Penas privativas de liberdade
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Acórdão nº 2015/0298567-9 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade" ... individual do cidadão ameaçada \xC2" ... ão do indulto/comutação de penas "deverá observar o ... Na hipótese, o total das penas privativas de liberdade impostas ...
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Acórdão nº 2015/0078259-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE EM LOCAL ... convertam as penas" restritivas de direito impostas em\xC2" respectivas penas ... privativas ...
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Acórdão nº 2015/0308740-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... DIREITOS. ... - No caso, tendo as penas"-base sido fixadas acima do mínimo\xC2" ... - Uma vez que as penas privativas de liberdade foram arbitradas ...
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Acórdão nº 2014/0293832-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PACIENTE NÃO ENCONTRADO EM NENHUM DOS ENDEREÇOS DESCRITOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo...
... ÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENAS RESTRITIVAS DE ... ÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... privativas ... -
Acórdão nº 2013/0029665-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, "a", determina que se convertam as penas restritivas de direito...
... LIBERDADE ... se convertam as penas" restritivas de direito impostas em\xC2" respectivas ... penas privativas" de liberdade, com a notícia de\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... da pena privativa de liberdade mais gravoso. ... Precedentes. ... inviável a substituição das penas ... privativas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS ...
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Acórdão nº 2015/0240750-1 de T5 - QUINTA TURMA
... da pena privativa de liberdade" ... mais gravoso. Precedentes. ... 4. Não\xC2" ... penas ...
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Acórdão nº 2015/0213635-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA E PRISÃO PREVENTIVA. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PENA DE 13 ANOS DE RECLUSÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1.
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Acórdão nº 2009/0114025-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PENAS NO PATAMAR ENTRE DOIS E QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CP. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O artigo 109 do Código...
... ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PENAS NO PATAMAR ... RECLUSÃO. ... máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime ... firmada em definitivo as penas privativas de ... -
Acórdão nº 2014/0161219-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO ANTERIOR JÁ EXTINTA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Da leitura do disposto no parágrafo único do art. 111 da Lei de Execução Penal, é possível inferir que o legislador condicionou a unificação de penas à...
... PENAS". IMPOSSIBILIDADE. ... EXECUÇÃO ANTERIOR \xC2" ... liberdade, pelo ... penas privativas" de liberdade impostas em relação\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0143302-7 de T6 - SEXTA TURMA
... máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime ... penas privativas de ...
- Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0112329-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICIALIDADE. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a modificação da dosimetria da pena imposta pela instância a quo, soberana na aná
... que não se aplica às penas" privativas de liberdade ... superiores\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0063526-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS" PRIVATIVAS ... LIBERDADE ... SUBSTITUTIVAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0078334-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ão tenham sido condenados à penas" privativas de ... liberdade superiores\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0192926-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 111 DA LEI N. 7.210/84. REGIME ... ência de várias condenações a penas privativas de liberdade determinam a soma ou a unificação ...
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Acórdão nº 2014/0278161-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE. ... DEVIDAMENTE ... penas ... penas privativas ...
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Acórdão nº 2014/0210203-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... penasrimento inicial ... das penas privativas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS. ÓBICE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO SE O CRIME FOR PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. ART. 44, INCISO I, DO CP. VEDAÇÃO...
... LIBERDADE POR ... CRIMES CUJAS PENAS" SÃO SOMADAS. HABEAS CORPUS ... N\xC3" ... privativas ... -
Acórdão nº 2010/0229791-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVA UNIFICAÇÃO DE PENAS. DESPREZO DO QUANTUM JÁ CUMPRIDO ... o cumprimento do restante das penas privativas de liberdade, observando a regra estabelecida ...
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Acórdão nº 2014/0268846-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... ofício, para redimensionar as penas privativas de liberdade aplicadas ...
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Acórdão nº HC 183076 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 4. As penas-base foram fixadas um pouco acima do mínimo ... inicial e de substituição das penas privativas de liberdade, ausentes os requisitos do art. 44, ...
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Acórdão nº 2004/0116362-6 de T6 - SEXTA TURMA
... E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. AGRAVO ... de regime no cumprimento das penas privativas de liberdade dos crimes de que cuida a ...
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Acórdão nº 2014/0137905-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ofício, para redimensionar as penas privativas de liberdade aplicadas ...