Penhor mercantil
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LEI ORDINÁRIA Nº 1649, DE 19 DE JULHO DE 1952. Cria o Banco do Nordeste do Brasil e da Outras Providencias.
... k) financiamento, mediante penhor mercantil, dos produtos da região até o limite máximo de oitenta por ...
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Decisão nº 609180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2010
... O empréstimo em questão foi garantido por Penhor Mercantil, com nota promissória vinculada, conforme documentos de fls ...
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Decisão da Presidência nº 609180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2010
... O empréstimo em questão foi garantido por Penhor Mercantil, com nota promissória vinculada, conforme documentos de fls ...
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Acórdão, Processo nº 0001759-97.2011.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-06-2022
... em garantia as matrículas da área em que instalada, além de um penhor mercantil. Foi o interrogado quem fez o trabalho de advogado/despachante ...
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Acórdão Nº 0004384-31.2012.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... ário de título executivo extrajudicial, o qual foi garantido por penhor mercantil de diversas mercadorias (engradados de caixas plásticas e ...
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Animais e a hermenêutica constitucional abolicionista
Trata-se de artigo de revisão que analisa o status jurídicos dos animais à luz da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225 proibiu todas as práticas que comprometam a sua função ecológica ou coloquem em risco de extinção alguma espécie ou submetam os animais a maustratos ou atos de crueldade. Utilizando do técnica de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo promove uma revisão da...
... penhor mercantil ou industrial (CC, art. 1.447) e que as c rias dos ... -
Decisão monocrática Nº 1451719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... gravado com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e gravames similares’, referente ao ...
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Decisão monocrática Nº 1394850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... gravado com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e gravames similares passou a poder ser ...
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Decisão monocrática Nº 1389430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO, PENHOR E GRAVAMES SIMILARES PASSOU A PODER SER ...
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Acórdão nº 1.0395.18.003359-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS - BIS IN IDEM. - Nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.929/1994, a Cédula de Produto Rural (CPR) "é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto"
... a de vrios outros institutos, que lhe so conexos, como o caso do penhor rural e do penhor mercantil, do direito cambial, dos valores mobilirios, ... -
Acórdão nº 2007/0266561-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO. EXECUÇÃO. DESPACHO. CARGA DECISÓRIA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS BENS. PROVA. SÚMULA 7/STJ. DEPÓSITO. SAFRA FUTURA. DESCARACTERIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1 - Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com...
... penhor mercantil pode versar sobre coisas presentes ou futuras, sem exigência de ... -
Acórdão nº 1.0095.11.001619-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA RURAL - ADITIVO - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - PROCEDÊNCIA. Considerando que a garantia da dívida contraída pelo autor foi substituída, por meio de aditivo contratual, a liberação do bem anteriormente dado em garantia é medida que se impõe.
... Afirma que, para garantia da dvida, "deu em penhor mercantil, para garantia dessa dvida, o citado ttulo de crdito emitido ... -
Acórdão nº 1.0095.11.001619-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA RURAL - ADITIVO - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - PROCEDÊNCIA. Considerando que a garantia da dívida contraída pelo autor foi substituída, por meio de aditivo contratual, a liberação do bem anteriormente dado em garantia é medida que se impõe.
... Afirma que, para garantia da dvida, "deu em penhor mercantil, para garantia dessa dvida, o citado ttulo de crdito emitido ... -
Acórdão nº 2007/0133286-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. CONTRATO DE PENHOR MERCANTIL. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO ... - Sem ...
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... , transferência da titularidade dos bens, já que estes ficam sob penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor ...
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... , transferência da titularidade dos bens, já que estes ficam sob penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor ...
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... , transferência da titularidade dos bens, já que estes ficam sob penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor ...
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... , transferência da titularidade dos bens, já que estes ficam sob penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor ...
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... , transferência da titularidade dos bens, já que estes ficam sob penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor ...
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... , transferência da titularidade dos bens, já que estes ficam sob penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor ...
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... , transferência da titularidade dos bens, já que estes ficam sob penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor ...
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... , transferência da titularidade dos bens, já que estes ficam sob penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor ...
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... , transferência da titularidade dos bens, já que estes ficam sob penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor ...
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... , transferência da titularidade dos bens, já que estes ficam sob penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor ...
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... , transferência da titularidade dos bens, já que estes ficam sob penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor ...