pensão alimentos
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Acórdão nº 50800609320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
... órcio litigioso, partilha de bens, regulamentação de guarda e pensão alimentícia movida em face de L. A. DA S, indeferiu o pedido de ento de alimentos em prol da agravante. ... Em suas razões, argumentou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018851520134058300), 15-02-2022
PJE 0801885-15.2013.4.05.8300 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. EX-ESPOSA E IRMÃ. ORDENS DE PRIORIDADES DIFERENTES. RATEIO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por ROSILDA DANTAS DE ARAUJO SOUSA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de a autora receber a...
... o pedido, reconhecendo o direito de a a utora receber a metade da pensão estatutária militar, n a condição de irmã do militar falecido, que ... de ordem anterior habilitada (ex-esposa com percepção de alimentos), contraria frontalmente o disposto nos art s. 7º e 9º da Lei 3.765/ 19 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067105-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-COMPANHEIRA - TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do artigo 169
... Juzo da Vara nica da Comarca de Cabo Verde, nos autos da Ao de Alimentos ajuizada em face de D.A.A.S, que indeferiu o pedido de tutela de urgncia, ... -
Acordao N° 1398828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Pensão alimentícia arbitrada em percentual sobre o salário-mínimo. Pretensão de redução dos alimentos para patamar inferior ao fixado na sentença. Trinômino necessidade/capacidade/proporcionalidade devidamente observado. Manutenção da sentença. 1. Nos termos do artigo 1. 694 do código civil, os alimentos devem ser fixados na...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM PERCENTUAL SOBRE O ... -
Acórdão Nº 0700262-98.2016.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE ... NÃO ...
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Acórdão nº 1014505-93.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
TranslatorAGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - PENSÃO PROVISÓRIA ESTIPULADA EM UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO VIÁVEL, PORÉM COM RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.É viável o aumento da pensão alimentícia provisória, sobretudo quando o montante determinado for insuficiente para a subsistência dos filhos menores, no entanto tem de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS" - PENSÃO PROVISÓRIA ESTIPULADA EM UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077480-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO.Na fixação da verba alimentar, deve ser sopesada a capacidade de quem está obrigado ao sustento, bem como a necessidade do alimentando e a proporcionalidade do valor fixado diante da situação das partes.Não estando...
... Infncia e da Juventude da Comarca de Arcos, nos autos da Ao de Alimentos, ajuizada em face de G.H.F.A., menor impbere representado por sua ... -
Acórdão nº 2008/0017770-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos ... ou não em nascimento de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior ... - Com ...
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Decisão Monocrática nº 50598918520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, PENSÃO E ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VIABILIDADE. CONSIDERANDO QUE OS GANHOS DA RECORRENTE ESTÃO ABAIXO DO PARÂMETRO DE REFERÊNCIA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, CONFORME ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA, É DE SER DEFERIDA A BENESSE. RECURSO PROVIDO,...
... AÇÃO de dissolução de união estável c/c partilha de bens, pensão e alimentos gravídicos. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0708.08.023233-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E PARTILHA - NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR RECONHECIDA - PEDIDO DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DOS BENS - VIABILIDADE DE DIVISÃO - RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação alimentar em favor do cônjuge ou companheiro origina-se do dever de mútua assistência, autorizando o cônjuge/companheiro a pleitear...
... contra a sentena proferida nos autos da Ao de Divrcio Direto c/c Alimentos ajuizada por M.C.O.M.A. em desfavor de A.M.A., que julgou parcialmente ... -
Acórdãos nº 2147661-56.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Augusto Monteiro de Barros VOTO N° 13993 DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência do réu em face ... a guarda ao agravante e suspendendo o pagamento da pensão. Alimentos para ex- cônjuge. Inexistência de ...
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Acórdão nº 50003397020208210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALECIMENTO DA GENITORA DA AUTORA. CARONA. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO E INVASÃO DA PISTA OPOSTA EM CAUSA APARENTE. IMPERÍCIA GRAVE. SÚMULA 145 DO STJ. CULPA GRAVE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. PENSÃO MENSAL. Deferimento do pedido de pensão à menor,...
... PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. O VALOR DE PENSÃO DEVE TER POR BASE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO ... assegurar o cumprimento da obrigação de prestação de alimentos ... A questão, inclusive, está sedimentada pelo enunciado da Súmula ... -
Processo nº 0260125-54.2014.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Abril de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Restabelecimento / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... RECORRENTE ... : ...
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Acórdão nº 1.0637.17.001779-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PENSÃO: VALOR - FIXAÇÃO: CAPACIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - PROVA - ISONOMIA - DISCRIMINAÇÃO. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, na extensão cumpridamente provada, atentando-se para a condição econômica das partes (proporcionalidade). 2. A obrigação de...
... DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS" movida pelo pai contra a filha menor. Com base no art. 1.694, 1, do Cdigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08164588220184058300), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0816458-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIANE MARIA SOARES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. MANUTENÇÃ
... de benefícios previdenciários, de modo que a percepção de pensão militar afasta a capacidade de uma pessoa ser tida por dependente; 7) não ... ícia por força de sentença judicial proferida na ação de alimentos nº 0025079-52.2008.17.0001 ... A Lei 6.880/80 estabelece como direito ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1352918 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL. PENSÃO POR MORTE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL ... 1. A moderna ... de prestação alimentar, regula prescrição de prestação de alimentos devidos em razão da relação de parentesco e, portanto, não se confunde ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048160-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PENSÃO: VALOR - FIXAÇÃO: CAPACIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE: EXTENSÃO: PROVA. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, na extensão cumpridamente provada, atentando-se para a condição econômica das partes (proporcionalidade). 2. A obrigação de prestar alimento aos
... 84) prolatada nos autos de "AO DE ALIMENTOS" proposta pela filha, apelante adesiva, em face de seu pai, apelante ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048160-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PENSÃO: VALOR - FIXAÇÃO: CAPACIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE: EXTENSÃO: PROVA. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, na extensão cumpridamente provada, atentando-se para a condição econômica das partes (proporcionalidade). 2. A obrigação de prestar alimento aos
... 84) prolatada nos autos de "AO DE ALIMENTOS" proposta pela filha, apelante adesiva, em face de seu pai, apelante ... -
Acórdão Nº 0312096-66.2017.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE OBJETIVA O REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA AUTORA. SUPOSTA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO FRENTE ... LONGO DO CURSO DA AÇÃO.LIMITAÇÃO DA PENSÃO AO PERCENTUAL DE ALIMENTOS ARBITRADOS EM VIDA. ART. 75 DA LCE N.º 412/08 (O CÔNJUGE DIVORCIADO OU ...
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Acórdão nº 1.0000.21.141315-8/001,5000903-90.2020.8.13.0460 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - CONVERSÃO EM PENSÃO EM FAVOR DO RECÉM-NASCIDO - FIXAÇÃO EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ARTIGO 1.694 DO CC/02 - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DESAUTORIZADA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DE MAIOR NECESSIDADE DA CRIANÇA E MAIOR CAPACIDADE DO GENITOR - SENTENÇA...
... 144/145 (documento nico gerado), que nos autos da ao de alimentos gravdicos, movida por P.H.G.A. em face de F.R.R.S., julgou nos seguintes ... -
Acórdão nº 50003838120208210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FISCALIZAÇÃO DO VALOR DESTINADO A ALIMENTOS. VIA INADEQUADA. 1. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POSSUI DUAS FASES DISTINTAS E COMPLEMENTARES. NA PRIMEIRA, CABE AO JUÍZO A AFERIÇÃO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE DE EXIGIR AS CONTAS E DO DEVER DA DEMANDADA NA PRESTAÇÃO, JÁ NA SEGUNDA, CONSEQUÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA,
... acordado que a guarda da menor ficaria com a genitora, bem como a pensão alimentícia fixada em 30% dos seus rendimentos líquidos, o qual está ... á-la sobre a destinação dos valores pagos a título de alimentos, não obteve qualquer informação objetiva. Ressaltou que sua filha é ... -
Acordao N° 1236248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Capacidade de contribuição do alimentante. Redução não comprovada. Desemprego anterior ao acordo de alimentos. Pensão alimentícia mantida. I. À falta de prova da debilitação da capacidade de contribuição do alimentante, tal como afirmada na petição inicial, não é juridicamente admissível a redução da pensão alimentícia, segundo prescreve o artigo 1
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE DE ... CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO NÃO A. DESEMPREGO ... ANTERIOR AO ACORDO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA MANTIDA ... I. À falta de prova da debilitação da ... -
Acórdão nº 0009191-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... ação de indenização c/c danos morais e alimentos ajuizada por Hytírcia ... Santos Almeida e Outros, fixou os alimentos ... recebimento da pensão por morte do pai, pelo que entende a inexistência ... de necessidade para ...
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Acórdão nº 1.0000.21.144273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FATOS QUE REVELAM A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. MINORAÇÃO DEVIDA. - Na fixação de alimentos é indispensável a análise do binômio possibilidade/necessidade, sendo do réu o ônus da prova de que não pode arcar com a pensão mensal fixada.- O art. 1.699 estabelece que "se, fixados os alimentos,...
... o pedido contido nos autos de ao de exonerao, c/c revisional de alimentos, ajuizada contra L.G., representada pela genitora, I.P.G. Alega ser ... -
Decisao Nº 0116575-64.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE PARA EX-COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO DO ART. 76, §2°, DA LEI N° 8.213/91. MARCO INICIAL DA DATA DO ÓBITO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/
... Advogado : Jorge Garcia de Santana (OAB: 5731/BA) ... Assunto : Pensão por Morte (Art. 74/9) ... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ... ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no ...