Penas privativas de liberdade
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00017684220084058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0001768-42.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: EDILEUSO ELIAS DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: EDILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO: Joao Almeida Lima Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE...
... O outro, centra-se na dosimetria das penas aplicadas ao crime do art. 180 do Código Penal ... da prescrição retroativa das penas privativas de liberdade, bem como das penas de multa (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020754220174058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802075-42.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO BATISTA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Maria Cecilia Lapa De Araujo Silva e outros APELADO: JOAO BATISTA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Maria Cecilia Lapa De Araujo Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA...
... ) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em ... à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois não restaram ... são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei ... -
Acórdão nº 50172034020198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. ARTIGO 157, §§ 2º, INCISO II, E 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (CP). CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Os réus, embora tenham negado a prática dos delitos, não apresentaram, a despeito do disposto no artigo 156 do CPP, dados concretos com capacidade de...
... a substituição da pena privativa de liberdade imposta por pena(s) restritiva(s) de direitos ou ... […] APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PENAS DEFINITIVAS IMPOSTAS AOS RÉUS REDIMENSIONADAS ... 4. Redimensionamento das penas privativas de liberdade pela não incidência cumulada de ... -
Acórdão Nº 198882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos do art. 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena...
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES ... RESTRITIVAS DE DIREITOS ... penas restritivas de ... direitos são autônomas e stituem as privativas de liberdade, quando: ... (i) aplicada pena ... -
Acórdão nº 50888462920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA LIBERDADE CONCEDIDA. CRIMES DOLOSOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MÁXIMAS INFERIORES A QUATRO ANOS. O PACIENTE ESTÁ PRESO DESDE 05 DE ABRIL DE 2022. INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO INDEFINIDAMENTE AO LONGO DO TEMPO. A MEDIDA...
... de que o paciente seja colocado em liberdade. Postula que, ao final, a ordem seja concedida de ... PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MÁXIMAS INFERIORES A ... -
Acórdão nº 50209322720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
... ção íntima de afeto, privou de sua liberdade, mediante sequestro, a vítima S.M.C., sua ... Passo, então, à dosimetria das penas ... 1) 1º Fato (sequestro qualificado): ... Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, ...
-
Decisao Nº 0500131-27.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-07-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS - ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO ATINENTE AO CONCURSO DE PESSOAS NÃO ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE UM ÚNICO DELITO, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA REGRA ALUSIVA AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR
... ÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NÃO ACOLHIMENTO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029917520164050000), 24-07-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - Revisão Criminal visando à reforma de Sentença, transitada em julgado em 04.11.2014, que condenou o Réu, ora Requerente, em face da prática dos Crimes de Receptação e de Falsidade Ideológica, previstos no art. 180, § 1º e 6º, e no art. 299, do Código Penal, à Pena de 10 (dez)...
... 3.1. Aplicação da pena privativa de liberdade ... 3.1.1. Circunstâncias judiciais ... Só as leis podem determinar as penas fixadas para os crimes. Portanto, o magistrado ... Privativas de Liberdade são estabelecidos na Sanção ... -
Acórdão nº 50043035320218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
... reconhecimento da tentativa, redução das penas", abrandamento do regime, penas substitutivas, \xC2" ... à pretensão de recorrer em liberdade, igualmente sem razão o recurso defensivo, na ... PRIVATIVAS DE LIBERDADE ... - RÉU EVERALDO ...
-
Acórdão nº 50037493920188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
... 072/90, e THIELER, ainda, como incurso nas penas do art. 12 da Lei n.º 10.826/03, na forma do ... liberdade provisória ao denunciado HIAGO, conforme ... redimensionamento das penas privativas de liberdade e das penas de multa. inviabilidade ...
-
Acórdão Nº 0003422-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... presente feito são dolosos e punidos com penas privativas de liberdade máxima superiores a ...
