pensão morte filho
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Acórdão Nº 0120884-67.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE – FILHO MAIOR INVÁLIDO DE POLICIAL MILITAR – INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO – COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA – ALEGAÇÃO DE QUE APÓS A MAIORIDADE NÃO É POSSIVEL RETORNAR AO ESTADO DE DEPENDENCIA ECONOMICA MESMO DIANTE DA INVALIDEZ – IRRELEVANCIA -ALEGAÇÃO DE QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO FICOU COMPROVADA
... DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO" ... Processo: 0120884-67.2010.8.06.0001 - Apelaç\xC3" ... AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE – FILHO MAIOR INVÁLIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08184698420184058300), 28-04-2020
PJE 0818469-84.2018.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE ESPOSA. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO. INTERESSE QUANTO AOS ATRASADOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 111 - STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de...
... ça que julgou procedente o pedido de pensão por morte, em favor da esposa do instituidor da ... ção do pagamento da pensão por morte ao filho menor do casal (30/06/2016). Juros e correção ... -
Acórdão nº 1.0000.22.131121-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG -TUTELA DE URGÊNCIA - FILHO MAIOR - CURATELA POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando há muito proclamada sua admissibilidade pelo ex. Supremo
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Acórdão nº 1.0000.22.131121-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG -TUTELA DE URGÊNCIA - FILHO MAIOR - CURATELA POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando há muito proclamada sua admissibilidade pelo ex. Supremo
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Acórdão Nº 0008705-52.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO ... do pagamento de pensão por morte ao filho maior de 21 (vinte um) anos, pelo fato de este ...
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Acórdão nº 1.0000.21.062759-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.- O art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 64/02 reconhece o filho inválido, independentemente da sua...
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Acórdão nº 1.0049.15.001327-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO DE EX-SEGURADA. IDADE. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pensão por morte deve ser mantida enquanto não ocorrer o fato previsto em lei. 2. A idade é o termo do benefício previdenciário prestado ao filho dependente, salvo se incapaz. 3. Alcançada a maioridade, ocorre a perda...
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Acórdão nº 1.0049.15.001327-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO DE EX-SEGURADA. IDADE. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pensão por morte deve ser mantida enquanto não ocorrer o fato previsto em lei. 2. A idade é o termo do benefício previdenciário prestado ao filho dependente, salvo se incapaz. 3. Alcançada a maioridade, ocorre a perda...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. 1 - Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses jurídicas de que a suposta violação ao direito da recorrida teria sido praticada desde a morte de seu marido, bem assim de que o...
... PROCURADOR ... : JAYME JEMIL ASFORA FILHO E OUTRO(S) - PE013455 ... AGRAVADO ... sido praticada desde a morte ... de concessão da pensão teria sido ... -
Acórdão nº 2016/0204873-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO ... devida a pensão por morte ... Filho, Primeira Turma, DJe 14/9/2012 ...
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Acórdão nº 2015/0309570-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... DECISÃO QUE DEFERE O PAGAMENTO DE PENSÃO POR ... pensão por morte ... Superior Tribunal de Justiça ... Maia Filho ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... somente ocorreu após a sua morte, a reparação pelos ... negativos ... reconhecimento do direito à pensão às ... Faria, Napoleão Nunes Maia Filho ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. ATO DE RECUSA DA ... Filho ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE ... Faria, Napoleão Nunes Maia Filho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000835020204058101), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800083-50.2020.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MAIA MENDES ADVOGADO: Maury Oliveira Freitas REPRESENTANTE: ANTONIO VIRGILIO MENDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... ária a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, na condição de dependente filho inválido) do instituidor Vicente Holanda Mendes, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 216-76.2020.5.06.0192)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DA VÍTIMA - BENEFICIÁRIOS DO DE CUJUS - CÔNJUGE E FILHO MENOR . DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA...
... ACIDENTE DE TRABALHO – MORTE DA VÍTIMA – BENEFICIÁRIOS DO ... CÔNJUGE E ... FILHO MENOR ... DANOS MATERIAIS – PENSÃO ... -
Acórdão nº 1.0694.16.003086-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. SÚMULA 340 DO STJ. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. IPSM. LEI N. 10.366/90. INVALIDEZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.De acordo com a súmula n. 340 do STJ, aplica-se ao benefício de pensão previdenciária a...
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Acórdão nº 2013/0108951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PENSÃO POR MORTE. ... ALIMENTÍCIA. ... , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115614520194050000), 28-02-2023
PJE 0811561-45.2019.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. SEVERINA MARIA DE ANDRADE SILVA promoveu Ação Ordinária para obtenção de pensão por morte, em que aduziu ser dependente economicamente do seu falecido filho, Sr. Danny...
... Ação Ordinária para obtenção de pensão por morte, em que aduziu ser dependente mente do seu falecido filho, Sr. Danny Renato de Andrade da Silva, contra o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5064991-92.2017.4.04.7100),20-02-2018
... ício por incapacidade e concessão de pensão por morte de filho, não é lícita a cumulação ...
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Acórdão Nº 0712179-66.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-06-2019
... 0712179-66.2015.8.02.0001 ... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 2ª Câmara Cível ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO ... MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE. APOSENTADORIA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATERIAIS. MORTE ... falecimento de seu filho ... o réu ao pagamento de pensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018167520184050000), 28-01-2020
PJE 0801816-75.2018.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a concessão da pensão por morte, em favor do filho incapaz da instituidora falecida, desde o óbito, em 10/08/2003. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência
... pensão por morte, em favor do filho incapaz da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220752-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO DE EX-SEGURADO - INVALIDEZ COMPROVADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I - O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...
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Acórdão nº 1.0000.21.220752-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO DE EX-SEGURADO - INVALIDEZ COMPROVADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I - O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...