Penas do código penal brasileiro
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Decisão da Presidência nº 186620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... Código Penal); incêndio (art. 250 do Código Penal); ... sua preciosa obra O processo criminal brasileiro (v ... II, Freitas Bastos: Rio de Janeiro, 1959, ... Cocó, nesta Capital, como incurso nas penas dos arts. 121, § 2º, incisos I, III e IV, § ...
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Decisões Monocráticas nº 186620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... Código Penal); incêndio (art. 250 do Código Penal); ... sua preciosa obra O processo criminal brasileiro (v ... II, Freitas Bastos: Rio de Janeiro, 1959, ... Cocó, nesta Capital, como incurso nas penas dos arts. 121, § 2º, incisos I, III e IV, § ...
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Irec� - 2� vara dos feitos criminais, j�ri e execu��es penais
... ÇÃO 0003754-18.2008.8.05.0110 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irecê ... conforme certidão autos supra, incurso nas penas do Código Penal Brasileiro, para tomarem ...
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Decisões Monocráticas nº 801437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... PROCESSUAL PENAL ... AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA ... CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ...
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Decisão da Presidência nº 801437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... PROCESSUAL PENAL ... AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA ... CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ...
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Decisão da Presidência nº 147576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE PECULATO ... TIGO 312 DO CÓDIGO PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... Tendo sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) ... 29, ambos do Código Penal Brasileiro. Conforme visto, segundo o órgão ...
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A Violência contra a Mulher sob a Ótica dos Treze Anos da Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/06)
A Lei Maria da Penha entrou em vigor no ano de 2006 com escopo de proteger a mulher da violência que mais lhe assusta e lhe aflige. Tal norma, de grande impacto social, completará treze anos no corrente ano sendo considerada como um marco histórico normativo, pois enxergou e salvaguardou aquela classe vulnerável que há séculos reivindicava por socorro. Importante salientar, que ao longo desses...
... a inclusão do crime de Feminicídio no Código Penal, em seu artigo 121, parágrafo 2º, inciso ... : aumentar a proteção, bem como as penas" cominadas a esses crimes. Portanto, diante do cen\xC3" ... acrescentas no ordenamento jurídico brasileiro, a fim de proteger a mulher das diversas ... -
Ministério do Trabalho
... ério do Trabalho e Emprego e detentora do código de enquadramento sindical, observado o disposto ... entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias ... 207 do Código Penal ... Art. 24. A CDTT será preenchida em ... , onde o empregador declarará, sob as penas da lei, que no momento da contratação se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Fôrças ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... õe sôbre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por êles cometidos ...
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Decisão monocrática Nº 193730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR ... 310 DO CÓDIGO PENAL – APRESENTAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM ... ção administrativa junto ao Exército Brasileiro, em que pese a autorização para que o paciente ... DE CARVALHO PEREIRA, como incurso nas penas do artigo 121, § 2°, incisos I e IV, do Código ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atividade profissional remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente ... penas cominadas neste capítulo ... § 1º As ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário ou os vencimentos do devedor, sob as penas" previstas no art. 22 desta Lei ... § 8º A cita\xC3" ... Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º ... Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ... ôbre ações de alimentos, o Govêrno Brasileiro ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o ... Min. Teori ... (ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas ... Revan, 2014. p. 15) ... Diante ... -
Acórdão Nº 212265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE: MODUS OPERANDI. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ... PREVENTIVA ... /autenticarDocumento.asp sob o código C4CE-61BD-EEB3-7D7E e senha F1E1-DD26-6F0B-D8D6 ... encontra-se o denunciado incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso ... II, do Código nal Brasileiro” (fl. 5, e-doc. 11) ... 4. A denúncia foi ... -
Acórdão Nº 5038577-42.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÊS APELANTES. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 2
... de Palmas-TO, lançada nos autos da AÇÃO PENAL nº 5038577- 42.2013.8.27.2729 , que JULGOU ... JUNHO OLIVEIRA DA SILVA como incursos nas penas do artigo 155, §4°, incisos II e IV, do Código ... Brasileiro e RILDO DIAS DOS SANTOS como incurso nas penas ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as pessoas vítimas de ... ídio qualificado, que é punido com penas mais severas que o homicídio simples. As ...
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Legislação
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... Programa de aPrendizagem ... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. ART. 302, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVASDE DIREITOS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE CRIMES CULPOSOS. ART. 44,INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO QUE DEVE SER SANADA. ORDEM DEHABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Espécie em que o Paciente foi condenado pela prática do crimeprevisto no art. 302, § 3.º, do Código...
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Decisao Nº 0501394-56.2017.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-11-2022
... Advogado(s) : ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... 121 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... SÚPLICA DE ... ANTONIO LUIZ DA COSTA , como incurso nas penas do a rt. 121 do Código Penal Brasileiro , sendo ...
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Acórdão Nº 1645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA REPÚBLICA DA SÉRVIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE E FORMULADO COM BASE NA PROMESSA DE RECIPROCIDADE PARA CASOS ANÁLOGOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL, NO BRASIL, POR FATOS ALHEIOS AOS QUE MOTIVARAM...
... INSTAURAÇÃO ... DE PROCESSO PENAL, NO BRASIL, POR FATOS ALHEIOS AOS QUE ... 288 do Código ... Penal) e de homicídio qualificado (art. 121, ... , porém, sujeitase ao crivo do Governo brasileiro, que, em juízo discricionário, poderá ... respectivas penas, na forma do art. 95, caput, da Lei 13.445/2017 ... -
Irec� - 2� vara dos feitos criminais, j�ri e execu��es penais
... O art. 321, caput do Código de Processo Penal prevê que o Juiz estará ... conforme certidão autos supra, incurso nas penas ######## do Código Penal Brasileiro, para ...
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REINO DOS PAÍSES BAIXOS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82)....
... PESSOAS CONDENADAS E EXECUÇÃO DE PENAS IMPOSTAS NO ... BRASIL. ARTIGO 8º, DA PORTARIA ... CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE NO BRASIL, ... SEM PREJUÍZO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 38A1-ED8C-17BE-253C e senha 8FF1-764A-AF57-1BAC ... IV – O Extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado; os fatos ... narrados são ... -
Acórdão nº 0511426-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ARTIGO 159, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PLEITO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORA DELITIVA. INACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS QUANTO...
... digitais, como incursos nas penas do artigo 159, § 1º do Código Penal ... Brasileiro ... Os acusados Jeferson e Romilson foram ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... 1. DR. JOSÉ MANOEL RIBEIRO DE PAULA Brasileiro, casado, Desembargador do Tribunal de Justiça de ... ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei ... Questionados os réus presos e seus ...
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Acórdão Nº 1505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO Nº 55.750/1965). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL, NO BRASIL, POR FATOS ALHEIOS AOS...
... INSTAURAÇÃO DE ... PROCESSO PENAL, NO BRASIL, POR FATOS ALHEIOS AOS QUE ... /autenticarDocumento.asp sob o código EE4E-C109-75ED-3A61 e senha D72F-0EDB-9D33-AC86 ... , porém, sujeitase ao crivo do Governo brasileiro, que, em juízo discricionário, poderá ... no Brasil ou ao cumprimento das respectivas penas, na forma ... do art. 95, caput, da Lei nº ...