Penas pecuniárias
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Acórdão nº 0012414-25.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E DISPARO DE ARMA DE FOGO – RECURSO DA DEFESA – REAJUSTE DA PENA DE MULTA ESTIPULADA PARA CADA DELITO – PROCEDÊNCIA - DESPROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – ENUNCIADO N. 33 TCCR/TJMT – REDUÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS PARA O MÍNIMO LEGAL – APELO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. - A pena de multa...
... 33 TCCR/TJMT – REDUÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS PARA O MÍNIMO LEGAL – APELO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O ... -
Acórdão nº 0004079-36.2011.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA, ANTE EQUÍVOCO SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TrêNSITO EM JULGADO DE...
... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS. DE OFÍCIO, REDUZIU-SE AS PENAS ... De ofício, reduziu-se as penas pecuniárias aplicadas para seus patamares mínimos legais ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 50011093620138210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... ção de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas ... Em ...
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Acórdãos nº 3004086-83.2013.8.26.0526 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... entre a pena pecuniária e a corporal, reajustar as penas de multa para 58 dias-multa; e (ii) Negaram provimento ao ... Merecedor de reparos. Penas pecuniárias fixadas em desproporcionalidade à corporal. Reajuste ...
- Acórdão Nº 0003330-79.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
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Decisao Nº 0501452-09.2018.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-02-2020
APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEIS N.º 11.343/2006 E N.º 9.605/98. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, E NO ART. 29, § 1º, INCISO III DA LEI 9.605/98, À UMA PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA....
... PENAS PECUNIÁRIAS ARBITRADAS EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acordao N° 1761810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença condenatória. Artigo 251, §2º c/c art. 250, ii, ?f?, ambos do código penal e artigo 16, §1º, iii, da lei 10. 826/03. Crime de explosão consumado e crime único de porte ilegal de armas, munições e artefatos explosivos. Consunção pelo crime mais grave. Recurso do ministério público. Concurso formal próprio entre os crimes de porte ilegal de...
... PERIGO CONCRETO ... DEMONSTRADO. CRIME CONSUMADO. PENAS" PECUNIÁRIAS REDIMENSIONADAS ... PROVIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1289251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Agravo em execução. Prestação pecuniária. Fiança. Art. 336 cpp. Ordem de pagamento estabelecido pelo juízo da execução. Recurso desprovido. 1. O instituto da fiança busca assegurar a presença do acusado a todos os atos do processo, evitando, por outro lado, os efeitos deletérios do cárcere. Além de substituto à prisão, também tem por finalidade assegurar o pagamento das custas e penas pecuniárias.
... penas pecuniárias ... Em caso de condenação, o dinheiro dado como fiança ... -
Acórdãos nº 0003104-96.2011.8.26.0589 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... recursos, com redução, de ofício, do quantum das penas pecuniárias, nos termos do acórdão, por evidente erro ...
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Acórdãos nº 3003556-54.2013.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... interposto pelas Defesas, somente para reduzir as penas pecuniárias dos réus Carlos Eduardo Moreira Lima e ...
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Decisao Nº 0501102-89.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE (ANTES DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 13.654/2018) C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 30 (TRINTA) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA PARA O APELANTE KAIO...
... PENAS PECUNIÁRIAS ARBITRADAS NO MÍNIMO LEGAL. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM ... -
Acórdão Nº 0026452-96.2018.8.16.00013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-03-2023
... PENAS PECUNIÁRIAS PELA ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0011028-36.2011.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-05-2022
... SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E ... EVENTUAIS PENAS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA FASE ... DE CONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0700625-62.2017.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-07-2021
... REDIMENSIONADAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DAS ... PECUNIÁRIAS ... REAJUSTADAS ... PROPORCIONAL ÀS NOVAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ...
- Acórdão Nº 0000285-19.2018.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 15-07-2021
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Acórdãos nº 0000762-94.2017.8.26.0333 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Agosto de 2019
... interpostos defensivamente, apenas para reduzir as penas pecuniárias para 583 (quinhentos e oitenta e três) ...
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Acórdão Nº 0089795-08.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-05-2018
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA ... EQUIVOCADA. PENAS CORPORAIS REDIMENSIONADAS. MULTAS FIXADAS AQUÉM DO ... MONTANTE ... As penas pecuniárias devem guardar proporção com a pena corporal, não sendo possível, ...
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Acordao N° 1290930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Execução penal. Recurso de agravo em execução. Fiança. Art. 336 cpp. Conversão para pagamento de prestação pecuniária ou custas processuais. Ordem de pagamento não estabelecida em lei. Recurso desprovido. 1. O instituto da fiança busca assegurar a presença do acusado a todos os atos do processo, evitando, por outro lado, os efeitos deletérios do cárcere. Além de substituto à prisão, também tem...
... penas pecuniárias ... 2. Em caso de condenação, o dinheiro dado como fiança ... -
Acórdão Nº 0700723-18.2015.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-08-2018
... REDUÇÃO AO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA ... SÚMULA 443 DO STJ. PENAS CORPORAIS REDIMENSIONADAS. CONSEQUENTE ... ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E CUMPRIMENTO. PENAS PECUNIÁRIAS ... MANTIDAS EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA DE DESFAVOR DOS RÉUS ...
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Acordao N° 1692135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Revisão criminal. Crimes de roubo em concurso formal com o de corrupção de menor. Autoria e materialidade. Inexistência de decisão contrária à evidência dos autos. Condenação mantida. Dosimetria da pena privativa de liberdade. Erro material. Correção. Multa. Arbitramento. Inexistência de decisão teratológica. Pedido julgado procedente em parte. 1. A revisão criminal não se presta à reapreciação...
... sobre o intervalo entre as penas pecuniárias mínima e máxima previstas legalmente (10 e 360 ... -
Acordao N° 1758325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Estelionato. Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Relevância da palavra das vítimas. Reparação por danos materiais. Inviabilidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Pena pecuniária. Continuidade delitiva. Art. 72 do cp....
... 72 do Código Penal quando da ... unificação das penas pecuniárias, devendo haver o incremento proporcional àquele adotado na ... -
Acordao N° 1422787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de roubo circunstanciado. Dosimetria. Conduta social. Valoração negativa mantida. Pena de multa. Redução. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mantém-se a valoração negativa dada à conduta social, uma vez que o réu, ao praticar o crime em exame, além de infringir a ordem jurídica vigente, descumpriu as regras atinentes ao...
... 2. Configurado o concurso formal de crimes, devem as penas pecuniárias aplicadas a cada uma das ... infrações penais serem ... -
Acórdão nº 0012534-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Abril de 2018
... reapreciação das penas fixadas ao Requerente, é ... imprescindível, para tanto, que estas ... 7. Ainda que fixadas as penas pecuniárias em manifesto ... descompasso para com as penas privativas de liberdade, ...
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Acórdão nº 50038637220198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
... penas, de 06 meses de detenção, para o delito de embriaguez ao volante, de 06 ... detenção a ambos os delitos, devem ser afastadas as penas pecuniárias indevidamente fixadas ... Pelo concurso material, somadas as penas ...
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Acórdão nº 50001315520218210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, §§ 2º, INC. II, E 2-A, INC. I, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. Preliminares. Nulidade da decretação a revelia. No caso, não só há prova inequívoca da cientificação do acusado da audiência, que, conforme e-mail...
... I, duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, às penas, para Jonatan, de 13 anos, 02 meses e 22 dias de reclusão (11 anos, 04 ... 72 do CP. Penas pecuniárias reduzidas. A pena de multa está expressamente cominada no tipo penal, ...