penas restritivas
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... CAPÍTULO IV ... DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... Dos Efeitos da Condenação ... Art. 4º São ...
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Acórdão nº 2016/0226766-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/4 DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0116420-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, para que o apenado preencha o requisito objetivo para concessão do...
... INDULTO. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ... CUMPRIMENTO ... PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0198291-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO. CUMPRIMENTO DE 1/4 ... cumprimento de 1/4 de cada uma das penas" restritivas de direitos ... (Precedentes) ... 2 – Agravo\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE POR PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITO E SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0214091-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em...
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAS ... RESTRITIVAS ... CONSISTENTES ... -
Acórdão nº 2015/0289375-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO ENTRE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. COMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. In casu, foram impostas ao recorrente uma pena ...
... UNIFICAÇÃO DE PENAS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO ENTRE ... em regime aberto e duas reprimendas restritivas de ... -
Acórdão nº 2016/0005528-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO A SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS....
... RESTRITIVAS ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE ... SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS ... -
Acórdão nº 2016/0209450-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL EM REGIME FECHADO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS REPRIMENDAS. 1. Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo...
... CONVERSÃO DAS PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITOS ... EM PRIVATIVA DE \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto no art. ...
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Acórdão nº 2016/0225454-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTIDADE DA DROGA NÃO EXPRESSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ...
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... penas restritivas de direito ... 3. Agravo regimental não provido. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RESTRITIVAS DE DIREITOS TAMBÉM COM BASE NA ... expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", ...
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Acórdão nº 2016/0188767-7 de T5 - QUINTA TURMA
... por restritivas ... Lei n. 11.343/2006, "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... penas restritivas de direito. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... OFÍCIO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO E ...
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Acórdão nº 2011/0178973-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTS. ... 11.343/2006: "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" e "vedada a ...
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Acórdão nº 2015/0011754-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS QUE ATACA DOIS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS DISTINTOS. EXCEPCIONALIDADE. CORRELAÇÃO DOS TEMAS. WRIT CONTRA ATO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA
... simultâneo de três penas" restritivas de direitos, encontra-se esvaziado ... 4. No caso,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0086705-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , ou 1/3, se reincidente, de cada uma das penas restritivas de ...
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Acórdão nº 2016/0232480-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , ou 1/3, se reincidente, de cada uma das penas restritivas de ...
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Acórdão nº 2016/0262130-1 de T5 - QUINTA TURMA
... penas" ... restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0058188-7 de T5 - QUINTA TURMA
... condições que também correspondem a penas restritivas de direitos, ...
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Acórdão nº 2016/0257770-4 de T5 - QUINTA TURMA
... penas" ... restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0056580-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em ...
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Acórdão nº 2014/0209635-7 de T5 - QUINTA TURMA
... (um terço) de cada uma das penas restritivas de direitos impostas ... pelo juízo sentenciante. ...
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Acórdão nº 2014/0208710-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE ... PREJUDICADO. ... CONHECIDO. ...