Penas privativas de liberdade
77901 resultados para Penas privativas de liberdade
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003683920174058104), 01-12-2020
EMENTA PENAL. CRIMES DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIODIFUSÃO EM DESACORDO COM A LEI E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 70 DA LEI 4.117/62 E ART. 224-B da LEI 8.069/90. RÁDIO COMUNICADOR. DENÚNCIA QUE DESCREVE A UTILIZAÇÃO DE RÁDIO PARA OUVIR FREQUÊNCIA DA POLÍCIA. SEGURANÇA E REGULAR FUNCIONAMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES. RISCO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
... os acusados a pena privativa de liberdade" de 2 anos de reclusão, em regime aberto, pela pr\xC3" ... As penas privativas de liberdade foram substituídas por ... -
Acórdão Nº 0022790-27.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-08-2018
... PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS ... CULPABILIDADE ... PERSONALIDADE ... neutra/positiva ... V – Penas privativas de liberdade redimensionadas de acordo com as ...
-
Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECEPTAÇÃOQUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NOMÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. SÚMULA N.269 DO STJ. REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS DO ART.44, II, DO CP. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O réu reincidente, condenado a pena
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002136520144058204), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000213-65.2014.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILSON MENDES DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PENAL. PROCESSO...
... em vista o quantum da pena privativa de liberdade aplicada aos acusados (dois anos de reclusão); o ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. LAPSO ALCANÇADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se desconhece decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não é possível
-
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA À IMPETRAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE REJEITADAS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE.
-
Acordão do Quinta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DEPENAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EPRIVATIVAS DE LIBERDADE. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOEM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃOS AOS PRINCÍPIOSDO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL...
-
É constitucional a expansão normativa do controle social no Brasil?
O presente trabalho tem como objetivo principal investigar algumas características do fenômeno da expansão penal ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, particularmente, se houve no direito penal positivado na nova ordem constitucional uma projeção dos bens previstos na nova Carta Política. Também podemos indicar como escopo do trabalho a pesquisa acerca da eficácia e do grau
... , as possibilidades de substituição das penas privativas de liberdade por penas alternativas e ... -
Processo nº 0008465-59.2015.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... para o cumprimento das penas privativas de ... liberdade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140151620174058100), 16-01-2020
E M E N T A PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM EXTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO PROIBIDA. QUANTIDADE EXPRESSIVA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. CRIME DE CONTRABANDO. O Tipo Legal do Crime de Contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, possui a seguinte redação: "Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5
... em Regime Aberto, substituída por duas Penas Restritivas de Direitos consistentes em ... da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no tocante aos 5 ... Os limites das Penas Privativas de Liberdade são estabelecidos na Sanção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029796720194058500), 08-02-2022
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. MAJORANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO...
... fique proporcional à pena privativa de liberdade aplicada; e ... h) o afastamento da ... DOS SANTOS encontra-se incurso nas penas do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, ... que , t endo sido f ixadas as penas privativas de liberdade no patamar mínimo previst o para ... -
Acórdão Nº 0040483-95.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... -o ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de ... da denncia, bem como sejam substitudas as penas privativas de liberdade impostas aos apelados ...
-
Acórdão nº 0004989-87.2016.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CÓDIGO ... PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS – ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002122720174058403), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800212-27.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIANO FELIX LEMOS e outros ADVOGADO: Prycylla Mykaelly Oliveira De Freitas e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS...
... se constata patente erro no cálculo das penas e na utilização do termo concurso formal ... acórdão quanto ao cálculo das penas privativas de liberdade dos réus ... No que se refere à ... -
Acórdão Nº 0000558-52.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... provisoriamente da pena privativa de liberdade a que foi condenado. Dispõe o art. 42 do Código ... punibilidade do recorrente, isentando-o das penas de multa, prestação de serviços à comunidade ... aplicável esse instituto às penas privativas de liberdade e medida de segurança. Assim, por ...
-
A importância das penas alternativas na ressocialização do apenado
A importância da pesquisa sobre penas alternativas está no seu efetivo resultado sobre os apenados, qual seja, a reflexão sobre o ato praticado e, conseqüentemente, sua ressocialização. O que se pretende com esse trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que essas alternativas penais surgiram como uma solução para a real efetividade da finalidade do sistema penal, qual seja, punir o criminoso e,...
... de morte, a tortura, trabalhos forçados, até a privação de liberdade, que ganhou força em meados do século XVI ... Por volta da metade ... as penas acessórias, passando a enumerar as modalidades: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direito e penas patrimoniais. Na ... -
A Mulher Transgênero no Sistema Prisional Brasileiro e a Finalidade Ressocializadora da Pena
A pesquisa buscou entender a violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas com a declaração do Supremo Tribunal Federal sobre o “estado de coisas inconstitucionais” nas prisões brasileiras, como exarado no Julgamento da ADPF n.º 347/DF, e o tratamento dispensado pelo Estado às mulheres transgêneros no cumprimento da pena.
... estudo buscou verificar se a execução das penas privativas de liberdade desse grupo atinge a ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO, AMEAÇA E VIAS DE FATO, AGRAVADOS POR REINCIDÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO CONTRA O PATRIMÔNIO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 31
-
Acordão da , 03-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. REGIME ABERTO. DOSIMETRIA. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PELO JUÃZO SENTENCIANTE. SUSTENTADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL. AFASTAMENTO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE NÃO RESTRINGE A APLICAÇÃO DE CONDIÇÕES...
- Acórdão nº 1599 de 2ª Turma, 5 de Junio de 2020
-
Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. REGIME MAISGRAVOSO FIXADO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA HEDIONDEZ DO CRIME DEASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA,DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.I - "Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaçãono sentido de que não cabe habeas...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072866620204058100), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0807286-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JAMES JOSEPH WHITE ADVOGADO: Túlio Magno Gomes Ribeiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloisa Silva De Melo...
... Penal, condenou-o à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser iniciada ... José Gonzalez-Valencia como incurso nas penas do art. 304 a/a art. 299, ambos do Código Penal, ... ção apenas para reduzir as penas privativas de liberdade e de multa ... É como voto ... -
Acordao N° 1258531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Receptação e uso de documento falso. Arts. 180, caput, e 304, c/c o art. 297, caput, todos do cp. Pedido de absolvição. Inversão do ônus da prova. Origem ilícita do veículo. Materialidade e autoria demonstradas. Receptação culposa. Impossibilidade. Dosimetria. Diminuição da pena. Substituição das penas privativas da liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso...
... DIMINUIÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DA ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002945920154058307), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000294-59.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Fabiano Sobral Ferreira APELADO: MARCOS SWETONNE MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Bruno Siqueira França APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JANIFFER GOMES DUARTE SANTOS ADVOGADO: Bruno Siqueira França APELADO: JOSE NILSON ALVES ADVOGADO: Francisco Fabiano Sobral Ferreira
... Por sua vez, as penas foram fixadas do seguinte modo: ... Janiffer ... da prescrição retroativa das penas privativas de liberdade, bem como das penas de multa (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024851520124058103), 23-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEL E PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
... recursos de apelação, para redução das penas" impostas aos réus (id. 4050000.19685312) ... \xC3" ... reduzida a s pena s privativa s de liberdade imposta s aos apelantes ex- integrantes do ...