Penas privativas de liberdade
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Acórdão nº 2007/0173180-5 de T6 - SEXTA TURMA
... , sempre e sempre, sejam substituídas as penas ... 3. A melhor das políticas recomenda, quanto ... penas diferentes - substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos ... 4 ...
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Acórdão nº 2006/0256068-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO INCIDÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA DE DESPENALIZAÇÃO. NOVATIO LEGIS ... ística marcante seria a exclusão de penas privativas de liberdade como sanção principal ...
- Acórdão nº HC 206087 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade ... E trata as penas privativas de liberdade como última alternativa, propondo a ...
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Acórdão nº 2007/0237207-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM ... e deferir a substituição das suas penas privativas de liberdade por restritiva de ...
- Acórdão nº HC 232203 / RO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0183918-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Lei das Contravenções Penais, reduzir as penas recaídas sobre o paciente. Extensão dos efeitos ... além de permitir a substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos ...
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Acórdão nº 2007/0185461-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 28, afastou a aplicação de penas privativas de liberdade para tal hipótese, era ...
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Acórdão nº 2009/0052297-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PERMUTA ADMISSÍVEL ... 44, inciso III, do CP, "As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando: III - a culpabilidade, os ...
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Acórdão Nº 0017445-60.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
... 33 da Lei n. 11.343/2006; e o segundo, nas penas dos artigos 180, caput, por trs vezes, 311, ... , ao cumprimento da pena privativa de liberdade consistente em 9 (nove) anos e 8 (oito) meses ... direitos so autnomas e substituem as privativas de liberdade, quando:I - aplicada pena privativa ...
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Acordão da , 14-02-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE.I - "A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional,...
... ESPECIAL. ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM ... DETENÇÃO. REPRIMENDAS DA ... espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade" (AgRg no HC ... n. 473.459/SP, ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTODAS PENAS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (8 ANOS DE RECLUSÃO) E ART.243 DA LEI N. 8.069/1990 (4 ANOS DE DETENÇÃO). APONTADA ILEGALIDADEPOR SE TRATAREM DE REGIMES DISTINTOS. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDAS DEMESMA...
- Acórdão nº HC 211877 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 1200873 de Primeira Turma, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 1200890 de Primeira Turma, 14 de Junio de 2019
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Acórdão nº 2006/0283417-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE ... ística marcante seria a exclusão de penas privativas de liberdade como sanção principal ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Art. 32. As penas são: ... I – privativas de liberdade; ... II – restritivas de direitos; III – de multa ... -
Acórdão nº 2010/0174699-8 de T5 - QUINTA TURMA
... único, do Código Penal, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos onais previstos para as privativas de liberdade ... 2. O simples comparecimento do ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. LAPSO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. PRAZO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em crimes ambientais, embora incabível a imposição de penas privativas de liberdade às pessoas jurídicas, o prazo prescricional deve obedecer à regra do art. 1
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Acórdão nº 0000402-14.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... POSSIBILIDADE DE ... SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, PARA ... EFEITOS DE ... privativas de liberdade. Inteligência do artigo ... 111, da ...
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Acórdão nº 2008/0222866-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO LIBERDADE. ART. 44 DO CP. PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS COMO ... de direitos coexistir com as privativas de liberdade ... 4. Havendo a conversão da ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOUPROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver nadecisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva sersanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material,segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendopossível,...
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Acórdão nº HC 174631 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... 44, inciso III, do CP, "As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando: III - a culpabilidade, os ...
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Acórdão nº 2005/0000073-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. Tratando-se de crimes cuja soma das penas privativas de liberdade máximas não ultrapassa ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. 1. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, CP. DISPOSITIVO QUE SE REFERE À PRETENSÃO PUNITIVA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO SISTEMÃTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 3. COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INÃCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. 4. MANUTENÇÃO
... 5. UNIFICAÇÃO DE ... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E RECONVERSÃO EM ... VATIVAS DE LIBERDADE COM BASE UNICAMENTE NO ... RESULTADO DA SOMA DAS ... ão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade ... com base, unicamente, no ...