penhora bens guarnecem a residencia
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Decisão Monocrática N° 07189533320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por VICTORIA LUIZE RIBEIRO RODRIGUES contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Ceilândia (id. 127025300), que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0726256-26.2021.8.07.0003, movido em face de MARIA LUCIA LIMA COSTA, indeferiu pedido de realização de diligência de penhora e avaliação
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Acordao N° 1604976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de avaliação e penhora. Indeferimento. Bens que guarnecem a residência da devedora. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Embora os móveis que guarnecem a residência da executada sejam, em regra, impenhoráveis, o art. 833, ii, do cpc traz ressalva quanto àqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns...
... MANDADO DE ... AVALIAÇÃO E PENHORA. INDEFERIMENTO. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA ... -
Acórdãos nº 2205946-08.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A ...
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Acordao N° 1436353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Art. 833, v, do cpc. Equipamentos indispensáveis ao exercício da profissão. Impenhorabilidade. Reconhecimento. 1. Preconiza o art. 833, inciso v, do código de processo civil, que são impenhoráveis os bens e utensílios que se vinculem diretamente ao exercício da...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO ... -
Acordao N° 1359780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via sisbajud. Expedição de ofício a instituições financeiras para informação sobre aplicações realizadas e declaradas pelo agravado. Desnecessidade. Expedição de ofício ao crea/df. Obtenção de informações quanto aos serviços prestados pelo executado. Razoabilidade. Pessoa jurídica. Autonomia patrimonial. Penhora...
... PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. PENHORA DOS BENS ... QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO ... -
Acordao N° 1272731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens que guarnecem a residência do devedor. Constrição judicial mantida sobre o crédito dos bens em duplicidade ou desnecessários a um padrão médio de vida. Contradição no acórdão. Vício sanado. Embargos de declaração acolhidos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil,...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A ... RESIDÊNCIA DO ... -
Decisão monocrática Nº 0071415-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-03-2023
... PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA ...
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Acórdãos nº 2137888-50.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a ...
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Acordao N° 1754760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bens que guarnecem a residência da executada. Indeferimento. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 833, inc. Ii, do cpc, são impenhoráveis ?os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS QUE ... GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA ... -
Decisão Monocrática N° 07112086520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2023
Agravo de instrumento interposto por Emerson Carlos Mendes Silva contra a decisão proferida no cumprimento de sentença 0749948-49.2020.8.07.0016 (1º Juizado Especial Cível de Brasília/DF), nos seguintes termos: Nos termos do artigo 833, inciso II, do CPC, são impenhoráveis ?os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os...
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Decisão Monocrática N° 07306586220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DEFERIMENTO. ALCANCE. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. MOBILIÁRIO E...
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Acórdão Nº 0047435-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022
... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E ... AVALIAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM A ...
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Acórdãos nº 2231280-44.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... Pretensão à penhora dos bens que guarnecem a residência ...
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Decisão Monocrática N° 07259231520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2023
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por DANILO CORTES ANDRADE, da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial (processo n.º 0734039-75.2021.8.07.0001) ajuizada por RODRIGO SOMBRA DE CARVALHO, deferiu o pedido do agravante/exequente de penhora dos bens que guarnecem a residência do agravante/executado. Em suas razões
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Decisão Monocrática N° 07424617120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SINDICATO DOS SALOES, INSTITUTOS E CENTROS DE BELEZA, ESTETICA E PROFISSIONAIS AUTONOMOS DO DISTRITO FEDERAL - SINCAAB/DF em vista de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília que, em cumprimento de sentença ajuizado em face de GIRLENE DOS SANTOS PEREIRA VIEIRA, indeferiu o pedido...
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Decisão Monocrática N° 07108232020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WILTON RODRIGUES DO CARMO e SINARA CRUZ DE SÁ DO CARMO em face de decisão proferida pelo Juízo da Décima Sétima Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0005416-81.2017.8.07.0001, manteve a penhora dos bens encontrados na residência dos agravantes e elencados no auto de penhora de avaliação. Os agravantes elucidam que a...
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Acordao N° 1649060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de mandado de penhora e avaliação. Bens que guarnecem a residência do executado. Possibilidade. Impenhorabilidade não absoluta. Diligência. Incumbência. Oficial de justiça avaliador. 1. A proteção conferida aos bens móveis que guarnecem a residência do devedor prevista no art. 833, ii, do código de processo civil e
... EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. BENS QUE ... GUARNECEM A ... -
Acórdão Nº 0015308-47.2023.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-11-2023
... POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA ... EXECUTADA ... INDEFERIU OS PEDIDOS DE PENHORA DOS BENS QUE ... GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA ...
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Decisão Monocrática N° 07364875320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por DINO GIACOMETTI em face de decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0740426-09.2021.8.07.0001, pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília/DF, que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da executada/agravada. O exequente recorre da decisão...
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Acórdãos nº 2055726-95.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... extrajudicial Determinação da penhora de bens que guarnecem a residência da ...
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Acórdãos nº 2055726-95.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... extrajudicial Determinação da penhora de bens que guarnecem a residência da ...
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Acordao N° 1649113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de mandado de penhora e avaliação. Bens que guarnecem a residência. Possibilidade. Art. 833, ii, do cpc. Expedição de ofício à secretaria de fazenda do distrito federal. Imóvel irregular. Possibilidade. 1. Não é possível presumir a inexistência de bens penhoráveis no imóvel da executada, sem a prévia averiguação, nos termos do art. 836, § 1
... EXPEDIÇÃO DE MANDADO ... DE PENHORA E AVALIAÇÃO. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 8051492-16.2017.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
Recurso Inominado nº: 8051492-16.2017.8.11.0001Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente (s): CARMELIA FRANCISCA MELLO REISRecorrido (s): VINICIUS GALESSOJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 19/06/2023EMENTARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRIMEIRA TENTATIVA DE PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO...
... EXTRAJUDICIAL – PRIMEIRA TENTATIVA DE PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO ... -
Decisão Monocrática N° 07410214020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2023
Agravo de instrumento interposto por Rodrigo Ribeiro Duarte contra a decisão do Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília, de indeferimento da expedição de mandado para penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência dos devedores (processo 0702423-19.2020) Eis o teor da decisão ora revista: [...] Trata-se de pedido de penhora, por Oficial de Justiça, dos bens da parte executada, tantos quantos
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Acórdão Nº 0061886-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 08-02-2023
... QUE DEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE PENHORA ... DOS BENS NÃO ESSENCIAIS QUE GUARNECEM A ...