Penas do código penal brasileiro
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... c) o patrimônio cultural brasileiro; ... d) o meio ambiente; ... e) os ... ARTIGO 241 ... Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
-
Acórdão nº 0300486-74.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
... ART. 250, §1º, II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO ... PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA AO ... – O réu foi denunciado como incurso nas penas do art. 163, ... parágrafo único, inciso I, do Código Penal brasileiro c/c Lei nº ... 11.340/06, sob acusação de que, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0022548-22.2018.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-10-2019
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E CRIMES PREVISTOS NO ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE ... penas do art. 157 do Código Penal, bem como dos arts ...
-
Acórdão nº 0000520-72.2013.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Marzo de 2017
... 217-A C/C ART. 226, II E ART. 71, ... DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - NULIDADE POR AUSÊNCIA ... DO ... em regime inicial fechado, nas penas do art. 217-A c/c art. 226, II e ... art. 71, do ...
-
Acórdão nº 2016/0119243-0 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre ... penas ...
-
Acórdão nº 2014/0264131-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O art. 76 do Código Penal, que impõe uma ordem cronológica ... para a execução das penas, nas hipóteses de concurso de crimes, ... do direito penal brasileiro, não tendo o condão de disciplinar os ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ... ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
-
Acórdão N° 0704721-15.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/11/2019
... 155, § 4º, I do Código Penal ... (furto qualificado) ... Narra a ... o Parquet denunciou o réu como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código ... Penal ...
-
Acórdão nº 2016/0160611-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A V
... PENAL ... considerando-se as penas ... imputado – art. 157 do Código" Penal –, que prevê pena reclusiva de 4\xC2" ... pelo ordenamento jurídico brasileiro, a compensação somente pode ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as disposições de ... CAPÍTULO II ... Dos Crimes e das Penas ... Art. 8º Entrar em entendimento ou ... Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá determinar a ... -se, quanto ao processo e julgamento, o Código da Justiça Militar, no que não colidir com as ...
-
Acórdão nº 0568201-13.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018
... Assunto : Homicídio Qualificado ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... Recorrente pronunciando-o como incurso nas penas do ... art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI, c/c art. 14, II, ambos do ... Código Penal brasileiro, por ter, supostamente, em ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0059958-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0059958-79.2018.8.19.0001 - Apelação Apelante: ALESSANDRO MENEZES SALDANHA FEIJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALESSANDRO MENEZES SALDANHA FEIJO, contra a sentença de fls. 80/83, prolatada pelo Juízo do IV
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : ALESSANDRO MENEZES SALDANHA FEIJO ... : ... -
Decisao Nº 0502208-36.2016.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO APLICAÇÃO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO INVIÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - Trata-se de recurso interposto pelo réu, que foi condenado como incurso nas penas do...
... réu, que foi condenado como incurso nas penas do art. 157, §2º, inciso I e II, do Código al brasileiro, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 04 ... 44, inciso I do Código Penal ... APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA ... -
Acórdão N° 0000264-78.2012.8.18.0047 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/07/2020
... (art. 121, caput, do Código Penal ... Narra a denúncia que, conforme ... o Parquet denunciou o réu como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código ... Penal ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... ABSOLVIÇÃO ... 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre ... penas ...
-
Acórdão nº 0013077-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Agosto de 2017
... Assunto : Roubo Majorado ... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... TRANCATIVO. ACIENTE DENUNCIADO COMO ... INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, INCISO II C/C ... OS ARTS. 13, 14, INCISO II E 29 DO CÓDIGO PENAL ... BRASILEIRO ... SÚPLICA DE TRANCAMENTO ...
-
Acórdão N° 0710479-72.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 02/10/2020
... Nº 0004096-70.2012.8.18.0031 (Ação Penal do Júri) ... 1º Recorrente: Rafael Alves de ... 121, §2º, II ... Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo ... de Sousa, estes se apresentam inclusos, nas penas do artigo 121, inciso II, do Código Penal ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... brasileiro o plantio, a cultura, a colheita e a ... neste artigo implicará na responsabilidade penal" e administrativa dos referidos dirigentes ... \xC2" ... o mês anterior, com a indicação do código da doença, segundo a classificação aprovada ... CAPÍTULO III ... Dos crimes e das penas ... Art. 12. Importar ou exportar, ...
-
Acórdão nº 0507506-16.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Febrero de 2019
... 217-A C/C ART. 226, II E ART. 71, ... DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - RELATO DA VÍTIMA ... AMPARADO ... fechado, nas penas do art. 217-A c/c art. 226, II e art. 71, do ...
-
Acórdão nº 2016/0187651-0 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre ... penas ...
-
Acórdão Nº 0002907-73.2010.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO ... 1. Condenado nas penas do art. 302, §1º, III do Código de Trânsito ... Brasileiro c/c art. 70 do Código Penal ... Em suas razões ...
-
Acórdão nº 2014/0255167-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECRETO N. ... delito comum ... 2. O art. 76 do Códigoara ... a execução das penas ... penal brasileiro ...
-
Acórdão nº 0551459-44.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE ... foram condenados como incursos nas penas do art. 157, § ... 2º, inciso II (por três es) c/c art. 70, todos do Código Penal brasileiro, ... sendo o denunciado Cleber da Silva Queiroz ...
-
Acórdão nº 2015/0173028-1 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ... penas ...
-
Acórdão nº 0539843-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal ... 157, § 2º, I e II, do Código Penal brasileiro, porque o acusado teria ... roubado dois ...