penhor legal locação
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da ... 1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... ARTIGO 703 ... Tomado o ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... éia-geral por mandatário ou representante legal", desde que entregue ao administrador judicial, at\xC3" ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ... do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ao previsto no respectivo diploma legal ... #Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020 ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ... ção de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria; ... Defraudação de penhor ... III- defrauda, mediante alienação não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de ... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada ... 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... ção de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de ... , o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento ... § 4o ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... Os profissionais de que trata esta Lei tm penhor legal sobre o equipamento e todo o material de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a ... direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , salvo disposição convencional ou legal em contrário ... Art. 32. Só será concedido o ... escrito, a realização de empréstimo sob penhor agrícola, nos têrmos do art. 3º da Lei nº ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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Contestação
... em audiência, apenas escrita e no prazo legal ... Importante observar que o prazo também ... DE CONTESTAÇÃO – Homologação do penhor legal ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO ... Civil que, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia ...