pensão vitalicia quem tem direito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 12161-23.2016.5.15.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ FACCHINI S.A. LEI Nº 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... PENSÃO MENSAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO ... deve ser vitalícia. Precedentes desta Corte. Todavia, na hipótese, ... Direito civil e constituição ... São Paulo: ... ordem de 30%, considerando os benefícios de quem recebe ... e o maior esforço financeiro ... -
Decisão da Presidência nº 36582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... QUE JULGOU ILEGAL O ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL ... BENEFICIÁRIA ... MENOR SOB GUARDA ... , sua avó, que detinha sua guarda legal e de quem dependia economicamente ... Aduz que, na data do ... , esteja sob a guarda deste último, tem direito à pensão temporária até completar 21 (vinte e ... CONVERSÃO EM PENSÃO VITALÍCIA. 1 ... Até completar vinte e um anos, tem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002585-58.2015.5.02.0468)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL . O Tribunal de origem, instância soberana na análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que " o perito procedeu à vistoria, a fim de in loco aferir as efetivas condições ergonômicas de trabalho. Nessa ocasião,
... Constituição ... 2. PENSÃO MENSAL ... Nos termos do art. 950, ... o entendimento de que é mensal e vitalícia quando decorrente da redução da ... De fato, não se caracterizou cerceio ao direito de defesa ... ou afronta ao ... ad quem ... , tendo em vista que a análise de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2182-14.2011.5.09.0093) 08-11-2017
... MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO VITALÍCIA ... Conforme cediço, havendo ... iuris tantum, a responsabilidade patronal, a quem é imputado o ônus de provar a ocorrência de um ... XXII, da Constituição Federal (é direito do trabalhador a 'redução dos riscos inerentes ...
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Decisões Monocráticas nº 863413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA ... ídio, patenteia estender-se o subsídio a quem não mais trabalha no Estado e, por isso, não ...
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Decisão da Presidência nº 863413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA ... ídio, patenteia estender-se o subsídio a quem não mais trabalha no Estado e, por isso, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 25324-73.2015.5.24.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL ARBITRADO PARA O REDUTOR.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA ... além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação ... que o juízo definiu como dia ad quem a data em que o autor ... completaria 72 ... -
Decisão monocrática Nº 1444950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com a declaração de ... pela EC 103/2019 não excluiu o direito social dos dependentes ao recebimento de pensão ... faça jus à prestação de forma vitalícia. Além disso, 16 deles exigem tempo mínimo de ... base, aplicar-se-á o percentual de 60% para quem tiver até 15 anos de contribuição, se mulher, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001569-47.2016.5.02.0464)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1.1. De acordo com o art. 950, "caput", do Código Civil de 2002, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DA REDUÇÃO DA ... , ainda, que a Lei confere ao ofendido o direito de exigir que a indenização ... Cahali ... foi quem, frente ao estudo em questão, apresentou os ... -
Concessão e Manutenção
... , com os documentos comprobatórios do direito juntados aos autos, capeados por formulário ... Os benefícios são numerados: ... 21 - pensão por morte; ... 23 - pensão por morte de ... 30 - renda mensal vitalícia dos inválidos; ... 31 - auxílio-doença; ... 32 ... Quem se aposentou pela aposentadoria especial, ...
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Acórdão Nº 57677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... pensão por morte vitalícia. Ausência de informação ... alegações de fato e de direito (eDoc. 1): ... ‘Entretanto, no presente caso, ... da ação/reclamada (ex-companheira com quem o ... falecido teve um filho), contrariando assim ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5071756-39.2017.4.04.0000), 26-01-2018
... /50, a assistência judiciária era devida a quem não possuísse rendimentos suficientes para ... e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.( ... )" ... determine a manutenção do pagamento da pensão por morte oriunda do falecimento de seu pai, ... I - Pensão vitalícia; ... II - Pensão temporária; ... III - ...
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Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO. PRINCÃPIO. REGÊNCIA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I - Na origem trata-se de ação ordinária de cobrança de parcelas de pensão estatuária vitalÃcia contra a União Federal,...
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Jurisprudência e Ementário
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... ADMINISTRATIVO. LEI ... a chance de colocação dos apadrinhados de quem quer que seja. O objetivo é a restauração do ... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000323-47.2018.5.06.0142), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. I) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E ATIVIDADES LABORATIVAS. Havendo o INSS concedido ao trabalhador auxílio doença acidentário e provado nos autos o nexo de concausalidade entre a doença manifestada e agravada e as atividades laborativas, possui o trabalhador direito à estabilidade prevista no...