-
Acórdão Nº 5000732-42.2020.8.24.0068 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DOS ART'S. 302 E 304, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSOS DAS DEFESAS - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA A FIM DE ABSOLVER OS RÉUS - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
... ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 1 mês de detenção pela prática do ... 304, caput, do CP. As penas corporais foram substituídas por uma restritiva ... - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS PRIVATIVAS" DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR PRESTAÇÃO PECUNI\xC3" ... -
Acórdão nº 50421936620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
HABEAS CORPUS. AMEAÇA (2X). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (2X). PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA FRENTE ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA OS CRIMES. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA.
... DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA FRENTE ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ABSTRATAMENTE PREVISTA ... -
Decisao Nº 0000205-96.2015.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-08-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓ-RIA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 157, § 2º, I, II E V, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 69, TODOS DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO, ATRAVÉS DE AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, LAUDO PERICIAL DO...
... , CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ... REDUÇÃO DE OFÍCIO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA, EM RELAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004543720174058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000454-37.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDINALDO JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz) Federal Cesar Arthur...
... , fixo a pena-base privativa de liberdade em: ... 04 (quatro) anos em relação ao crime ... Penas privativas de liberdade definitivas: ... Assim ... -
Acórdão Nº 0004905-09.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 25-02-2021
... concesso do direito de o ru recorrer em liberdade, ao menos at o trnsito em julgado. No mrito, ... 11.343/2006, e a substituio por penas restritivas. J a defesa de Antnio Herberth ... requerem a substituio das reprimendas privativas por restritivas de direitos. Pois bem. O trfico ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00157824120164058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0015782-41.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM CARVALHO DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Augusto Obice Costa Estrela Duarte e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti de...
... BEZERRA DA COSTA à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser iniciada ... As penas privativas de liberdade dos apelantes foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011092720174058100), 10-09-2019
PROCESSO Nº: 0001109-27.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDENILDO SILVA DE MELO ADVOGADO: Francisco Valdeni Da Silva APELANTE: ANTONIO EVANDRO DO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO: Francisco Valdeni Da Silva REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANTCHELI ARAUJO DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Evandro Moreira Da Rocha Araujo APELADO: MINISTÉRIO...
... , concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima), e no art. 2º § 2º da Lei ... 2. As penas privativas de liberdade e de multa impostas ... -
Decisao Nº 0501011-48.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-02-2022
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, C/C O ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CP. PENALIDADES DEFINITIVAS DE 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL, PARA CADA SENTENCIADO. APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA APLICADA, E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
... DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O INICIALMENTE FECHADO ... DEMONSTRAM ... DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. PENAS-BASE PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS, ... -
Acórdão Nº 5006168-52.2022.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
... situao carcerriapara que fossem somadas as penas dereclusoedeteno, bem como que deferiu ... comum entre as reprimendas: ambas privativas de liberdade"(autos doagravo, doc. 2, fl ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016907420204058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801690-74.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEOCLEDSON CARDOSO DANTAS ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGOS 334-A, § 1º,...
... Brasileiro), em concurso material, às penas de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de ... (28dias), e convertendo as penas privativas de liberdade em restritivas de direito ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098035320204058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809803-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVANIA MARIA DA SILVA SOREANO LOPES e outro ADVOGADO: Mariana Ferraz Rego Lins e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... , cada uma, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ... , § 3º, do Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por duas penas ... -
Acordão da , 08-11-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA E ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo o art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade,...
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ... E ... 1. Segundo o art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos substituem as ... privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000924720134058309), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000092-47.2013.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAMUEL FERREIRA SIMAO ADVOGADO: Jose Nogueira Granja Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO....
... ão da condenação à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, pelo crime do art ... penas restritivas de direitos, além da suspensão ou ... julgado para a acusação, e as penas privativas de liberdade fixadas em 2 (dois) anos de ... -
Acórdão Nº 0001596-38.2011.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. DOSIMETRIAS BASEADAS NOS PADRÕES LEGAIS. REVISÃO DAS PENAS DE MULTA DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E
... MATERIALIDADE E ... COMPROVADAS ... PRIVATIVAS ... LIBERDADE ... DOSIMETRIAS BASEADAS NOS PENAS DE ... MULTA DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE COM A ...