penhorabilidade salários

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora salarial. 30% (trinta por cento). Crédito não alimentar. Artigo 833, iv e §2º, cpc. Recurso não provido. 1. De acordo com o artigo 833 do código civil, o salário é impenhorável por dívida comum, somente sendo possível nos casos explícitos no § 2°: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGRAMENTO LEGAL E MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 153 DA SBDI-II DO TST, APÓS EDIÇÃO NOVO CPC. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E ITERATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. Consoante notória e iterativa jurisprudência da colenda Corte Superior Trabalhista, prevalece a tese de que o Código de Processo Civil (CPC), em seu...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENSÕES. PENHORABILIDADE PARCIAL POSSÍVEL. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PROTEÇÃO EQUITATIVA À NECESSIDADE DE SUSTENTO DO CREDOR E DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, e §2º, DO CPC. CONTORNOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 da SBDI-2/TST PRESERVADOS. I - Consoante os termos do art. 833, IV, do CPC são impenhoráveis, como...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. OJ Nº 153 DA SDI-II E ART. 833, § 2º, DO CPC/15. AGRAVO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Na data de prolação da Decisão agravada, já estava vigente o art. 833, § 2º, do CPC/15. Mesmo diante de ressalva do entendimento desta Relatora, deve-se aplicar a interpretação majoritária na colenda Corte Superior Trabalhista, sedimentada em decisões...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO EM FUNDO DE INVESTIMENTO. PENHORABILIDADE. LEGALIDADE - Nos temos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015 é impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos que não se confunde com ativos mantidos em fundos de investimento. In casu, não estando a quantia bloqueada depositada em caderneta de poupança, e ainda que...

PROCESSO Nº: 0800181-20.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCILDA MARIA BARBOSA GADELHA ADVOGADO: Lucilda Maria Barbosa Gadelha AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO EM FUNDO DE INVESTIMENTO. PENHORABILIDADE. LEGALIDADE - Nos temos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015 é impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos que não se confunde com ativos mantidos em fundos de investimento. In casu, não estando a quantia bloqueada depositada em caderneta de poupança, mas sim, em...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS DA IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO ...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. CONTA SALÁRIO. SALDO TRANSFERIDO PARA CONTA DE INVESTIMENTO. PENHORABILIDADE. A hodierna jurisprudência da própria SBDI-II do c. TST tem afastado a aplicação da OJ n. 153 daquele Órgão Especial, para o caso em que a Decisão impugnada já foi proferida sob a égide do CPC/15. A corrente majoritária na mais alta Corte Trabalhista do país considera que o §

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015.ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP N. 1.582.475/MG. DECISÃO MANTIDA.1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos,proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015),pode ser excepcionada quando for preservado percentual de taisverbas...

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Penhora. Valores inferiores a 40 salários - mínimos. Natureza da conta bancária. Conta corrente. Impenhorabilidade. Não cabimento. 1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos se refere aos recursos depositados exclusivamente em caderneta de poupança, conforme artigo 833, x do cpc, não podendo ser estendida a valores

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIABACENJUD. VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 833,IV, do CPC/2015. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO.MONTANTE NECESSÁRIO AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.I - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdãoresponsável por determinar, no âmbito da execução fiscal, odesbloqueio dos valores...

SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR ATODE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. O BLOQUEIO DEATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO, POR MEIO DO SISTEMABACENJUD, NÃO DEVE DESCUIDAR DO DISPOSTO NO ART. 649, IV DO CÓDIGOBUZAID, ATUAL ART. 833, IV DO CÓDIGO FUX, MOTIVO PELO QUAL SÃOABSOLUTAMENTE...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se...

Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora salarial. 30% (trinta por cento). Crédito não alimentar. Artigo 833, iv e §2º, cpc. Recurso não provido. 1. De acordo com o artigo 833 do código civil, o salário é impenhorável por dívida comum, somente sendo possível nos casos explícitos no § 2°: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou oentendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2ºdo art. 833 do CPC não abarca créditos...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR (SÓCIO EXECUTADO). POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos

Agravo de instrumento. Direito constitucional e processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora dos rendimentos mensais. Pagamento de honorários de sucumbência. Crédito de natureza alimentar. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Os bens do devedor, via de regra, estão sujeitos à execução. A lei, no entanto, excluiu determinados bens da constrição judicial. Essa limitação à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA SALÁRIO. PENHORABILIDADE PARCIAL POSSÍVEL. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PROTEÇÃO EQUITATIVA À NECESSIDADE DE SUSTENTO DO CREDOR E DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, e §2º, DO CPC. CONTORNOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 da SBDI-2/TST PRESERVADOS. I - Consoante os termos do art. 833, IV, do CPC são impenhoráveis, como regra, os salários e vencimentos...