pensão alimentos

AGRAVO REGIMENTAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 358/STJ. ALIMENTOS DEVIDOS. I - "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" (Súmula 358/STJ). Agravo improvido. (AgRg no REsp 727279/SP, Rel....

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENSÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. VALOR DOS ALIMENTOS MENOR QUE O PLEITEADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS. IRRENUNCIABILIDADE. ART. 404 DO CC. SÚMULAS 372-STF E 64-TFR. O ex-cônjuge sobrevivente separado tem direito à pensão por morte, ainda que tenha dispensado os alimentos na separação, desde que deles necessitado. Recurso não conhecido. (REsp 176185/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/1998, DJ 17/02/1999, p. 162)

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios com base apenas na mera sucumbência revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, desta Corte, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios com base apenas na mera sucumbência revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, desta Corte, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios com base apenas na mera sucumbência revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, desta Corte, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE- REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE- ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das

Agravo de instrumento. Família. Ação de revisão de alimentos. Redução da pensão. Observância do binômio necessidade versus possibilidade. Artigos 1. 694, §1º e 1. 699 do código civil. Menoridade do alimentando. Despesas presumidas. Não comprovação da alteração da situação econômico-financeira do alimentante. Nascimento de um novo filho. Princípio da paternidade responsável. Manutenção do...