Penas pecuniárias
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo ... ARTIGO 209 ... Os membros do ... 244 ... ARTIGO 241 ... Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e ...
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Acórdãos nº 0000515-74.2016.8.26.0616 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Enero de 2019
... ao recurso para, afastada a qualificadora, reduzir as penas para um ano e dois meses de reclusão, em regime aberto, ... Criminais, e dez dias-multa, de modo que as penas pecuniárias, somadas, resultam em vinte e um dias-multa. Ao relatório ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei nº 10.637, ... 554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza ...
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Acórdão Nº 0700440-63.2013.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-04-2020
... REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS CORPORAIS. MANUTENÇÃO DAS PENAS ... DE MULTA MAIS BENÉFICAS. RECURSO ... pecuniárias estipuladas na sentença são mais benéficas, não há como proceder a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012762-08.2012.8.19.0007 (Criminal), 02-07-2019
Apelações criminais ministerial e defensivas. Condenação pelos crimes de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da LD). Recurso ministerial que persegue a condenação dos Acusados Valtanir e Paulo Henrique, a majoração das penas pecuniárias aplicadas aos Acusados Paulo Roberto, Carlos Henrique, Ana Maria, Rondineli Júlio, Sergio Alexandre e Crislaine e o recrudescimento do regime prisional...
... Henrique, a majoração das penas pecuniárias aplicadas ... aos Acusados Paulo Roberto, Carlos Henrique, ... -
Acórdãos nº 0002020-23.2016.8.26.0577 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 6. A fixação de penas pecuniárias, ...
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Acordao N° 1404384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Impossibilidade. Interesse processual na apreensão do bem. Art. 118 e art. 120 do código de processo penal. Recurso conhecido e desprovido. 1. É sabido que ?a restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (art. 120, caput, do cpp) e da origem lícita...
... ítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas ... pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não ... -
Acórdão Nº 0435021-78.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... ABSTRATAS E ÍNSITAS AO PRÓPRIO TIPO PENAL. READEQUAÇÃO DAS ... PENAS FÍSICAS E PECUNIÁRIAS AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS ... ADOTADO O ...
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Acórdão Nº 0435021-78.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... ABSTRATAS E ÍNSITAS AO PRÓPRIO TIPO PENAL. READEQUAÇÃO DAS ... PENAS FÍSICAS E PECUNIÁRIAS AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS ... ADOTADO O ...
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Acórdãos nº 0001214-28.2017.8.26.0617 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Octubre de 2019
... penas, expedindo-se o competente mandado de prisão. ", de ... quatro anos Os montantes mais elevados das penas pecuniárias reservadas aos autores do delito de tráfico de drogas estão ...
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Acórdão Nº 0000801-94.2023.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-09-2023
... das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - ... situação que não ...
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Acórdão nº 0004155-76.2018.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MARCIO ELIANDRO RODRIGUESAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, LEI Nº 10.826/03) – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ARMA DESMONTADA
... ÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – COMANDO LEGAL QUE NO CASO IMPEDE DUAS PENAS PECUNIÁRIAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO EM ... -
Acórdãos nº 0000412-96.2016.8.26.0477 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... provimento aos apelos defensivos para tão somente reduzir as penas de multa para dezessete (17) diárias para o acusado Márcio e ... - Autoria e materialidade comprovadas – Penas pecuniárias merecedoras de reparos – Regime mantido. Apelos ...
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Acórdão Nº 0000092-13.2020.8.16.0177 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 07-10-2022
... DIALETICIDADE RECURSAL DEMONSTRADA – ADVERTÊNCIA QUANTO AS ... PENAS PECUNIÁRIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NOTÓRIA ... PROCRASTINAÇÃO COM ...
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Decisão Monocrática N° 07049434920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO...
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Acordao N° 1406287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Estelionado. Compra de veículo. Pagamento com cheque fraudado. Prova. Fato típico. Transferência para terceiro. Alienação realizada pelo réu no mesmo dia. Reconhecimento extrajudicial não ratificado em juízo. Outorga de procuração ao comprador/vítima. Condenação mantida. Continuidade delitiva. Pena de multa. Inaplicabilidade do art. 72 do cp. Recurso parcialmente provido. 1....
... concurso de crimes, material ou formal, sendo inviável a soma das penas pecuniárias ... impostas para cada crime separadamente, devendo ser ... -
Acórdãos nº 0001367-16.2017.8.26.0535 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Octubre de 2019
... ao recurso ministerial para afastar o redutor de penas previsto no § 4° do artigo 33 da Lei 11.343/06 e, ... pecuniárias reservadas aos autores do delito de tráfico de drogas estão em ...
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Acórdãos nº 0001756-92.2017.8.26.0537 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Octubre de 2019
... árias para que se dê início ao cumprimento das penas, expedindo-se o competente mandado de prisão. ", de ... Os montantes mais elevados das penas pecuniárias reservadas aos autores do delito de tráfico de drogas estão em ...
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Acórdão nº 0519524-78.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2019
... PROVIDO TÃO SÓ PARA REDIMENSIONAR AS PENAS PECUNIÁRIAS ... I – Sentença que julgou procedente a pretensão ...
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Acórdão nº 50068234020198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. FATO-CRIME. A prova dos autos revela que os acusados, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si, adentraram no estabelecimento comercial da vítima e subtraíram diversas vestimentas, acessórias e quantia em dinheiro, fugindo do local, sendo na sequência abordados e presos...
... ções do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão , em regime aberto, e 10 (dez) ... Penas pecuniárias" mantidas ... APELAÇÃO PROVIDA, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA O CORR\xC3" ... -
Acordao N° 1677174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelações criminais. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas consumado e tentados. Conhecimento parcial de um dos recursos. Falta de interesse recursal. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas aliadas a outras provas. Dosimetria. Crime de receptação de um dos réus comprovado. Dolo demonstrado pelas...
... ORIGEM ILÍCITA. DOSIMETRIA DAS PENAS. FRAÇÃO DA TENTATIVA MANTIDA. ITER ... CRIMINIS PERCORRIDO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS. READEQUAÇÃO ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONCESSÃO ... -
Acordao N° 1677572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação criminal. Direito penal. Processual penal. Furto qualificado. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Abuso de confiança. Qualificadora configurada. Crime continuado. Soma das penas pecuniárias. Inviabilidade. Redução da pena de multa. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido. 1. A alegaç
... QUALIFICADORA CONFIGURADA. CRIME CONTINUADO. SOMA DAS ... PENAS PECUNIÁRIAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO ... -
Processo nº 0151175-77.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... penas" da contravenção penal prevista no artigo ... 47 do Decreto-Lei\xC2" ... valor legal. Com relação às penas pecuniárias", o apelante Marco Au- ... rélio é condenado ao pagamento de 15\xC2" ...
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Acórdão nº 0001215-30.2008.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... DE ESTELIONATO CONSUMADO E ESTELIONATO TENTADO, ... ISTO PORQUE AS PENAS IMPOSTAS NÃO FORAM SUPERIORES ... A DOIS ANOS DE RECLUSÃO E, POR ISSO, O ... liberdade e das penas pecuniárias impostas pela prática dos crimes de ... estelionato consumado e ...
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Acórdão nº 70084945880 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
... , forte na Súmula nº 231 do STJ, inviável a redução das penas para aquém do piso constante do preceito secundário da norma ... Penas pecuniárias reduzidas para 30 (trinta) dias-multa, em relação ao réu Sérgio, e 10 ...