pensão morte filho

PROCESSO Nº: 0810956-90.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEBASTIAO JONAS DA SILVA ADVOGADO: Maria Miria Da Silva Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA...

PROCESSO Nº: 0816854-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURO GOMES PIRES ADVOGADO: Danilo Sobral De Oliveira CURADOR: ANTONIO MAURICIO GOMES PIRES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE COM RESULTADO MORTE. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. ALTERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 (dois terços) do salári

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR, RELATIVAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO. LITISCONSÓRCIO.  NÃO OBSTANTE HAVER INDÍCIOS DA ALEGADA INVALIDEZ, A EXISTÊNCIA DE DOIS PENSIONISTAS HABILITADOS NA CONDIÇÃO DE FILHOS MAURÍLIO E MAUREN. NESSE CONTEXTO, A EFICÁCIA DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA AFETARÁ, AO MENOS, O VALOR DA QUOTA-PARTE DA PENSÃO PERCEBIDA PELOS...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EX-CÔNJUGE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE PERMANECE SUSPENSO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0810493-73.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLENN SERRA STUDART ADVOGADO: Carlos Eden Melo Mourão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO.

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Ausência. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte. Provimento. 1.Não merece acolhida a alegação de submissão da sentença ao reexame necessário porque, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários-mínimos, conforme...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PENSÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO. UNIVERSITÁRIO. MAIOR 21 ANOS. 1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial,...

PROCESSO Nº: 0800433-92.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: SEBASTIAO GONCALVES GUERRA FILHO ADVOGADO: Giuseppe Fabiano Do Monte Costa ADVOGADO: Gerlania Silva De Farias Dantas CURADOR: Jose Goncalves Guerra CURADOR: JOSE GONCALVES GUERRA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO- APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE RIO POMBA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO DO EX-SEGURADO - EXISTENCIA PRETÉRIA DE CONVÊNIO ENTRE O ENTE MUNICÍPE E O IPSEMG- FALECIMENTO DO SEGURADO APÓS A EXTINÇÃO DO CONVÊNIO - LEI MUNICIPAL - VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RESPONSABILIDADE PELA CONCESSÃO E...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao afastar o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, adotou a premissa de que não houve recusa formal da Administração quanto ao pedido de pagamento da pensão estatutária requerida pelo autor/recorr

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE - INVALIDEZ.1. O filho inválido tem direito à inclusão como beneficiário no IPSM, para fins de recebimento de pensão pela morte de seu genitor.2. A existência de vínculo prévio com outro sistema previdenciário não obsta o

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RESOLVE A MATÉRIA DEBATIDA COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ 1. O exame do mérito da controvérs

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINARIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHO DO SEGURADO MAIOR DE VINTE E UM ANOS - PRORROGAÇÃO DA PENSÃO ATÉ OS VINTE E QUATRO ANOS OU TÉRMINO DA GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.- Não há autorização legal que estenda o benefício da pensão por morte aos filhos de segurados do IPSEMG...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINARIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHO DO SEGURADO MAIOR DE VINTE E UM ANOS - PRORROGAÇÃO DA PENSÃO ATÉ OS VINTE E QUATRO ANOS OU TÉRMINO DA GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.- Não há autorização legal que estenda o benefício da pensão por morte aos filhos de segurados do IPSEMG...