... laborativas, possui o trabalhador direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei ... II - DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. Evidenciado, por meio da prova pericial, ... primeiro grau, em relação à pensão vitalícia, pugnando para que seja paga em parcela única ... ser conhecida de ofício por este Juízo ad quem ... Assim sendo, em atendimento a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 749-43.2013.5.03.0037) 25-04-2018
... 3 ... DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO ... , como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação ... estipulada não pode ser alterada, pois quem recorre é a Reclamada, tendo em vista o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001744-11.2014.5.06.0143), 23-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INDEVIDA. Da interpretação dos arts. 949 e 950 do CC, que disciplinam o direito à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, verifica-se que o legislador estipulou a obrigação de pagamento de pensão somente para aqueles casos em que o empregado...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INDEVIDA. Da interpretação dos s. 949 e 950 do CC, que disciplinam o direito à indenização por danos materiais decorrentes ... uma faculdade é um dever do Magistrado, a quem incumbe zelar pela celeridade processual e ... -
Inicial. Assalto em calçada de hotel onde o autor se hospedou
... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA CÍVEL ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... também, entre outros, ORLANDO GOMES, para quem o dano moral é “o constrangimento que alguém ... Fato de terceiro. Pensão. Dano moral. Precedentes da Corte. 1. Cuida o ... Atropelamento. Pensão vitalícia. Verba reparatória indevida, ante a ausência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001101-28.2014.5.06.0313), 16-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA (ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. A indenização por danos patrimoniais, na forma de pensão vitalícia, somente é devida face à constatação da incapacidade permanente para o trabalho que exercia a vítima, que não restou provada nos autos. Recurso provido nesse aspecto.
... DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA (ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL) ... respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos ... ção de suas posses e nada se pode objetar a quem procure cercar-se de cuidados médicos mais ... -
Punitive Damages e o Direito do Trabalho Brasileiro: Adequação das Condenações Punitivas para a Necessária Repressão da Delinquência Patronal
... e, essencialmente, com as inquietações de quem lida cotidianamente com a aplicação do direito ... ógica: DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - PENSÃO VITALÍCIA CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA - VALOR ...
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Decisões Monocráticas nº 609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... INCONSTITUCIONALIDADE DE PENSÃO VITALÍCIA PARA EX-GOVERNADORES ... PRECEDENTES ... 2 ... Inexiste direito ao recebimento de pensão vitalícia por ... , com ônus aos cofres públicos, em favor de quem não exerce função pública ou presta qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000992-32.2014.5.06.0016), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE NÁO COMPROVADA. Não havendo nos autos robustas provas da incapacidade atual e permanente (ou mesmo parcial) do reclamente, incabível é o deferimento de pensão vitalícia decorrente de doença ocupacional adquirida do exercício das funções laborais. Correta a decisão que assim entendeu....
... DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE NÁO ... direito à indenização prevista ... No caso ... substituto para o órgão previdenciário, a quem cabe conceder, precipuamente, a aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000223-87.2020.5.06.0121), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INDEVIDA. A pensão mensal vitalícia apenas é devida quando comprovado que, em virtude da conduta do ofensor, ao obreiro tornou-se inviável o exercício de ofício ou profissão ou se houve diminuição da sua capacidade laborativa. Na verdade, importa notar que, apenas após a convalescença ou consolidação das lesões, ou seja, quando confirmada o...
... DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INDEVIDA. A pensão mensal ... afetas a trabalhadora (TENDINITE DO OMBRO DIREITO CID M75; BURSITE SUBACROMIAL E SUBDELTOIDEA NO ... e jurídicas trazidas para o Juízo ad quem , inclusive aquelas decorrentes do efeito ... -
Decisão da Presidência nº 35226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... Assevera que o direito da Administração de anular (ou impor a opção ... de Oliveira, ocorrido em 14.07.2002, de quem a Impetrante foi companheira, em vida (eDOC 5, p ... os seguintes benefícios: I - Pensão vitalícia; II - Pensão temporária; III - Pecúlio ...
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Decisões Monocráticas nº 35949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... da Costa Rebello, ocorrido em 02.03.2007, de quem a Impetrante informa ter sido companheira, em ... uma possível ameaça de lesão ao direito da Impetrante, foi exarado pelo Tribunal de ... os seguintes benefícios: I - Pensão vitalícia; II - Pensão temporária; III - Pecúlio ...