Penas privativas de liberdade
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Acórdão Nº 5012827-82.2021.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 18-01-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO FORMULADO COM BASE NO DECRETO N. 6.706/2008. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INSUBSISTÊNCIA. APENADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, CUJAS PENAS SOMAVAM 58 (CINQUENTA E OITO) ANOS E 4 (QUATRO) DIAS, AO TEMPO LIMITE DO...
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Acórdão nº 0000294-27.2010.8.05.0086/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL GRAVE OMISSÃO INEXISTENTE MATÉRIA NÃO ARGUÍDA NAS RAZÕES RECURSAIS - CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA - EMBARGOS INACOLHIDOS. I Embargos Declaratórios opostos sob alegação de que há contradição no acórdão, haja vista que, embora as penas privativas de liberdade tenham...
... penas privativas ... de liberdade tenham sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014450220164058401), 03-10-2019
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INIDÔNEA EM BLITZ REALIZADA EM RODOVIA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO APTA A ILUDIR O HOMEM MÉDIO. CRIME CONSUMADO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. MAIORIA DOS REQUISITOS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO RÉU. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E...
... 297, do Código Penal, condenou-o às penas privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 ... PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA APLICADAS PRÓXIMAS AO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
... substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito na modalidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...
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Acórdão nº 50000827120218210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA, REJEITADA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, AFASTADAS. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO....
... a inviabilidade da concessão da liberdade provisória, conforme pretende a defesa ... Das penas ... A pena aplicada na sentença foi objeto de ... PENA FIXADA EM SIMETRIA COM As PENAs PRIVATIVAs ... -
Acórdão Nº 0230549-66.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU PARA O CRIME DE USO DE DROGA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA DO APELANTE Thales Cavalcante Texeira. REDUÇÃO DA PENA
... DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ... MANUTENÇÃO DOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
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Acórdão nº 52032023720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 44, § 5º, DO CP, E ARTIGO 181, § 1º, DA LEP. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS QUE DETERMINA A CONVERSÃO. DECISÃO REFORMADA. Havendo incompatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, é obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade....
... deixou de converter em privativa de liberdade a pena restritiva de direitos imposta a LUIZ ... 1 SEEU), sobrevieram novas condenações a penas privativas de liberdade, em regime fechado. Com ... -
Acórdão nº 52311080220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-03-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REVOGAÇÃO. CONVERSÃO DA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NOVA CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. TEMA 1105, DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Juízo da Execução adotou como único critério autorizador da reconversão das penas restritivas de direitos impostas ao paciente o fato de que o resultado de sua soma foi
... que a autoridade coatora converteu as penas restritivas de direitos em privativa de ... restritiva de direitos em privativa de liberdade: ... CRISTIAN ROBERTO NASCIMENTO MENDES foi ... ível a sua reconversão em penas privativas de liberdade, por ocasião da unificação de ... -
Decisao Nº 0301271-16.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 24-07-2020
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. GUARDA DESTINADA À MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. TIPICIDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO REDUTORA. MODULAÇÃO. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO....
... DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ... IMPOSSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRIÇÃO DE DIREITOS ... 9. Estando o réu condenado a penas privativas de liberdade inferiores a 04 (quatro) anos e não ... -
Acórdão Nº 5063713-14.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A PENA CORPORAL DO REEDUCANDO, PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE MULTA PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NA ADI N. 3.150 JULGADA PELO STF– NÃO ACOLHIMENTO – MAGISTRADA QUE NÃO EXTINGUE A...
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Acórdão Nº 5068517-25.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A PENA CORPORAL DO REEDUCANDO, PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE MULTA PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NA ADI N. 3.150 JULGADA PELO STF– NÃO ACOLHIMENTO – MAGISTRADA QUE NÃO EXTINGUE A...
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Acórdão Nº 5083522-87.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A PENA CORPORAL DA REEDUCANDA, PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE MULTA PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NA ADI N. 3.150 JULGADA PELO STF– NÃO ACOLHIMENTO – MAGISTRADA QUE NÃO EXTINGUE A...
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Acórdão Nº 5071476-66.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A PENA CORPORAL DO REEDUCANDO, PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE MULTA PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NA ADI N. 3.150 JULGADA PELO STF– NÃO ACOLHIMENTO – MAGISTRADA QUE NÃO EXTINGUE A...
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Acórdão Nº 5073064-11.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A PENA CORPORAL DO REEDUCANDO, PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE MULTA PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NA ADI N. 3.150 JULGADA PELO STF– NÃO ACOLHIMENTO – MAGISTRADA QUE NÃO EXTINGUE A...
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Acórdão nº 50003182620168210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O caso sub judice dispensa a análise do mérito do recurso, porquanto a punibilidade dos réus deve ser declarada extinta pela prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena em concreto. Ao aplicar as sanções privativas de liberdade, o juízo monocrático fixou as penas privativas de liberdade em 01 (um)
... Os acusados responderam ao processo em liberdade. ... A inicial acusatória foi recebida, na ... 71, caput, ambos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, ... , o juízo monocrático fixou as penas privativas de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151367920174058100), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0815136-79.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FRANCISCO JUNIOR VIEIRA ADVDO : TIMOTEO FERNANDO DA SILVA ADVDO : HERALDO DE HOLANDA GUIMARÃES JÚNIOR APTE : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVDO : EVELAYNE ARAÚJO DE CASTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 11ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA...
... mediante sequestro em concurso formal), às penas privativas de liberdade de 22 anos, 05 meses e 15 ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. COMPLEXA ESTRUTURA DA ASSOCIAÇÃO, COM EXPRESSIVO NÚMERO DEINTEGRANTES. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. O Código Penal dispõe que as penas restritivas de direitos sãoautônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: a)apl
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Decisão Monocrática nº 50015579820208210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA NOS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL. LEGALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. PRECEDENTES....
... substituição de pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa (evento ... 69, caput , do CP, impõe-se a soma das penas fixadas, totalizando 4 ANOS DE RECLUSÃO E 20 ... , de ofício , redimensionar as penas privativas de liberdade de ambos os delitos, resultando no ... -
Acórdão nº 0056331-38.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Abril de 2019
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, C/C ARTIGOS 65, III, "D" E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, A PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS MULTA, TENDO SIDO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR...
... nas penas dos artigos 180 e 311, c/c artigo 69, todos do ... ao acusado o direito de recorrer em liberdade ... Registre-se que a pena privativa de ... PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR ... DUAS PENAS ...