Penas privativas de liberdade
-
Acórdão Nº 233598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... penas restritivas de ... direitos são autônomas e stituem as privativas de liberdade, quando: ... (i) aplicada pena ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00038567220164058200), 27-08-2019
PJE 0003856-72.2016.4.05.8200 - ACR EMENTA DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MPF E PELA DEFESA. ROUBO QUALIFICADO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. SUBTRAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE VIGILANTE DE EMPRESA TERCEIRIZADA. CONCURSO FORMAL. OCORRÊNCIA. ATENUANTE DE COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. "IN DUBIO PRO REO". RECURSOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... 70, ambos do Código Penal, às penas privativas de liberdade de 06 anos, 07 meses e ... -
Acórdão Nº 4000350-70.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-08-2022
... EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE ... LIBERDADE (DETENÇÃO E ...
-
Acórdão Nº 0000469-39.2013.8.24.0166 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
... para a ocorrência da prescrição das penas privativas de liberdade aplicadas aos delitos de ...
-
Acórdão Nº 5006554-82.2022.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA QUE FOSSEM SOMADAS AS REPRIMENDAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO QUE NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE NA EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DAS SANÇÕES DE RECLUSÃO E DETENÇÃO PORQUE AMBAS SÃO PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. SOMA QUE VIABILIZA O RESGATE CONCOMITANTE DAS...
... situao carcerria para que fossem somadas as penas de recluso e deteno (autos do SEEU, seq ... as reprimendas: ambasprivativas de liberdade" (autos do agravo, doc. 2, fl. 4).Argumentou, ... inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade determinado pelo juiz da sentena, ... -
Acórdão Nº 0002619-73.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS PRESOS). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES, DURANTE REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, II e IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DO EMPREGO DE TORTURA NA ABORDAGEM POLICIAL. DESPROVIMENTO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS...
... INVIABILIDADE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS EM PATAMAR ... - Julgamento 0000060-09.2017.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 19-10-2017
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006169420204058202), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800616-94.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco George Abrantes Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos
... 8.137/90, ambos em concurso formal, às penas privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 05 ... , ambos em concurso formal, às penas privativas de liberdade de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses ... -
Acórdão Nº 5009139-59.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 21-07-2022
... do cumprimento simultneo das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos ...
-
Acórdão nº 1401 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 2016
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA SEXUAL CRIMINOSA DE PRIMEIRO GRAU E DE TERCEIRO GRAU DELITOS COMUNS, DESVESTIDOS DE CARÁTER POLÍTICO, QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CP, ARTS. 213 E 217-A), NÃO OBSTANTE A INCOINCIDÊNCIA NOMINAL ENTRE OS TIPOS PENAIS MENCIONADOS PRECEDENTES PEDIDO QUE SE APOIA EM...
... a todos os delitos, pena privativa de liberdade que, em seu cômputo global, ultrapasse o limite ... -
Acordão da , 02-08-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. TRÃFICO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE.
-
Acórdão Nº 0700852-23.2015.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. REPAROS DOS EQUÍVOCOS MANIFESTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL DA CULPABILIDADE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA DE MODO PROPORCIONAL À SANÇÃO CORPÓREA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, § 3º...
... CULPABILIDADE. PENAS" PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS ... FIXA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002267420184058403), 01-12-2020
PJE Nº 0800226-74.2018.4.05.8403 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. OFERECIMENTO DE INIDÔNEOS DECLARAÇÃO E TESTEMUNHO PARA A OBTENÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO (ARTIGO 171, §3º, EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS. RELEVÂNCIA PENAL DO FATO NÃO...
... b) cada uma das referidas penas privativas de liberdade das recorrentes foi ... -
Acórdão Nº 0011475-10.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPROVIMENTO. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O APELANTE LUAN CARLOS DO NASCIMENTO. Condenação exarada com acerto, fincada nos inequívocos e robustos elementos de prova dos autos, não havendo
... DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DAS PENAS PRIVATIVAS ... DE LIBERDADE. ABRANDAMENTO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00021927320114058202), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0002192-73.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SHIRLY ELIAS GONCALVES SARMENTO ADVOGADO: Joao Paulo Estrela APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO NOBRE ABRANTES ADVOGADO: Lincon Bezerra De Abrantes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... /86, bem como condenou Francisco Nobre às penas cominadas no art. 20 da mesma Lei ... No tocante à pena privativa de liberdade fixada, somente pelo crime do art. 19 da Lei nº ... da prescrição retroativa das penas privativas de liberdade, bem como das penas de multa (art ... -
Decisao Nº 0545260-35.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, I, II, E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECORRENTES SENTENCIADOS A CUMPRIR PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, ALÉM DE INCONTROVERSAS,
... PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE, PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. A ... SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. As ... -
Acórdão nº0002349-90.2021.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 03-05-2023
... SUBSTITUIO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...
... ) a concessão do direito de recorrer em liberdade" - ID 4058100.22438329 ... Contrarrazões dos r\xC3" ... Quanto à dosimetria das penas, afirma que "o Juiz, ao definir a pena-base, ... 304, c/c art. 297, do CPB às penas privativas de liberdades de 02 anos e 10 dias e 06 anos e 02 ... -
Acórdão Nº 5000254-16.2022.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE INICIOU EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME FECHADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSTA EM CONDENAÇÃO PRETÉRITA (LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA) E CUJO CUMPRIMENTO NÃO HAVIA INICIADO, PROCEDENDO À SOMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. RECURSO DE DEFESA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE...
... Comarca de Concrdia, que procedeu soma das penas e converteu em pena privativa de liberdade a pena ... REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME SEMIABERTO AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006647720154058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000664-77.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS ROMCY RIBEIRO ADVOGADO: Tiara Kelly Gomes Da Silva Bitencourt APELANTE: JONNY RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE: MIGUEL FELIPE CORDEIRO MUNIZ ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE:
... REDUÇÃO DAS PENAS. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERDA DE BENS ... , com substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos ... -
Acórdão Nº 0000493-60.2006.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-12-2019
... QUANTIFICAÇÃO DAS PENAS ... PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA ANULADA DE ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). SÚMULA 283/STF. IRRETROATIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No recurso especial, o recorrente se limita a afirmar a questão da retroatividade...
-
Acórdão nº 52419610720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS LEVES. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA FRENTE ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA OS CRIMES. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA.
... paciente pode responder ao processo em liberdade. Requer a concessão da ordem, ou ... ção da segregação cautelar, diante das penas previstas para os referidos delitos ... Além ... DA MEDIDA FRENTE ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA OS ... -
Acórdão nº 50241740720208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Não é de ser reconhecida a inépcia da denúncia, visto que os fatos foram descritos de forma satisfatória, contendo suas circunstâncias, com a qualificação dos acusados, e tipificação no delito, não havendo nenhum óbice ao exercício da ampla defesa. Preliminar rejeitada.
... , tem família, filhos, só quer sua liberdade e não fez nada que justificasse estar preso ... - PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ... - RÉU AGENOR ... -
Acórdão nº 50006983920188210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO SOB A FORMA TENTADA. QUESTÕES MERITÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Arguições defensivas relacionadas ao mérito já foram objeto de exame por esta Corte. Decisão que declarou nulidade parcial da sentença condenatória, determinando o retorno dos autos à origem para análise da aplicação da minorante da tentativa e eventual modificação do regime...
... , alínea "h", todos do Código Penal, às penas, cada um, de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e ... aos apelantes, do direito de apelar em liberdade (evento 3, PROCJUDIC8, fls. 33-48) ... A ... que diz com as dosimetrias das penas privativas de liberdade, determinando o retorno dos autos à ...