Penas privativas de liberdade
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... aos autos. Fixação das penas no mínimo legal. Fixação do ... regime ... penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, em ... -
Acórdão nº HC 195503 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ... 3. Tal matéria ... 44, caput e inciso I, do Código Penal, "as penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando: aplicada pena privativa de ...
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Acórdão Nº 0002778-30.2018.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-07-2022
... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AFASTAMENTO – ... PROVAS SUFICIENTES DE ... REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS"-BASE DO REFERIDO ... ACUSADO – PEDIDO DE VALORA\xC3" ... DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... DIREITOS – ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A PARTES. ORIENTAÇÃO DO PLENÃRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AI 794.971-AgR/RJ, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJE 25/06/2021). AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-
... Agravado foi definitivamente condenado às penas de 2 ... (dois) anos de reclusão, no regime ... As penas ... privativas de liberdade foram substituídas por duas ... - Acórdão nº HC 207544 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, INCAPAZ DE AFASTAR O BENEFÃCIO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do disposto no art.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000048820174058205), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0000004-88.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO DE MELO BELMONT ADVOGADO: Pedro Ricardo Correia Mendes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297, DO CÓDIGO...
... Penal, condenou-o à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e à pena de ... 44 do Código Penal, em 02 (duas) penas" restritivas de direitos, consistentes na prestaç\xC3" ... O STF não fez distinção das penas privativas de liberdade daquelas restritivas de direitos, ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Criminalidade e as audiências de custódia em Rondônia: o desafio do desencarceramento.
O artigo analisa o cenário do encarceramento e da criminalidade em Rondônia e, em que medida, as audiências de custódia contribuem para evitar a prisão aplicando, quando possível, as medidas cautelares substitutivas das penas privativas de liberdade. A pesquisa pautase em estudo de caso com a observação de 177 solenidades realizadas pelo Núcleo de Audiência de Custódia da comarca de Porto Velho,...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL). DELITO PRATICADO POR GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA CONTRA 3 (TRÊS) VÍTIMAS. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO AUSENTE. AFIRMAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO DE QUE OS ASSÉDIOS ERAM DIÁRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 QUE INCIDIU APENAS EM PARTE DO RECURSO ACUSATÓRIO. VÍTIMA
- Acórdão nº 1199588 de Primeira Turma, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 170449 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2020
- Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 76 DOCÓDIGO PENAL. CONCURSO DE INFRAÇÕES. EXECUÇÃO DAS PENAS EM ORDEMCRONOLÓGICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal deJustiça, "[o] critério expressamente adotado pelo art. 76 do CódigoPenal refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, asaber, reclusão e
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023767520154058400), 03-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação Criminal manejada pelos Réus, condenados pela prática do delito previsto no art. 171,...
... Penal, cada um, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ... ínimo vigente à época dos fatos, sendo as penas privativas de liberdade substituídas por duas ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. IMPETRAÇÃO EMSUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DEDETENÇÃO E DE RECLUSÃO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SANÇÕES DAMESMA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVODESPROVIDO.1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o atoapontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096399120164058400), 28-04-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUTORIA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE VEEMENTE PROVA INDICIÁRIA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NECESSIDADE DE AJUSTES. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO PONTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO...
... com a pena privativa de liberdade aplicada ... O Ministério Público Federal ... em desfavor dos recorrentes, reduzo as penas-bases a eles impostas ao patamar de quatro anos, ... de multa, na mesma passada das penas privativas de liberdade, deve se nortear segundo os ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVASDE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.DESNECESSIDADE DE NOVA DESIGNAÇÃO. DIVERSAS INTIMAÇÕES REALIZADAS.INÉRCIA DO APENADO. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Não é razoável nova designação de audiência de justificação paraapresentação dos motivos do não cumprimento de
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Acórdão nº 2007/0192149-3 de T5 - QUINTA TURMA
... A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, III DO CPB) ... , no indeferimento do pleito formulado (As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando: ( ... ) III - a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00017892520074058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0001789-25.2007.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO ALEXANDRE FIGUEREDO CLEMENTINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... que julgou os apelantes como incursos nas penas do art. 19 da Lei nº 7.492/86, por ter obtido ... , impondo-se-lhes a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial ... determinação dos montantes das penas privativas de liberdade e de multa, exatamente conforme as ... -
Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA PROVISÓRIA EM RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSOESPECIAL. INVIABILIDADE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDASPOR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO ÀPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - Nos termos em...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/4. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME SEMIABERTO. PENA...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.ESTELIONATO. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIALSEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPOR RESTRITIVA DE DIREITOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido deque é necessária, para a fixação de regime mais...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003683920174058104), 01-12-2020
EMENTA PENAL. CRIMES DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIODIFUSÃO EM DESACORDO COM A LEI E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 70 DA LEI 4.117/62 E ART. 224-B da LEI 8.069/90. RÁDIO COMUNICADOR. DENÚNCIA QUE DESCREVE A UTILIZAÇÃO DE RÁDIO PARA OUVIR FREQUÊNCIA DA POLÍCIA. SEGURANÇA E REGULAR FUNCIONAMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES. RISCO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
... os acusados a pena privativa de liberdade" de 2 anos de reclusão, em regime aberto, pela pr\xC3" ... As penas privativas de liberdade foram substituídas por ... -
Acórdão Nº 0022790-27.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-08-2018
... PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS ... CULPABILIDADE ... PERSONALIDADE ... neutra/positiva ... V – Penas privativas de liberdade redimensionadas de acordo com as ...