pensão alimenticias
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ília composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016 ... IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do ... SUBSEÇÃO III. Pensões alimentícias ... ARTIGO 643 ... Na determinação da base de cálculo ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... separação judicial prestará ao outro, se dela necessitar, a pensão que o juiz fixar ... ARTIGO 20 ... Para manutenção dos filhos, os ... ARTIGO 22 ... Salvo decisão judicial, as prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão corrigidas monetariamente na forma dos ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº AgRg no REsp 1270987 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0000261-53.2015.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... pensão alimentícia em favor de suas duas filhas menores em R$ 500,00 ... por ... título de pensão alimentícias para as suas duas filhas menores de ... idade o que implica num valor de ...
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Acordao N° 1750388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Majoração. Binômio necessidade e possibilidade. Dilação probatória. Necessidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Para a correta análise do valor da verba alimentar fixada, não há como se afastar do binômio regente da fixação de alimentos, qual seja, necessidade e possibilidade. Deve ser demonstrada a...
... título de pensão alimentícias é insuficiente para cobrir a metade dos gastos do ... - Acórdão nº0023132-38.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 27-09-2023
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... 41 do preste decreto-lei ... CAPÍTULO IV. Das pensões alimentícias ... Sempre que o pagamento da pensão alimentícia, fixada por sentença ...
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Acórdão nº 2007/0091249-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... à hipótese de não-recolhimento, apenas, das prestações alimentícias", não da verba honorária ... 2. \"O débito alimentar que autoriza a pris\xC3" ... emendada para restringir a cobrança aos últimos três meses de pensão alimentícia não pagos, estando a demanda adequada aos termos da referida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. RECURSO DE REVISTA ... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT ... DANO, NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANOS MORAIS. 7. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 8 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. RECURSO DE REVISTA ... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT ... DANO, NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANOS MORAIS. 7. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 8 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. RECURSO DE REVISTA ... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT ... DANO, NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANOS MORAIS. 7. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 8 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. RECURSO DE REVISTA ... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT ... DANO, NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANOS MORAIS. 7. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 8 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. RECURSO DE REVISTA ... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT ... DANO, NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANOS MORAIS. 7. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 8 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. RECURSO DE REVISTA ... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT ... DANO, NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANOS MORAIS. 7. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 8 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. RECURSO DE REVISTA ... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT ... DANO, NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANOS MORAIS. 7. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 8 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. RECURSO DE REVISTA ... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT ... DANO, NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANOS MORAIS. 7. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 8 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. RECURSO DE REVISTA ... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT ... DANO, NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANOS MORAIS. 7. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 8 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. RECURSO DE REVISTA ... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT ... DANO, NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANOS MORAIS. 7. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 8 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. RECURSO DE REVISTA ... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT ... DANO, NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANOS MORAIS. 7. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 8 ...
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Acórdão Nº 0008927-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... do prazo decretado no mandado de prisão ou efetivo pagamento da pensão alimentícia” (evento 184-autos originários). Referida decisão é ... Desse modo, vislumbra-se que permanecem devidas prestações alimentícias vencidas no curso do processo, o que autoriza a decretação da prisão ...
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Acórdão nº 2007/0142087-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO DE PRISÃO EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. CONSTRANGIMENTO DO DEVEDOR. SÚMULA 309 DO STJ ... I - O pagamento ... pensão requerida envolve matéria referente à prova, não sendo possível o seu ...
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Acordao N° 1602007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e pensão. Ato ilícito. Configurado. Acidente de trânsito. Incapacidade permanente para o trabalho. Não comprovada. Indenização por danos morais. Majoração do ?quantum?. Cabimento. Compensação entre indenização por dano moral e pensão revogada. Não cabimento. Sentença parcialmente reformada. 1. Não ocorre inovação...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. INCAPACIDADE ... foi revogada em sentença. 3.1. As verbas alimentícias, tais como a pensão pela incapacidade laboral, ... ainda que determinada ...