Penas privativas de liberdade
-
Acórdão nº 2016/0093484-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 715/STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
... PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO ... o somatório das penas privativas" de ... liberdade efetivamente impostas ao\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0040188-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 440/STJ. PACIENTE PRIMÁRIO, COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, CONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO....
... a penas ... -
Acórdão nº 2013/0271447-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA VICARIANTE. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DECORRENTES DE FATOS E AÇÕES PENAIS DISTINTAS. HABEAS CORPUS NÃO...
... PENAS" PRIVATIVAS DE LIBERDADE DECORRENTES \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0310749-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PENA DE 29 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT DENEGADO. 1. Não há falar em excesso de prazo no julgamento da apelação se o recurso foi formulado há um ano e tramita de forma regular, em...
... (29 anos e 6 meses de penas privativas de ... -
Acórdão nº 2015/0038616-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO SUCESSIVO OU SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SOMATÓRIO DAS SANÇÕES ACIMA DE QUATRO ANOS. CONVERSÃO DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME
... PRIVATIVAS ... LIBERDADE ... SUBSTITUÍDAS ... PENAS". SOMATÓRIO DAS SANÇÕES ACIMA DE\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS ... , a pena privativa de liberdade imposta ao ... ção provisória das penas privativas" de liberdade, não se autorizava \xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ... , a pena privativa de liberdade imposta ao ... ção provisória das penas privativas" de liberdade, não se autorizava \xC2" ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO\xC2" E ... CONVERSÃO EM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. UNIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO. ART. 76 DO CP. REGIME INICIAL PARA CADA MODALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃO...
... DE LICITAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS DE ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ... gravidade das penas privativas" de liberdade, a saber, reclusão e detenç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0135753-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS ... RESTRITIVAS ... PRIVATIVAS ... convertida em privativa de liberdade ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , a pena privativa de liberdade imposta ao recorrente foi ... provisória das penas" privativas de liberdade, não se autorizava\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0129816-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAIS GRAVE. ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE INFRAÇÕES. EXECUÇÃO DA PENA DECORRENTE DE CRIME HEDIONDO COM PRECEDÊNCIA À DE CRIME COMUM....
... PRIVATIVA DE LIBERDADE ... penas ... -
Acórdão nº 2016/0247701-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (1) EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE RESTRIÇÃO IMPOSTA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. (2) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As penas restritivas de direitos se convertem em penas...
... CONVERSÃO ... PRIVATIVA ... LIBERDADE. ... SE NEGA PROVIMENTO ... 1. As penasem em penas privativas de ... -
Acórdão nº 2016/0291016-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... permitir o início da execução das penas, ainda que provisoriamente ... privativas ...
-
Acórdão nº 2016/0218596-2 de T5 - QUINTA TURMA
... com a soma resultante das penas ... privativas ... ameaça ou viola o direito à liberdade de locomoção ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DESCUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...
... ÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENAS RESTRITIVAS DE ... PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR ... privativas ... -
Acórdão nº 2016/0101579-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 444/STJ. INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO REDUTOR LEGAL DE QUE CUIDA O § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. REGIME PRISIONAL. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO...
... liberdade ... obstar a substituição das penas e ... a conversão das penas privativas de ... -
Acórdão nº 2012/0178152-7 de T5 - QUINTA TURMA
... penas ...
-
Acórdão nº 2016/0322831-0 de T5 - QUINTA TURMA
... da pena privativa de liberdade" ... mais gravoso. Precedentes. ... 6. No\xC2" ... inviável a substituição das penas ... privativas ...
-
Acórdão nº 2016/0007808-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 715/STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
... PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. ... o somatório das penas privativas de liberdade ... -
Acórdão nº 2016/0228872-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - É ...
... recorrente foi condenado às penas privativas de liberdade de 7 ... -
Acórdão nº RHC 48985 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... na fixação da reprimenda privativa de liberdade, na medida em que a autoridade recorrida igualou ... e da proporcionalidade, fixou para ambos penas privativas de liberdade idênticas, e em ...
- Acórdão nº 2014/0028025-1 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2011/0257820-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ... de cumprimento simultâneo das penas. Apenas as penas ... simultâneo com penas privativas ...
-
Acórdão nº 2016/0165624-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... penas ... privativas de liberdade por restritivas de direitos. ...