REDUÇÃO DAS PENAS ... CORPÓREA E DE MULTA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE ...
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Acórdão Nº 1441242014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2014
... PENAL". PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRON\xC3" ... Júri/MA, que o pronunciou como incurso nas penas do art. 121 do Código Penal Brasileiro, para ser ...
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Acórdão nº 0000576-71.2009.8.05.0160 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Diciembre de 2012
... 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA ... , e 13 (treze) dias-multa, como incursos nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código ...
- Acórdãos nº 0263333-63.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 492, de 30 de agosto de 1937, e 2.666, de ... crime de estelionato e fica sujeito às penas do art. 171 do Código Penal aquêle que fizer ... A comunicação do Instituto Brasileiro ...
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Sentença com número 5116659-56.2022.8.09.0051 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 06-11-2022
... NILSON DA SILVA MAIA ... AÇÃO PENAL" PÚBLICA ... S E N T E N Ç A ... O MINISTÉRIO P\xC3" ... incisos II e VII, do Código Penal Brasileiro, e em desproveito de NILSON DA ... ção do acusado BRUNNO BARBOSA LOBATO nas penas" do artigo 157, § 2º, incisos ... II e VII, do C\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0081663-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA DE ... 3. "Quando as penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, ... 293 do Código de Trânsito Brasileiro" (REsp 495.402/AC) ...
- Acórdão nº HC 207544 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 75742-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 31 de Marzo de 2009
Apelação Crime - Art. 278 do Código Penal - Alegação de Ausência de Dolo - Erro de Proibição Inocorrente - Sentença Mantida- Apelo Improvido. I - o Apelante, Condenado nas Penas do Art. 278 do Código Penal Brasileiro, Alega que Não Sabia da Ilegalidade da Venda do Produto Apreendido em Seu Poder (Popularmente Conhecido por Chumbinho) e da Sua Nocividade à Saúde. Ii - Só se Reconhece o Erro
... APELAQAO CRIME - ART. 278 DO CODIGO PENAL - ALEGACAO DE ... AUSENCIA DE DOLO - ERRO ... I - O apelante, condenado nas penas do art. 278 do Codigo Penal ... Brasileiro, alega ... -
Acórdão nº 71465-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
... HABEAS CORPUS - ART. 317 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 14 DA LEI ... 10826/2003 ... e um) de outubro de 2008, como incurso nas penas do art. 317 do Codlgo Penal Brasileiro e art. 14 ...
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Acórdão nº 1863-7/2000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2010
... Publico denunciou o reu, como incurso nas penas do art. ^2^,caput, ... do Codigo Penal ...