Penas privativas de liberdade
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Acórdão nº 2010/0132643-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , mediante a qual se considerou extintas as penas privativas de liberdade referentes às Ações ...
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Acórdão nº 2007/0169704-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 146983 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... por receptação e furto qualificado, cujas penas privativas de liberdade foram substituídas por ...
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Acórdão nº 2007/0101502-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. CUMPRIMENTO TOTAL DAS PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DO RÉU ... virtude do total cumprimento das penas privativas de liberdade a ele impostas, verifica-se a perda ...
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Acórdão nº 2008/0214180-3 de T5 - QUINTA TURMA
... em 1/5 (um quinto) o remanescente das penas privativas de liberdade impostas ao paciente ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 1 ... São atividades privativas de advocacia: ... I- a postulação a ... I- exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ... 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, ...
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Acórdão Nº 5005487-49.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
... 0012989-03.2017.8.24.0033), que somou as penas de deteno e recluso a ele impostas e determinou ... so da mesma natureza, ou seja, penas privativas de liberdade, seno vejamos:Art. 111. Quando ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... Dos Efeitos da ... de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: ... I – ...
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Acórdão nº HC 124737 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ...
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Acórdão nº 2010/0174886-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de vários homicídios qualificados, cujas penas privativas de liberdade aplicadas, somadas, o ...
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Acórdão nº 2007/0289044-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE ... ística marcante seria a exclusão de penas privativas de liberdade como sanção principal ...
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Acórdão nº 2008/0034181-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de admissibilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ...
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Acórdão nº 2006/0161602-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. CUMULAÇÃO DE PENAS PECUNIÁRIAS ... lei especial, cumulativamente, penas privativas de liberdade e pecuniárias, vedada é a ...
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Acórdão nº 2005/0033379-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUIZADOS ESPECIAIS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ... preconiza o entendimento doutrinário: "As penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ...
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Acórdão nº HC 177012 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 28 da Lei n.º 11.343⁄2006 não prever penas privativas de liberdade como sanção para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LÍDERES DO MST. LIBERDADE PROVISÓRIA ... - A prisão processual, medida ... pena de multa foi aplicada, consideradas as penas privativas de liberdade fixadas e as ... -
Acórdão nº 2006/0112551-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO ... óprio - não mais prevê a aplicação de penas privativas de liberdade. Assim, deve retroagir em ...
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Acórdão nº 2006/0115998-9 de T6 - SEXTA TURMA
... de reclusão e 83 dias-multa, devendo as penas privativas de liberdade serem descontadas ...
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Acórdão nº 2006/0238021-6 de T6 - SEXTA TURMA
... de regime no cumprimento das penas privativas de liberdade dos crimes de que cuida a ...
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Acórdão nº 2006/0238021-6 de T6 - SEXTA TURMA
... de regime no cumprimento das penas privativas de liberdade dos crimes de que cuida a ...
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Acórdão nº 2008/0259501-2 de T5 - QUINTA TURMA
... em 1/5 (um quinto) o remanescente das penas privativas de liberdade impostas ao paciente ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Parágrafo único. As competências privativas previstas no § 2º do art. 22 e no § 4º do ... estiver cumprindo pena privativa de liberdade ... #Incluído pela Lei nº 14.071 de ... Penas- detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ...
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Acórdão nº 2003/0106630-4 de T6 - SEXTA TURMA
... UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE, SOMADAS, ULTRAPASSARAM O QUANTUM DE QUATRO ... DAS PENAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO, EM FACE DO ... prisional para cumprimento de penas privativas de liberdade, não incidindo ao caso em questão ...
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Acórdão nº 2004/0017170-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Hediondos, enviando o cumprimento de suas penas privativas de liberdade ao regime progressivo, ...
- Acórdão nº HC 224840 / MG de T5 - QUINTA TURMA