Penas do código penal brasileiro

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ CRIMINAL. INTERROGATÓRIO JUDICIAL REALIZADO ANTES DA LEI 10792/2003. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. VALIDADE. 1. Inexiste nulidade em decorrência da elaboração da perícia após a apresentação das alegações finais, porquanto o...

0000221-89.2019.8.04.6901  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – DELITO FORMAL - INVIABILIDADE – ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA – POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE – ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SÚMULA 575 STJ – INDEPENDENTEMENTE DO...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ABORDAGEM INDIVIDUALIZADA AÇÕES ESSENCIAIS PARA ÊXITO DA PRÁTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ACERCA DE DOIS RÉUS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE - IMPROVIMENTO APELAÇÃO CRIMINAL CONDENAÇÃO DAS RÉS ABSOLVIDAS AUTORIA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ...

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo paciente ANTONIO GUSTAVO DE ARAUJO HOLANDA, apontando como autoridade coatora o Magistrado da 2a VARA CRIMINAL E DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA, que, ao prolatar decreto sentencial condenatório, indeferiu o direito do paciente de recorrer em liberdade. O impetrante/paciente alega, em síntese, que foi denunciado (proc.

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, II, C/C O ARTIGO 14, II, E ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – PLEITOS DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL....

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DA CULPA DOS PACIENTES E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL- REFORMA PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PROVAS CONSISTENTES DA MATERIALIDADE E DE AUTORIA ANGARIADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL E CORROBORADAS EM JUÍZO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. I - O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou o réu como incurso nas penas do art. 157, §3º c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal brasileiro, narrando...

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTS. 171, 288 E 298 PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS JUSTIFICADORES. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INACOLHIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS....

EMENTA: Habeas Corpus liberatório. Paciente denunciado como incurso nas penas do art. 155, § 4º, incisos I, do Código Penal Brasileiro. Acolhimento do Princípio da insignificância arguido pelo parquet. Arquivamento decretado. Liberdade concedida, mas não efetivada em razão do Paciente ter se identificado no flagrante pelo nome do irmão. Manutenção da custódia, por isso. Determinação judicial...

Processual Penal. Habeas Corpus liberatório. Prisão preventiva. Paciente denunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do código penal brasileiro. ALEGATIVA DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECRETO PRISIONAL. Existência de motivos idôneos e suficientes para a imposição da segregaç&a

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 302 DO CTB). HOMICÍDIO. 1) Em face do princípio da especialidade, o homicídio culposo de trânsito está sujeito às penas do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro e não do art. 121, § 3º, do Código Penal. 2) Recurso provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 302 DO CTB). HOMICÍDIO. 1) Em face do princípio da especialidade, o homicídio culposo de trânsito está sujeito às penas do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro e não do art. 121, § 3º, do Código Penal. 2) Recurso provido.

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 302 DO CTB). HOMICÍDIO. 1) Em face do princípio da especialidade, o homicídio culposo de trânsito está sujeito às penas do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro e não do art. 121, § 3º, do Código Penal. 2) Recurso provido.

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 302 DO CTB). HOMICÍDIO. 1) Em face do princípio da especialidade, o homicídio culposo de trânsito está sujeito às penas do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro e não do art. 121, § 3º, do Código Penal. 2) Recurso provido.

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0030038-60.2014.8.19.0014 Apelante: Matheus Rocha Carneiro Apelado: Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Relator: Marcel Laguna Duque Estrada R e L a T Ó R I O Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Réu para que Seja Reformada a R. Sentença Proferida Pelo 1

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM 17 DE AGOSTO DE 2015, E DENUNCIADO NAS PENAS DO DELITO CAPITULADO NO ART. 121, § 2º, I E IV, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1) ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATERIALIDADE DELITIVA E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS.

EMENTARES JUDICIAIS. CONCESSÃO. REDUÇÃO DA BASE. MULTA. CORREÇÃO. REGIME. ADEQUAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PREJUDICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGA. 1) A não realização do Reconhecimento de Pessoa nos exatos termos previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal não anula a sentença, porque o procedimento não é obrigatório,

EMENTARES JUDICIAIS. CONCESSÃO. REDUÇÃO DA BASE. MULTA. CORREÇÃO. REGIME. ADEQUAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PREJUDICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGA. 1) A não realização do Reconhecimento de Pessoa nos exatos termos previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal não anula a sentença, porque o procedimento não é obrigatório,

?habeas corpus?. Impossibilidade do emprego do remédio constitucional como substitutivo de prévia análise meritória criminal acerca da materialidade e autoria (justa causa), especialmente se não despontar qualquer ilegalidade, coação ou ofensa ao direito de ir e vir da paciente. Ordem denegada. I. ""habeas corpus" (com pedido liminar - indeferido) impetrado pelo nobre advogado fernando rodrigues...

• Códigos

0202289-20.2013.8.04.0020  -  Recurso em Sentido Estrito  - Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PROCESSO PENAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – ERRO MATERIAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O recorrente Adalberto foi pronunciado nas penas do art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal Brasileiro. ACÓRDÃO  (Relator (a): Jorge Manoel Lopes Lins; Comarca:...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, INCISO II C/C OS ARTS. 213, 14, INCISO II E 29 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SÚPLICA DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO FUMMUS...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES – RECURSO MINISTERIAL PARA INCLUSÃO NO DECISUM DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA SURPRESA – SENTENÇA REFORMADA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – PREJUDICILIDADE PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL, SUBSISTINDO O PEDIDO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP) – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, INCLUSIVE COM RECONHECIMENTO DA PESSOA DO RÉU...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...