penosidade no direito do trabalho
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001701-47.2017.5.07.0012), 2018-07-02
... Sustenta que sempre recebeu adicional de penosidade no importe de 15% sobre o salário mínimo de referência, o qual, com o ... , mormente no caso dos institutos bifrontes que compõem o chamado direito processual material, os quais demandariam um tratamento diferenciado em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5072142-50.2019.4.04.7000), 26-10-2020
... prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem ... razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a ... de insalubridade, periculosidade ou penosidade, muito mais importante para fins de aplicação ...
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Insalubridade, Periculosidade e Penosidade
... 57 da Lei 8.213/91, somente a insalubridade passa a ser alvo no Direito Previdenciário ... Lei 8.213/91: ... Art. 57 ( ... ) ... § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000852-98.2016.5.06.0251), 08-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. Deixando a contadoria de observar a correta evolução salarial do exequente, bem como deixando de incluir na base de cálculo das horas todas as parcelas salariais, a exemplo do adicional noturno e adicional de penosidade, imperioso se faz dar provimento parcial ao agravo do reclamante...
... salariais, a exemplo do adicional noturno e adicional de penosidade, imperioso se faz dar provimento parcial ao agravo do reclamante para ... Desse modo, sustentou ter direito ao recebimento não só dos adicionais noturnos, no percentual de 20%, ... -
Acordão nº 00861.000/99-4 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 1999
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. ATROPELO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. "A concessão de medida cautelar, sem audiência prévia do réu, fora da hipótese de exceção prevista no artigo 804 do CPC, atenta contra direito líquido e certo ao devido processo legal e ao contraditório que lhe é inerente" (Enunciado 4 deste Tribunal). Ademais, a...
... Inicialmente, diz-se titular do direito líquido e certo, em face do seu jus variandi, de alterar o horário de ... A penosidade do trabalho em horário noturno é legalmente reconhecida ... De outra ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001188-09.2017.5.07.0003), 2019-06-04
... Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Penosidade ... Alegação(ões): ... - contrariedade à(ao) : Súmula Vinculante nº ... programática, ou seja, de eficácia limitada, de sorte que o direito ao adicional de penosidade dependeria de regulamentação legal ou, como ...
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Decisão da Presidência nº 1021861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... ária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, ... semelhante (adicional de fronteira ou penosidade, previsto no art. 71 da Lei nº 8.112/90), assim ... a inércia da União em regulamentar o direito à indenização de fronteira está a suprimir o ...
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Acórdão Nº 0020726-41.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2021
FASE. SUPRESSÃO DO "ADICIONAL NOTURNO NORMAL". A parcela fixa a título de adicional noturno é devida enquanto perdurarem as condições especiais de trabalho, melhor remuneradas em razão da penosidade que representam ao trabalhador. A alteração do trabalho noturno para o diurno é benéfica porquanto suprime a penosidade da condição antes existente. Entendimento expresso na Súmula 265 do TST. Sentença
... ções especiais de trabalho, melhor remuneradas em razão da penosidade que representam ao trabalhador. A alteração do trabalho noturno para o ... , portanto, em alteração contratual ilícita ou preservação do direito adquirido, visto que não se cogita em direito adquirido contra ... -
Decisão monocrática Nº 1307068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DE GUARDA MUNICIPAL. DEDUÇÃO DO VALOR DO ... direito ao aludido benefício não restou demonstrado na ... de insalubridade, periculosidade e penosidade, os valores decorrentes do trabalho ...
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Decisão monocrática Nº 1429445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... por força de contrato temporário de trabalho, no cargo de Agente Educacional. 2. A ia acerca do direito ao adicional de insalubridade, em favor de ... para constar tratar-se de adicional de penosidade”. Eis a ementa do julgamento: ... EMBARGOS ...
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Acórdão Nº 0021442-52.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o empregado manifestado sua opção pelo recebimento do adicional de penosidade que lhe é mais vantajoso, em detrimento do pagamento dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade, na...
... CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o empregado manifestado sua opção pelo ... , diante da natureza irrenunciável e indisponível do direito a tais parcelas, devendo ser reconhecida a nulidade da opção assim ... -
Decisão monocrática Nº 1308318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO CUMULADA COM VANTAGENS PECUNIÁRIAS GARANTIDAS ... o artigo 7º, XVI, da CF/88, estabelece o direito ‘à remuneração do serviço extraordinário ... ável com o Adicional de Insalubridade/Penosidade, Periculosidade, Prestação de Serviços ...
- Legislação
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Evolução na interpretação e aplicação da legislação relativa a cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade
... de periculosidade e insalubri-dade, cujo direito encontra-se previsto, respectivamente, nos arts ... médio (20%), durante todo o contrato de trabalho, calculado sobre o salário mínimo, bem como ... ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ...
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Nota à Sexta Edição
... as que dizem respeito ao resgate da penosidade e da periculosidade em face do que dispõe o art ... se trata de vantagem deferida quando do trabalho se origina desgaste das condições orgânicas ... ão de cálculo, Profissionais do sexo, Direito Intertemporal do PPP, Lesão por esforços ...
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Bibliografia
... ALEXY, Robert. Conceito e validade do direito ... Tradução de Gercélia Batista de Oliveira ... Curso de direito do trabalho ... São Paulo: LTr, 2005 ... BÔAS FILHO, ... Adicional de penosidade. Jus Navigandi , Teresina, ano 15, n. 2499, 5 ...
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Artigos 73 a 75
@@@SEÇÃO IV. Do trabalho noturno ... Art. 73 - Salvo nos casos de ... de insalubridade, periculosidade ou penosidade: o empregador deve envidar esforços para que ... Entretanto, trata-se de um dispositivo de direito material, que sequer pressupõe a existência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002370-28.2015.5.06.0391), 04-05-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função se caracteriza em razão de exercício, pelo empregado, de função diversa para a qual fora contratado, em evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a idéia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT),...
... PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE ... , ainda, com a sentença que indeferiu o adicional de penosidade postulado, por entender que a parte autora não demonstrou o exercício de ... -
Comentários à Legislação Sindical
... a adoção de normas de proteção ao trabalho no direito interno dos países signatários. E ... da mulher (XXIII), adicional de penosidade, insalubridade, ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... de insalubridade, periculosidade, penosidade e do trabalho noturno; ... IV — o adicional ...
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As dificuldades do enfrentamento da exploração do trabalho doméstico feminino no panorama das migrações internacionais
... éstico, como, por exemplo, o piso salarial e os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. A Lei Complementar n. 150/2015, por sua ... estranho se defender que a utilização desses meios é quase um direito fundamental da trabalhadora migrante na atualidade. Sem isso, dificilmente ...
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Adicional de remuneração para atividades penosas
... exclusivamente à prestação de trabalho em o empregado, sob certas circunstâncias, faz ... , a transferência do trabalhador ou a penosidade do trabalho" (VIANA, 1997, p. 102-103) ... Sob o ... são objetivos do Estado Democrático de Direito. O Direito do Trabalho, a partir do marco ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001188-09.2017.5.07.0003), 2018-01-23
... e que passou a receber, desde 01/05/1988, adicional de penosidade no percentual de 15% sobre o salário mínimo de referência, conforme ... II- FUNDAMENTAÇÃO: ... 1 - DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 ... Considerando ...
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Decisões Monocráticas nº 6481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
DECISÃO: Ementa: Direito constitucional e trabalhista ... Mandado de ... de insalubridade, periculosidade e penosidade, a Consolidação das Leis do Trabalho apenas ...
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Principais verbas trabalhistas
... Mascaro do Nascimento ( Iniciação ao direito do trabalho ... 18. ed. LTr, p. 289) ... a) ... ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ...